A Lei nº 11.961, sancionada no último dia 14 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte em 15 de novembro, estabelece um avanço importante na inclusão das pessoas surdas no estado.

A nova legislação, de autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues, determina que centrais de atendimento telefônico, call centers, Serviços de Atendimento ao Cliente (SAC) e serviços similares ofereçam o recurso de videochamada para atendimento às pessoas surdas.

Segundo o texto da lei, os atendentes responsáveis por esse serviço devem ser capacitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo um atendimento acessível e eficiente. A medida busca ampliar a acessibilidade e assegurar o direito à comunicação das pessoas surdas em todo o estado.

O descumprimento da lei acarretará penalidades, que incluem advertências e multas às empresas que não adotarem o novo método. A iniciativa é vista como um marco para a inclusão social e representa um avanço no reconhecimento das necessidades específicas da comunidade surda no Rio Grande do Norte.

A íntegra da legislação está disponível no Diário Oficial do Estado e detalha as diretrizes e sanções aplicáveis, reforçando o compromisso do RN com a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.