A edição da ‘última quinta-feira, 17, do Diário Oficial dos Municípios, publicado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), divulgou integralmente a Lei nº 2.262/2025, que estabelece o serviço público de loteria municipal de Apodi, cidade localizada na região do Alto Oeste potiguar.

Aprovada tanto pelo Poder Executivo quanto pela Câmara de Vereadores, a lei designa à LotoApodi – nome oficial da loteria municipal – a responsabilidade pela exploração de todas as modalidades lotéricas.

A LotoApodi buscará a captação de recursos através do entretenimento e da exploração de jogos lotéricos e apostas.

Define-se como jogo lotérico qualquer operação, jogo ou aposta que envolva concursos de prognósticos e outras modalidades permitidas pela legislação federal, visando a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de outra natureza.