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Direito

X Curso de Iniciação é remarcado para os dias 8 e 9 de novembro

Por Aclecivam Soares em 20 de setembro de 2016 às 13:01:03

O X Curso de Iniciação à Advocacia, que seria realizado hoje (20) e amanhã (21), foi adiado para os dias 8 e 9 de novembro. A temática Advocacia Criminal será mantida e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, dará um desconto especial para os 30 primeiros inscritos.

Estudantes pagarão R$ 15,00 e profissionais R$ 25,00. Após isto, as inscrições custarão R$ 20,00 e R$ 40,00, respectivamente.

Cada inscrito deve ainda doar dois quilos de alimentos não perecíveis que serão entregues à Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Mossoró e Região (AACPMR). O evento terá ainda sorteio de livros e de brindes e entrega de certificado impresso ao final.

Segundo o presidente da OAB/Mossoró, Canindé Maia, a organização do X Curso de Iniciação à Advocacia decidiu adiar a sua realização e aquelas pessoas que já tinham feito sua inscrição poderão optar pela devolução do valor pago ou pela inscrição no valor reduzido, promoção válida para os 30 primeiros que inscreverem-se e pagarem.

Canindé ressalta que o tema Advocacia Criminal foi mantido e que a programação completa com todos os palestrantes e os temas que serão discutidos será divulgada nos próximos dias.

“Queremos manter o padrão de qualidade que todos já conhecem dos nossos cursos”, explica o presidente, que tem buscado realizar diversos cursos com temáticas variadas.

X CURSO DE INICIAÇÃO À ADVOCACIA

Local: OAB/Mossoró
Quando: 8 e 9 de novembro
Valor para estudante:R$ 20,00 + 1kg de alimento
Valor para profissional:R$ 40,00 + 1 kg de alimento
Carga horária: 15 horas/aulas
Coordenação: Comissão do Advogado Iniciante e do Estagiário
Realização: OAB – Subseção de Mossoró
Mais informações: (84) 3317 - 3302

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Pedro Avelino

Com presença do senador José Agripino comício de Neide Suely atrai multidão

Por Aclecivam Soares em 20 de setembro de 2016 às 09:48:12

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Neste sábado, 17, um verdadeiro mar de gente acompanhou a candidata a prefeita Neide Suely, o candidato a vice Nilton Mendes, o deputado José Adécio e o Senador José Agripino pelas ruas da cidade, numa clara demonstração de fé e esperança na reconstrução.

O evento terminou num grande comício na Praça Celestino Batista, com o povo escutando atentamente as propostas dos candidatos e confirmando o favoritismo da chapa vem para reconstruir Pedro Avelino.

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Tibau

Naldinho realiza duas grandes movimentações em Tibau

Por Aclecivam Soares em 20 de setembro de 2016 às 08:11:08

O candidato a prefeito de Tibau, Josinaldo Marcos de Souza [PSD], “Naldinho”, que disputa à reeleição, realizou duas grandes movimentações no final de semana.

A primeira delas foi uma passeata que saiu de Cavaco percorrendo diversas ruas da cidade até chegar ao Espaço da Luz, antigo Gancho.

O que se percebeu durante o trajeto foi aceno dos moradores para os candidatos a prefeito Naldinho, a vice Lidiane e vereadores que estavam junto com o povo na passeata, uma das maiores já contabilizadas na cidade.

O outro grande movimento político do candidato Naldinho, foi a carreata com mais de 250 carros e 200 motos que saiu da Gangorra, entrando na cidade e passando pela avenida Tereza Patrício, a maior da cidade, onde veículos enfileirados tomaram de ponta a ponta da avenida, local em que o candidato parou, mais precisamente em frente ao comitê, para agradecer a militância, aos funcionários públicos, vereadores, ao deputado estadual Souza e população em geral por realizar mais uma grande movimentação política.

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Frase do dia

FRASE DO DIA

Por Aclecivam Soares em 20 de setembro de 2016 às 06:46:37

Cada escolha, uma oportunidade.

Cada queda, um aprendizado.

