Os prazos para concursos públicos nas áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública e os que tramitam autorizados por determinação judicial não serão suspensos.

A Assembleia Legislativa aprovou à unanimidade emenda do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) ao projeto original e o Governo do Estado sancionou a Lei nº 10.857, que foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23).

A iniciativa do parlamentar aprovada garante a continuidade das etapas de concursos públicos e que os concursados com fases a realizar não sejam prejudicados pela Lei nº 10.727, que suspende os prazos para os concursos públicos no Rio Grande do Norte em decorrência da Covid-19.

Coronel Azevedo já tinha se pronunciado na Assembleia Legislativa por algumas vezes alertando a importância dessa alteração na lei estadual e argumentou que concursos já iniciados como o da Polícia Civil poderiam ser prejudicados.

Para ele, mesmo em um momento tão difícil como o que vivemos durante a pandemia, uma notícia dessa é importante para aqueles que estão dedicados aos estudos e estavam preocupados com a possibilidade de suspensão dos certames.  

Preocupado com as informações sobre atraso no processo de vacinação contra a Covid-19 no Rio Grande do Norte, o deputado federal Walter Alves (MDB-RN) vai encaminhou ofício ao titular da secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap-RN), Cipriano Maia, solicitando explicações a respeito do calendário de imunização da população.  

No documento protocolado hoje (22), o parlamentar informa que está acompanhando com preocupação as notícias relativas à vacinação contra a Covid-19 no Rio Grande do Norte.

“O que vem causando mais estranheza é o fato de outros estados terem avançado mais na vacinação de faixas etárias mais baixas, como, por exemplo, a Paraíba e Alagoas”, afirmou.

O deputado alerta para a necessidade de avançar a vacinação e questiona o secretário a respeito da quantidade de doses recebidas do Governo Federal, como está a distribuição de doses para os municípios, bem como o cronograma de vacinação e estoque de vacinas.

Walter Alves reforçou que o mandato está a serviço da população do Rio Grande do Norte.

“Reitero a minha preocupação e coloco-me à disposição para somar todos os esforços para que o nosso estado não venha a ser, em nenhum momento, prejudicado no recebimento de vacinas ou em nenhuma ação relativa ao combate à Covid-19”, finalizou.

Nesta segunda-feira (22) a Comissão do Senado, que acompanha as ações de combate à COVID-19, aprovou um requerimento da senadora Zenaide Maia (RQS  027/2021) para que o Ministério da Saúde forneça informações atualizadas sobre o estoque de medicamentos e de oxigênio para o atendimento aos pacientes internados com Covid-19.

“A intenção é monitorar essas informações e verificar quais medidas o governo federal vem tomando para evitar crises de desabastecimento, como a que ocorreu em Manaus”, declarou a senadora.

Na última semana, a Frente Nacional dos prefeitos enviou alerta ao governo sobre os baixos estoques de O2 e do chamado “kit intubação”.

A escalada de mortes na pandemia minou a aliança do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com o Centrão.

Há pouco mais de um mês da vitória dos candidatos governistas nas eleições internas do Congresso, a parceria se alterou de um estado de "lua de mel" para cobranças públicas e ameaças veladas de abertura de impeachment e CPI para investigar o Planalto.

Na semana passada, o presidente não aceitou a indicação da médica Ludhmila Hajjar, de perfil técnico, para substituir o general Eduardo Pazuello, no Ministério da Saúde. Ela havia sido endossada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Ludhmila se guiava por uma cartilha de combate à covid-19 que seguia as orientações de especialistas mundiais. O presidente escolheu o cardiologista Marcelo Queiroga, amigo de seu filho senador, Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Queiroga prometeu seguir a cartilha do Planalto.

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Em uma nova ofensiva contra governadores, o presidente Jair Bolsonaro acionou na noite desta quinta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul, que determinaram "toques de recolher" para conter o avanço da pandemia da covid-19.

O presidente considera que as medidas são "uma decisão política desproporcional". Bolsonaro entrou com a ação no STF no momento em que o País passa pelo pior momento da pandemia do novo coronavírus, com recordes sucessivos no número de óbitos diários.

Na avaliação de Bolsonaro, os decretos afrontam as garantias estabelecidas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e "subtraíram parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção, mesmo sem que houvessem sido exauridas outras alternativas menos gravosas de controle sanitário".

O presidente também quer que o STF estabeleça que medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem a aprovação de leis locais, por parte do Poder Legislativo, não podendo ser determinadas unilateralmente por decretos de governadores.

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O deputado Kleber Rodrigues (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que propõe prioridade de atendimento a órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas, em programas habitacionais implementados pela CEHAB (Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano), com recursos públicos, no âmbito do Rio Grande do Norte. 

“Os órfãos e os abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas fazem parte de um grupo extremamente vulnerável, pois precisam morar nas ruas ou em moradias que não suprem as necessidades básicas de habitação, com dignidade humana para si ou sua família. Dessa forma, é preciso que lhes seja dado tratamento prioritário nesses programas habitacionais, pois na maioria das vezes essa é a única forma que eles possuem de obter uma moradia digna”, justifica Kleber.

De acordo com a matéria, a lei se aplicará, caso aprovada, aos órfãos e abrigados egressos que tenham entre 18 e 29 anos de idade, na data de inscrição nos programas.

“Não tem como se falar em igualdade quando essas pessoas viveram sua infância e/ou adolescência em situação de total desigualdade. Apesar de receberem abrigo, alimento, atenção à saúde, quando egressos precisam de suporte ao seu desenvolvimento social. Portanto, essa é uma alternativa e solução viável ao encaminhamento desses jovens a uma vida digna”, observa o parlamentar.

Diante do decreto estadual que regulamenta as atividades consideradas essenciais durante a pandemia, o deputado George Soares (PL) encaminhou requerimentos ao Governo do Estado sugerindo a inclusão dos serviços realizados por motoboys, mototaxistas, academias de musculação e práticas esportivas. De acordo com o parlamentar, as atividades mencionadas devem ser vistas como fundamentais para a sociedade.

“Os profissionais das categorias motoboys e mototaxistas devem ser reconhecidos como parte integrante das atividades essenciais, tendo em vista atuarem diretamente com transporte e entrega de produtos provenientes de estabelecimentos já reconhecidos anteriormente como essenciais, como é o caso dos medicamentos e alimentos”, justifica George.

Em se tratando das academias e práticas esportivas, o deputado entende “que pessoas fisicamente ativas tendem a ter um sistema imune mais bem preparado do que pessoas sedentárias. O fechamento de academias de musculação e práticas esportivas com distanciamento social imposto pela pandemia tem diminuído o nível de atividade física e aumentado o sedentarismo. Além do corpo, a atividade esportiva pode ajudar também na saúde mental, o que reforça a ideia de que os serviços oferecidos por estes estabelecimentos são essenciais à saúde da nossa população diante do momento em que vivemos”, defende ele.

O parlamentar solicita ainda, ao Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância Sanitária, Departamento de Imunização de Doenças Transmissíveis e à Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações, para que procedam a inclusão dos motoboys e mototaxistas que trabalham com entrega e transporte na lista dos grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19 no Plano Nacional de Imunização.

“Fazem parte da linha de frente, estando em risco diário de contaminação pela Covid-19. Justifica-se, assim, a solicitação para que estes profissionais sejam incluídos na lista prioritária de vacinação, pois estão diariamente prestando um serviço essencial à sociedade do nosso Estado, se expondo ao risco de contaminação pelo vírus diariamente”, explica George.