A prefeita Lidiane Marques (PSDB), do município de Tibau, assinou na manhã desta quinta-feira, 25, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa de transferência de renda denominado “Tibau Solidário”, que será vinculado a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).

O programa tem como objeto a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 230,00, por família, tendo determinadas condicionalidades para atender cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social e que apresentam vulnerabilidade decorrente do ciclo de vida, bem como da incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Para inserção no programa, as pessoas ou famílias deverão apresentar condições de vulnerabilidade social ou em situação de risco social, e aceitarem a inclusão no acompanhamento familiar sistemático e intensivo, com base em alguns critérios.

Dentre eles, ter renda per capita igual ou inferior a 50% do salário mínimo vigente; participar das ações desenvolvidas pelo CRAS; residir no município comprovadamente há pelo menos dois anos; o titular da família ser inscrito no CPF; as beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal, dentre outros.

O programa também estabelece critérios que priorizam famílias, face aos limites orçamentários e financeiros, como a família ser chefiada por mulher; com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos e que deverão estar matriculados na rede municipal ou estadual de ensino e com frequência bimestral mínima de 90%, além da comprovação da presença de um dos responsáveis nas reuniões bimestrais.

Ainda estão entre os critérios as famílias que tenham dependente com deficiência ou pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho ou que tenha dependente idoso com mais de 65 anos.

Será considerado como renda per capita da família a soma dos rendimentos de todos os seus competentes, com idade superior a 18 anos, dividida pelo número de membros que a compõem.

Para os cálculos da renda per capita, serão computados os que já recebem de programas como da Previdência Rural e Urbana, Seguro Desemprego e rendimentos oriundos da economia formal. Não sendo computado para o cálculo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência, bem como de outros programas públicos de complementação de renda.

Com a assinatura do Termo de Compromisso, os benefícios serão pagos mensalmente por meio de instituição bancária oficial, com a utilização de cartão magnético, sendo identificado o responsável legal da família, sendo preferencial a mulher, na ausência desta ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar.

O benefício será revogado se constatada na avaliação social a reincidência da família, cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito ou fraudulento para a obtenção de vantagens.

Conforme consta no Projeto de Lei, o repasse financeiro, no valor de R$ 230,00, às pessoas ou famílias contempladas com o benefício será em forma de pecúnia, depositado no cartão magnético, o qual será destinado exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha e vestuário n o comércio local de Tibau ou de cidades circunvizinhas. 

O município de Tibau foi selecionado para participar do curso Elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro que é de iniciativa da Rede ODS Brasil, realizado por meio da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).

O curso, em sua primeira edição, contou com a participação de 65 inscritos, sendo de 41 municípios de 12 estados costeiros e de todas as regiões costeiras brasileiras dos estados do Norte, Nordeste, Sudeste e Sul.

De acordo com Luiz Nazareno de Souza, secretário de gabinete da prefeitura de Tibau e atual gestor da praia junto ao Patrimônio da União, foi importante a presença do município “com a troca de informações que é de grande valor, porque dá condições às prefeituras para elaboração de seus respectivos planos de gerenciamento costeiro”, ressaltou Luiz Nazareno.

Para a engenheira civil do município Socorro Michelle Lins Rebouças, que também participou do curso, muitas cidades enfrentam os mesmos problemas em sua região costeira, tais como erosão costeira, em pleno estágio de urbanização e verticalização “e que precisam se organizarem, discutirem, estabelecer um estudo e elaborar seu plano com participação popular”, observou a engenheira.

“O plano não é um compilado de ações, trata-se de sistematizar metas e ações pensadas a partir de diretrizes e objetivos específicos, criando, por exemplo, instrumentos de prevenção e danos na zona costeira; orientar a utilização racional dos recursos naturais da zona costeira, dentre outras ideias criativas e inovadoras”, salientou Luiz Nazareno.

O curso é ministrado por 21 docentes das mais importantes instituições e que desenvolvem pesquisas nas áreas costeira e marinha do país e vão estudar os mais diversos temas nas dimensões ambiental, social e econômica para aprofundar o conhecimento dos municípios.

Uma equipe técnica da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), esteve no município de Tibau nesta quarta-feira, 24.

O objetivo foi conhecer o sistema de videomonitoramento instalado na cidade e observar a melhor forma de ampliação que será realizado por meio de emenda do deputado estadual Manoel Cunha Neto (Souza).

A expansão da rede de videomonitoramento do município terá como objetivo fortalecer a segurança da cidade com o uso da tecnologia, o que também garante a otimização de tempo no atendimento, além de ajudar na prevenção de crimes e reduzir índices de violência.

A equipe técnica foi recebida pelo chefe de gabinete Luiz Nazareno, a quem coube detalhar o atual funcionamento do sistema. “O sistema é importante e a sua ampliação vai ajudar cada vez mais no policiamento e contribuir com a resposta no atendimento”, explicou Nazareno.

Na última sexta-feira, 19, a Prefeitura de Tibau começou a entregar as carteiras profissionais para os pescadores do município.

O documento é semelhante a uma carteira de identidade e tem um chip com todos os dados do trabalhador. A carteira tem validade contínua, ou seja, não precisa ser renovada.

A carteira foi criada com o objetivo de desburocratizar a concessão de benefícios aos pescadores e evitar fraudes, bem como o reconhecimento sobre a valorização da atividade enquanto exercício profissional como qualquer outra.

Facilitar o acesso de crianças para a emissão de Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG) é um dos objetivos da Prefeitura de Tibau através da Secretaria Municipal de do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).

A ação já vem acontecendo com os alunos da Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus e contemplou quatro turmas, sendo que a primeira alcançou crianças com faixa etária entre os 6 a 8 anos, que estudam no primeiro e segundo ano, onde mais de 30 crianças fizeram o RG.

A segunda etapa contempla aos alunos do terceiro e quarto ano, juntas somaram 28 emissões do documento.

Para a secretária da SEMTHAS, Viviane Rebouças Viana, a ação é importante para ampliar o acesso de crianças a serviços básicos de cidadania. “Elas são o futuro da nação e devem iniciar o exercício da cidadania o mais breve possível. O documento facilita a vida dos pais e responsáveis no dia a dia”, explicou a secretária.