Cada atitude, uma consequência.

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Política

Zenaide em São Miguel do Gostoso apoia Coligação ‘A Força do Povo’

Por Aclecivam Soares em 19 de setembro de 2016 às 07:40:57

Na noite deste sábado (17), a deputada federal Zenaide Maia (PR) participou de campanha eleitoral na comunidade Morros dos Martins, em São Miguel do Gostoso. A parlamentar levou o apoio aos candidatos da Coligação A Força do Povo.

O candidato a prefeito, Miguel Teixeira (PR), e o candidato à vice, Marcio Neri (PP), reuniram uma multidão no grande comício. O evento contou com a presença do presidente estadual do Partido da República, João Maia.

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Política

Walter Alves e Garibaldi levam apoio aos candidatos do PMDB em Lagoa Nova e Carnaúba dos Dantas

Por Aclecivam Soares em 19 de setembro de 2016 às 07:07:00

Na noite desta sexta-feira (16), o deputado federal Walter Alves (PMDB) e o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB) participaram da campanha eleitoral nos municípios de Lagoa Nova e Carnaúba dos Dantas. Os parlamentares levaram apoio aos candidatos do PMDB e partidos coligados.

Lagoa Nova

Em Lagoa Nova, a 198 quilômetros de Natal, a coligação “Unidos por Lagoa Nova” realizou uma passeata e grande comício. O candidato a prefeito, Luciano Santos, e o candidato a vice, Iranildo Aciole, ambos do PMDB, reuniram uma multidão nas ruas. Além de Walter e Garibaldi, o evento contou com a presença do deputado estadual Hermano Morais (PMDB) e o presidente estadual do PTB, Getúlio Batista.

Carnaúba dos Dantas

A coligação “Um novo tempo” realizou uma palestra na comunidade de Ermo, em Carnaúba dos Dantas, a 219 quilômetros da capital. O candidato a prefeito, Gilson Dantas (PMDB), e o candidato a vice, Araidson (PROS), contaram com o apoio de centenas de pessoas que foram ouvir as propostas da chapa. Walter Alves e Garibaldi discursaram e ambos confirmaram que vão dar apoio, em Brasília, aos futuros prefeito e vice-prefeito de Carnaúba dos Dantas.

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Frase do dia

FRASE DO DIA

Por Aclecivam Soares em 19 de setembro de 2016 às 06:37:31

A tradição é a personalidade dos imbecis.

Autor desconhecido

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Angicos

Ronaldo é candidato a prefeito de Angicos sub judice

Por Aclecivam Soares em 17 de setembro de 2016 às 14:21:44

O que menos se observa no município de Angicos, durante a campanha eleitoral, são discussões relacionadas a propostas.

Candidatos ou militância prefere se alfinetarem, tanto nas redes sociais quanto nas ruas.

Vieram com a história do “Esse Pode” e “Esse não pode”. Podendo ou não, enquanto prazo recursal tiver, ele continua podendo. Isso é obvio.

Então, é melhor que cada candidato conduza sua militância para conseguir atrair votos. A parte jurídica se encarrega do “Pode ou não Pode”.

Dr. Ronaldo segue candidato sub judice (que ainda não existe sentença), não cabendo a ele ser julgado por militância A ou B, ou por candidato A ou B.

Mesmo sendo candidato sub judice, ele pode vencer a eleição e depois ser cassado, mas, também pode ser que reverta a situação.

Matéria de direito existem diversos caminhos e entendimentos, sendo possível reverter como também não. Mas, repito, as assessorias jurídicas de cada candidato é que vão buscar as melhores defesas.

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Tibau

O barco do candidato da oposição em Tibau começa a afundar

Por Aclecivam Soares em 17 de setembro de 2016 às 11:03:00

O processo de abandonar o candidato a prefeito de Tibau, Carlinhos, da oposição, já começou.

Depois do locutor Daniel, do candidato Carlinhos, abandonar a campanha, decidindo apoiar o candidato a prefeito Naldinho, que disputa à reeleição, mais uma força política deixou Carlinhos, ontem, 16, pulando do barco.

