O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Nº 14.821, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17 de janeiro, e é destinado a promover qualificação profissional, elevação da escolaridade, garantir direitos e ampliar chances de trabalho e renda para pessoas em situação de rua.

A lei, proposta originalmente pela deputada federal Erika Hilton, define como população em situação de rua o grupo populacional que tem em comum a falta de moradia e usa áreas públicas urbanas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório.

A condição pode estar associada a outras vulnerabilidades, como pobreza e vínculos familiares interrompidos ou fragilizados.

A política estabelece 11 diretrizes, entre elas a oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação da escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda.

Também prevê o fomento de ações de enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.
 

A política conta com três eixos estratégicos:
 

» Incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua

» Iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade

» Facilitação do acesso à renda e incentivo ao associativismo e ao empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.