Foi aprovado à unanimidade pelos 22 deputados presentes à sessão ordinária por Sistema de Deliberação Remota (SDR) desta quarta-feira (29), o projeto de iniciativa do Governo do Estado que promove uma reestruturação na carreira dos delegados, agentes e escrivães da Polícia Civil. Os parlamentares também aprovaram três decretos municipais de calamidade pública para Acari, Cerro Corá e Lucrécia.

“Quero parabenizar todos que fazem a Polícia Civil e que hoje têm uma expressiva vitória nessa Casa Legislativa”, afirmou o presidente Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB). O deputado lembrou que o projeto do Executivo tramitou pelas Comissões (CCJ, Finanças e Fiscalização e de Administração), onde também foi aprovado por unanimidade.

Na discussão da matéria todos os deputados destacaram a importância do projeto para os agentes de segurança, pelo relevante papel social que desempenham e lembraram que esta é uma antiga luta desses servidores.

O projeto enviado à Casa substituiu um anterior para se adequar às negociações da categoria e às definições acordadas com seus representantes, como a Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (ADEPOL) e do Sindicato das Polícias Civis do RN (Sinpol).

Com relação aos decretos de calamidade, para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail [email protected], através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.

Boa notícia para mais de trinta municípios do Rio Grande do Norte. O Governo Federal liberou hoje (29), o pagamento de quase R$ 9 milhões em emendas do deputado federal Walter Alves (MDB-RN) para investimento exclusivo na saúde pública.

Os recursos já estão nas contas das prefeituras e podem ser usados nas ações de combate à pandemia de Covid-19. A verba faz parte do custeio para o incremento do Piso de Atenção Básica (PAB).

O total enviado para 35 prefeituras soma a quantia de R$ 8.900.454,00 e beneficiam municípios em todas as regiões do estado. “É mais uma ação do nosso mandato que sempre está preocupado com o ente federativo mais sensível nesses tempos de pandemia: os municípios. Os prefeitos contam com nosso apoio para enfrentar esse e outros problemas”, diz Walter Alves.

PAB

O Piso da Atenção Básica (PAB) consiste em um montante de recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica à saúde e compõe o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica.

O PAB é composto de uma parte fixa (PAB fixo) destinada a todos os municípios e de uma parte variável (PAB variável) que consiste em montante de recursos financeiros destinados a estimular a implantação das estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde.

O deputado Souza (PSB) apresentou requerimento ao Governo do Estado e ao secretário estadual de Saúde, Cipriano Maia, solicitando a estruturação e implantação de leitos clínicos para a Covid-19, para atendimentos a pacientes acometidos do vírus nos municípios da 3ª região de saúde e 6ª regional de saúde.

O parlamentar ressaltou que os municípios se encontram distantes da capital e que contam com um número populacional bastante elevado que são atendidos pelo SUS e que se faz necessário neste momento, assegurar leitos de retaguarda para os hospitais de cada região.

Para isso é preciso uma avaliação da Secretaria Estadual de Saúde nas estruturas existentes na 3ª regional de saúde, por exemplo Guamaré e Macau. Da mesma forma na 6ª regional que envolve os municípios de Alexandria, Almino Afonso, Frutuoso Gomes e Antônio Martins.

“Devido ao avanço do vírus no Estado, é de fundamental importância essa parceria do Governo com os municípios de cada região para a estruturação e implantação de leitos clínicos para a Covid-19, visando o fortalecimento dos serviços assistências como retaguarda dos hospitais regionais”, justificou.

Souza enfatizou ainda que sua solicitação evitará a lotação dos hospitais regionais e o encaminhamento dos pacientes acometidos pelo novo coronavírus para Natal, como também para outros municípios de melhor estruturação em virtude da demanda já existente.