Foi o candidato a vereador Gercim Dantas [PMDB], que optou por apoiar a candidatura de Naldinho, em reconhecimento a ser o melhor para dar continuidade ao processo de desenvolvimento do município que se iniciou através de Naldinho.

Gercim Dantas, é mais um que vem somar junto com Daniel, firmando o desejo de “passar o rodo”, e não permitir que o município de Tibau volte ao atraso administrativo, mas sim, seguir crescendo com Naldinho e Lidiane.

“Estamos chegando para ao lado do candidato Naldinho, dos vereadores, lideranças e da maioria absoluta da população, passar o rodo e vencer a eleição, para que o município de Tibau possa Seguir Crescendo”, disse Gercim.

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Sem categoria

Walter Alves participa de campanha em Pendências

Por Aclecivam Soares em 17 de setembro de 2016 às 08:02:18

O deputado federal Walter Alves (PMDB) iniciou, na noite de ontem (15), mais uma sequência de visitas aos municípios do Rio Grande do Norte com o objetivo de levar apoio aos candidatos do PMDB e partidos coligados. A primeira parada foi na cidade de Pendências, a 203 quilômetros de Natal.

A coligação “puro sangue” do PMDB, “Unidos para a vitória”, que tem à frente o candidato a prefeito Fernandinho e vice Zé Maria, realizou comício na comunidade de São João. Em seguida, os candidatos percorreram algumas ruas da cidade junto ao povo. O prefeito Ivan Padilha também participou da movimentação.

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Angicos

OS SEUS 92 ANOS

Por Aclecivam Soares em 17 de setembro de 2016 às 07:50:40

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Exemplo de amor. Exemplo de cuidado Exemplo de carinho.

Assim é ela, Uma Elisabete Que entrou em meu caminho. Coração de mãe Amor fraternal Sem ela, nada igual. Vive no Recanto dos Gomes Como uma beija-flor em seu ninho. Arrodeada de amor e carinho. Falo de Dona Elizabete Uma mulher guerreira e especial Que faz poesia da janela ao quintal. Ela é nossa essência e inspiração Aplausos e beijos para ela A nossa rainha do sertão.

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Frase do dia

FRASE DO DIA

Por Aclecivam Soares em 17 de setembro de 2016 às 06:10:24

Se a vida não ficar mais fácil, trate de ficar mais forte.

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Política

Dezenove candidatos a prefeito foram barrados

Por Aclecivam Soares em 15 de setembro de 2016 às 12:50:28

A praticamente duas semanas das eleições municipais deste ano, pelo menos 19 dos 451 candidatos a prefeito no Rio Grande do Norte ficaram no meio do caminho por razões diversas. A maioria dos candidatos a prefeito, 11, renunciaram a disputa eleitoral em virtude de inelegibilidade, lei da ficha limpa ou por causa de condenação por abuso de poder econômico, só para dar alguns exemplos, que também levaram ao indeferimento de oito candidaturas, na primeira instância, sem direito a recurso à instância superiores.

Desembargador Dilermando Mota trata do planejamento da segurança para o dia das eleições

#SAIBAMAIS#Em relação aos candidatos a vice-prefeito, a Justiça Eleitoral contabiliza um pedido de registro cancelado, enquanto dez renunciaram a candidatura e outros 11 tiveram os pedidos de registros de candidatos cancelados.

Ao todo, 354 candidatos a cargos eletivos foram considerados inaptos para a disputa eleitoral em 2 de outubro, dos quais 313 eram candidatos a vereador, sendo que dois tiveram pedidos de registros cancelados, um faleceu e dois não tiveram pedidos conhecidos, enquanto 134 renunciaram à disputa de mandato e outros 174 tiveram pedidos de registros de candidaturas cancelados.

Dentre os candidatos a prefeito que renunciaram está Erivan de Souza Costa, em Lagoa Nova. Apesar de ter registro deferido, o Ministério Público entrou com recurso, mas ele preferiu ser substituido pelo fillho, Erivan de Souza Costa Júnior (PSD).

