A regularização fundiária no Conjunto Nova Natal é tema de audiência pública na Escola Municipal João Paulo II, nesta terça-feira (5), às 19h. A regularização fundiária é uma política pública por meio da qual aqueles que não possuem escritura pública do seu imóvel podem ter acesso ao documento, preenchidos os requisitos do programa, de forma gratuita. O debate foi proposto pela deputada estadual Eudiane Macedo (PTC).

"Nosso propósito em levar o debate à comunidade é buscar a participação do maior número possível de moradores, para que as secretarias responsáveis apresentem as diretrizes sobre o projeto. A regularização fundiária é algo muito importante pelo fato de o beneficiário passar a ter o título oficial de proprietário do imóvel reconhecido e averbado em cartório por meio da escritura pública, podendo vender o imóvel, fazer financiamento para reforma e garantir direito aos herdeiros. Além disso, a regularização dos imóveis torna o bairro ou conjunto habitacional oficialmente regularizado”, explica a deputada Eudiane Macedo.

A escritura é o instrumento público que confere a oficialização da propriedade do imóvel, proporcionando a segurança jurídica e todos os direitos dela decorrentes, como a possibilidade de financiamento junto aos bancos públicos, venda e herança. O conjunto Nova Natal possui cerca de 2,9 mil casas e foi entregue no início da década de 1990.

Estão confirmadas as presenças de representantes da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) e da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Natal.

O prefeito Túlio Lemos assinou, na manhã desta sexta-feira (1), o protocolo de intenções para integrar o Consórcio Intermunicipal para Implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), uma medida que auxilia no desenvolvimento da economia regional e que ainda reduz os custos do Poder Público. Ao todo, cinco municípios devem fazer parte do projeto.

Túlio destacou que Macau já tentou adotar o Selo SIM no Município por iniciativa da Prefeitura e com ampla discussão e aprovação popular em audiências públicas, mas que a matéria terminou sendo rejeitada na Câmara. Ele espera que, com o consórcio, a medida seja implementada.

“Nós já tivemos essa iniciativa em Macau. Ela já foi amplamente discutida e agora esperamos que ela possa ser aprovada na Câmara. Essa união de municípios vai tornar economia regional mais forte”, destacou.

A gestora de Políticas Públicas do Sebrae RN, Cátia Lopes, elogiou a iniciativa dos prefeitos lembrando que a medida vai impulsionar o desenvolvimento econômico e permitir que os municípios comprem dos pequenos produtores locais que trabalham com produtos de origem animal. Ela adiantou que no próximo dia 13 de novembro os trabalhos serão iniciados.

“Teremos uma reunião para começar a desenhar o protocolo de intenções, para definir sede, rateio, taxas e colocar a mão na massa de fato. Esperamos concluir os trabalhos em 90 dias”, avisou.

Para o técnico da Federação dos Trabalhadores da Agricultura (Fetarn), Joseraldo do Vale, que acompanha o projeto, a iniciativa do Consórcio Intermunicipal visa também a geração de emprego e renda para os integrantes do consórcio, com a compra direta da produção local e a cooperação técnica.

Irão integrar o consórcio os municípios de Macau, Guamaré, Pedro Avelino, Galinhos e Jandaíra.

O deputado estadual Albert Dickson (PROS) apresentou projeto de lei, no plenário da Assembleia Legislativa, proibindo a prática de pulverização aérea de defensivos agrícolas no Rio Grande do Norte, bem como a comercialização de materiais, equipamentos e insumos destinados à prática.

A propositura prevê ainda que, na embalagem dos defensivos agrícolas comercializados no RN, conste a informação de que o produto é inadequado para o uso em pulverização aérea.

O modelo agrícola adotado no Brasil está fortemente vinculado ao uso de agrotóxicos, considerando-se que a agricultura brasileira centra-se em um modelo de desenvolvimento voltado a ganhos de produtividade e não para a garantia da preservação na natureza e do Direito Humano à Alimentação Adequada, permitindo inclusive o uso de diversos pesticidas proibidos em outros lugares do mundo.

Os impactos para o meio ambiente e para a saúde humana têm sido negligenciados, e a contaminação do ambiente passa a ser uma realidade que ameaça a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

De acordo com o parlamentar, o projeto em apreço visa tutelar o direito fundamental ao meio ambiente, no exercício da competência material comum dos entes federativos na proteção do meio ambiente e combate a qualquer forma de poluição.

“O dano ao meio ambiente é devastador para a própria agricultura comercial, pois a pulverização aérea mata abelhas e borboletas que são imprescindíveis para a polinização de diversas culturas. Estima-se que cerca de 40% das culturas produzidas pelo ser humano dependem desses insetos. Sem esquecer que a pulverização aérea é responsável pela mortandade de diversos pássaros e animais de pequeno porte”, explicou.