O Diário Oficial do Município do Assú publicou nesta terça-feira, dia 1, o Decreto Nº 247, assinado pelo Prefeito Ivan Júnior que trata, da reabertura do prazo para a adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal).
O programa foi criado para permitir que pessoas e empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais.
O Decreto prorroga o prazo de adesão ao REFIS para até o dia 31 de dezembro deste ano e mantém o parcelamento de dívidas em até 24 vezes com descontos progressivos nos juros e multas. Para o pagamento em parcela única o desconto é de 95%.
"O principal objetivo do REFIS é oferecer ao contribuinte a oportunidade de regularizar o pagamento de seus tributos, fazendo uso de descontos e prazos especiais", destacou Erivaldo Medeiros, secretário municipal de tributação, informando ainda que toda e qualquer dívida tributária, que esteja sendo cobrada administrativamente ou judicialmente, exceto as do ano de 2015 e as de ITBI, estão contempladas com descontos de juros e multas, mesmo aquelas que tenham sido objeto de parcelamento anterior não inteiramente quitado.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá se dirigir a Secretaria de Tributação, localizada no Centro Administrativo Municipal, levando cópia dos documentos de identificação do titular do imóvel ou do(s) sócio(s), em se tratando de pessoas jurídicas, e preencher o requerimento que formaliza a adesão.
Descontos
95% de desconto da multa e juros de mora, para pagamento à vista;
70% de desconto da multa e juros de mora, para pagamento em até 6 parcelas;
60% de desconto da multa e juros de mora, para pagamento de 7 a 12 parcelas;
40% de desconto da multa e juros de mora, para pagamento de 13 a 24 parcelas.
Com informações da SEACOM - PMA