Em Jaçanã dois candidatos renunciaram, Evanuel Paulo, que está sendo substituído pela bióloga Asseandra Medeiros Silva (PSD) e Uadi Antonio de Farias, que cedeu o lugar a Josefa Joedia da Silva Farias (PR).

Já em Frutuoso Gomes, o candidato a prefeito Francisco Cícero da Silva renunciou em favor de Julimere Fernandes da Silva (PMN), enquanto em São Vicente, o ex-prefeito Josifran Lins de Medeiros foi substituído por sua candidata a vice, Iracema Pereira Campelo (PMDB), que por sua vez, terá como vice Andreazza Fernandes.

No município de Serra de São Bento, a dentista Luana Gomes de Morais está sendo substituida pela irmã, engenheira Wanessa Gomes de Morais (PMDB), filhas do ex-prefeito Francisco Erasmo de Morais

Outros candidatos a prefeito que renunciaram, mas não apresentaram substitutos são Germano Gomes Patriota, em Ielmo Marinho, onde também renunciou à candidatura de vice, o prefeito interino Francenilson Alexandre de Morais (PP), que foi preso acusado de corrupção no município. Maria da Conceição Fonseca, a Maria do Sindicato (PT) também renunciou em Pureza, onde o seu vice Anaxagoras Lopes Vital tentou ser o candidato a prefeito, mas não tinha domicilio eleitoral no prazo legal de um ano antes das eleições. Também renunciaram à disputa majoritária Sandro Marcio da Silva (PSD), em Vila Flor e Francisco Duarte Filho (PSDB), em Lucrécia.

Com relação aos candidatos a prefeitos considerados inaptos, que tiveram pedidos de registros negados sem direito a recurso, são Anaxagora Lopes Vital (PT), em Pureza; Anaximando Rodrigues Costa (DEM), em Governador Dix-Sept Rosaldo e Cássio Cavalcante de Castro (PMDB), em Ielmo Marinho, ambos alcançados pela lei do ficha limpa

FONTE: Tribuna do Norte Aqui

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Política

Walter Alves comemora aprovação de MP que reduz dívida dos agricultores

Por Aclecivam Soares em 15 de setembro de 2016 às 09:21:25

O Plenário da Câmara Federal aprovou, na noite de ontem (14), sete medidas provisórias (MPs). Entre elas, destaque para a MP 733/2016 que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural ou relacionadas ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária inscritas ou encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União (DAU). A matéria segue para análise do Senado.

O deputado federal Walter Alves (PMDB) comemorou a aprovação do texto. “Fico feliz com a aprovação em plenário. Participamos de todas as discussões sobre essa Medida Provisória. A luta dos agricultores é uma bandeira de nosso mandato. Vamos acompanhar a tramitação até que haja a sanção por parte do presidente Michel Temer”, disse Walter Alves.

A proposta aprovada pelos deputados oferece descontos para a quitação ou renegociação das dívidas até 29 de dezembro de 2017 e vale para as dívidas rurais contraídas por agricultores da região de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

A MP vai beneficiar especialmente os agricultores nordestinos atingidos pela forte seca dos últimos anos. A liquidação da dívida valerá para os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste (BNB) ou com o Banco da Amazônia (Basa).

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Pedro Avelino

Publicado acórdão da cassação do mandato do prefeito de Pedro Avelino

Por Aclecivam Soares em 15 de setembro de 2016 às 08:07:07

Publicado na edição de ontem, 14, do Diário da Justiça Eletrônico, acórdão da sessão do Tribunal Superior Eleitoral [TSE], que cassou o mandato do prefeito do município de Pedro Avelino, Sergio Cadó.

Com isso, o presidente da Câmara Municipal, vereador Ostílio Bezerra deverá assumir a prefeitura em até 24 horas.

Acórdão encaminhado para publicação no DJE. Data prevista: 14.9.2016.

