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Projeto de Francisco do PT obriga concessionárias de telefonia de cancelar multa de fidelidade caso usuário perca emprego após adesão do contrato

Por em 8 de abril de 2021 às 15:02:42

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do RN, em sessão remota realizada na quarta-feira (07), o Projeto de Lei do deputado estadual Francisco do PT que obrigada concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.  

“Os serviços de telefonia fixa e móvel são essenciais para a população. Então, quando um usuário, ao perder seu emprego, decide pelo cancelamento não o faz por um simples ato de vontade, mas em razão da piora da sua condição econômica. Dessa forma, fica ainda mais justificada a presente proposição legislativa”, justifica Francisco do PT.

Entendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4908/RJ, relatado pela Ministra Rosa Weber, entendeu que é constitucional a lei estadual que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.



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Isolda Dantas solicita à AGN fortalecimento de crédito para empreendimentos da Economia Solidária

Por em 7 de abril de 2021 às 10:21:09

A deputada Isolda Dantas (PT) apresentou requerimento à Agência de Fomento do RN (AGN) para fortalecimento da linha de crédito especial criada em 2020 para Empreendimentos de Economia Solidária.

De acordo com a parlamentar, diante da pandemia é importante continuar atuando em defesa da vida do povo potiguar com medidas que possam garantir renda, por meio de ações dirigidas pelo Poder Público.

“É preciso reduzir os impactos da crise, para não aprofundar as desigualdades sociais. Deste modo, inicialmente se reconhece a atuação da AGN, no ano de 2020, com linhas de créditos, como aquela aos Empreendimentos de Economia Solidária (EES), suspensão de pagamento de parcelas de financiamentos ativos, bem como a bonificação dos juros, e período de carência, além de outras medidas”, justificou Isolda Dantas.

Segundo o requerimento, a linha de crédito atenderia aos pequenos produtores rurais e urbanos, cooperativas, grupos de produção, associações e outros que se configuram pela atuação coletiva e solidária, desde a produção até o consumo e, em sua maioria, se articulam em rede, para garantir que sua produção não seja ameaçada ante mais um momento pandêmico difícil.

Isolda reforça que esses empreendimentos comercializam em espaços coletivos, como feiras, congressos e outros. Contudo, ante as restrições impostas para impedir o avanço da pandemia, tais grupos podem ter sua subsistência comprometida, tendo em vista o distanciamento social necessário.



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Sindicatos pedem que Governo tenha atenção com demitidos durante a pandemia e sugere auxílios

Por em 7 de abril de 2021 às 06:45:37

Diante do quadro de dificuldades para os trabalhadores dos setores de hospedagem, alimentação e eventos, os presidentes dos Sindicatos de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN), Habib Chalita; Empregados no Comércio de Restaurantes e Bares de Natal (Sindebarnat-RN), Flávio Teotônio; e dos trabalhadores em Bares e atividades similares do Rio Grande do Norte (SINTBARN), José Lemos, pediram que a governadora Fátima Bezerra disponibilize auxílios para as famílias que tiram seu sustento trabalhando nesses segmentos e há um ano estão desempregadas em situação crítica para garantir o sustento.

Para eles, milhares de famílias foram afetadas com a pandemia e “isso só piorou com os decretos que restringiram muito o trabalho fazendo com que muitas demissões acontecessem sem falar nos comércios que fecharam”.

Em ofício enviado à governadora, o Sindebarnat pede “a suspensão imediata da cobrança das tarifas de água e energia elétrica, auxílio aluguel de R$ 600, que poderá ser usado para pagamento de prestações da casa própria  financiada   pelo  programa Minha Casa Minha Vida, fornecimento de cestas básicas  que  satisfaça a necessidade de uma família de até  cinco pessoas ou inclusão  dos trabalhadores  no programa  Renda família com cartão  alimentação”.

No documento, é prevista a duração dos benefícios “por um período de seis meses”. Habib lembra que a cada dia que passa a situação tem se agravado mais e ressalta a necessidade de uma “atitude concreta por parte do Governo”. “Temos participado de muitas reuniões, sabemos que existem dificuldades, mas é preciso olhar por aqueles que contribuem para a economia do estado”, afirmou.  


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