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 369/2016 ACÓRDÃOS RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-20.2013.6.20.0048 CLASSE 32 PEDRO AVELINO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Herman Benjamin Recorrentes: Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro e outros Advogados: Rubem Antônio Machado Vieira Mariz OAB: 5642/RN e outros Recorridas: Neide Suely Muniz Costa e outra Advogados: Fabio Luiz Monte de Holanda OAB: 331-A/RN e outros AÇÃO CAUTELAR Nº 1867-34.2014.6.00.0000 CLASSE 1 PEDRO AVELINO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Herman Benjamin Autores: Sérgio Eduardo Bezerra Teodoro e outros Advogados: José Alexandre Sobrinho OAB: 2571/RN e outros Ré: Coligação Unidos pela Reconstrução Ementa: RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. FRAUDE. PESQUISA ELEITORAL. PROPAGANDA. GRAVIDADE. Questões Preliminares

Não são protelatórios primeiros embargos declaratórios nos quais se apontam temas cuja abordagem aproveita aos embargantes, ora recorrentes, e sobre os quais o Tribunal de origem presta esclarecimentos. Precedentes.

É desnecessário autenticar cópia de mandato ad judicia, por se tratar de documento presumido verdadeiro, cabendo ao interessado arguir suposta falsidade, o que não se procedeu no caso (precedentes). Assim, é válida procuração outorgada pela Coligação recorrida, mediante cópia simples, ao subscritor do recurso eleitoral. Matéria de Fundo

Extrai-se do acórdão regional que os recorrentes, de forma velada, por intermédio de empresa com única incumbência de prestar serviços de marketing, patrocinaram e manipularam pesquisa eleitoral sem qualquer rigor metodológico, inclusive com opiniões colhidas durante evento de campanha e em duplicidade, visando obter resultado não consentâneo com a realidade e, com isso, influenciar eleitores em favor de sua candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Pedro Avelino/RN.

A divulgação do levantamento, por quatro vezes, nos dias 12 e 14/9/2012, em programas de campanha, ocorreu mediante desobediência a ordem judicial emanada nos autos da RP 140-06/RN, proposta com fim de impedir a publicidade dos dados.

Conclusão em sentido diverso quanto às premissas adotadas pela Corte Regional demanda, como regra, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.

A gravidade da conduta (art. 22, XVI, da LC 64/90) é inequívoca por seis fatores e não pode ser desconsiderada (ainda que iminente o pleito de 2016): a) inconteste e histórica relevância de pesquisas e sua influência; b) manipulação indevida e proposital; c) diferença de apenas 5,8% (327) de votos para os segundos colocados (contra 22% na pesquisa); d) veiculação, em Ano 2016, Número 177 Brasília, quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Página 48 Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.brprograma eleitoral, por quatro vezes, faltando pouco mais de 20 dias para o pleito; e) desobediência a ordem judicial; f) fraude visando ludibriar o eleitorado.

As pesquisas eleitorais visam avaliar desempenho, potencial e aceitação de candidatos e, por isso, constituem poderoso instrumento para induzir e convencer eleitores a definirem seu voto. A manipulação, de modo a levar a erro o eleitorado e a beneficiar determinada candidatura, ocasiona grave lesão à legitimidade do pleito e à paridade de armas.

O precedente citado pelo Parquet em seu parecer (RO 1715-68/AL, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 3/8/2012), que em tese permitiria prover o recurso, não tem similitude fática ou jurídica, eis que naquela hipótese: a) a conduta foi apreciada sob enfoque de abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação, e não de fraude; b) a pesquisa não confundiu o eleitorado, haja vista inúmeras outras em sentido contrário; c) a divulgação ocorreu ainda faltando 45 dias para o primeiro turno. Conclusão

Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar o caráter protelatório dos embargos na origem e a multa, mantendo-se, porém, a cassação dos recorrentes. Improcedência dos pedidos na AC 1867-34/RN. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Especial Eleitoral, para afastar o caráter protelatório dos embargos opostos na origem e a multa, mantendo, contudo, a cassação dos mandatos dos recorrentes, e julgar improcedente o pedido formulado na ação cautelar, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de junho de 2016. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Luiz Fux, Herman Benjamin e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino.

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