O deputado federal Walter Alves (PMDB) apresentou Projeto de Lei (PL nº 5758/2016) para prorrogar, até janeiro de 2022, a isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Esse adicional incide sobre as empresas de navegação que operam em portos brasileiros e pode chegar a 40% se não houver a prorrogação.

De acordo com Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Estado do Rio Grande do Norte (Siesal), sem a isenção do AFRMM, o custo de transporte do sal marinho brasileiro ficará mais caro em pelo menos 10% e, consequentemente, haverá dificuldades no setor responsável por 15 mil empregos diretos e 50 mil indiretos.

O PL 5758/2016 modifica a atual redação da Lei nº 11.482/2007 para estender, até 2022, a isenção que se encerra em janeiro do próximo ano, garantindo a não elevação do preço do sal na mesa dos brasileiros. O Rio Grande do Norte é responsável por 95,2% da produção de sal marinho no Brasil. O Chile é o nosso concorrente mais próximo.

O deputado Walter Alves ressalta que o PL é uma prioridade. “O sal deveria ser tratado como produto estratégico nacional”, avalia. Para o parlamentar, sem essa prorrogação, “haverá aumento no preço do sal de cozinha, prejuízo para a indústria salineira do Rio Grande do Norte e favorecimento para o mercado chileno, que goza das isenções da Tarifa Externa Comum e do AFRMM”, acrescenta.

Importância do sal

O sal usado na cozinha dos brasileiros garante a ingestão diária de iodo. Desde 1953, é obrigatória a adição do iodo ao sal marinho, o que gera a distribuição desse importante micronutriente à dieta.

O iodo, que o corpo humano não produz, deve ser obtido por fontes externas, já que ele é fundamental para evitar diversas enfermidades, entre elas o bócio, o cretinismo endêmico - que provoca retardo mental e, na gestação, o aborto, a morte perinatal ou a surdez congênita.

Os principais alimentos fonte de iodo são de origem marinha, como ostras, moluscos, mariscos, algas e peixes de água salgada. Também é possível encontrá-lo em quantidades significativas na cebola, alho, beterraba, acelga, espinafre, agrião, pepino e vagem.

Na tarde de quinta-feira (7), o secretário de Segurança Pública e da Defesa Social, Ronaldo Lundgren, esteve reunido com o deputado estadual, Manoel Cunha Neto, “Souza” (PHS) e comitiva de Serra do Mel, formada pelo prefeito, Fábio Bezerra "Fabinho" e pelos vereadores Juninho Maia, Netinha, Zé da Pipa e irmão Oliveira com o objetivo de planejar ações na área da segurança pública no município. Também fizeram parte da comitiva Eney Moura e Joabe Moura.

Na pauta da reunião, ações para redução da criminalidade, o aumento do efetivo policial na região, disponibilidade de uma viatura para o CDP de Apodi e a implantação do sistema de videomonitoramento em Areia Branca.

 “Serra do Mel, é formada por 23 agrovilas e faz fronteira com Areia Branca, Porto do Mangue, Carnaubais, Mossoró e Assu e precisa urgentemente de ações de segurança pública no município. Viemos expor ao secretário Ronaldo a nossa realidade e pedir segurança”, explica o prefeito Fabio Bezerra.

 De acordo com o secretário estadual da Sesed, Ronaldo Lundgren, algumas das ações do novo plano de segurança já estão sendo implementadas pelo Governo do Estado como os investimentos em tecnologia, a aplicação do Programa Ronda Cidadã e as Área Integradas de Segurança Pública.

“Desde quando assumimos a Secretaria temos buscado fortalecer a integração das forças policiais e definir quais são as nossas prioridades de atuação. Também é importante ressaltar que o novo plano elencará a importância da participação dos outros atores que, de alguma maneira, compõem a segurança pública como os municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, além de outras secretárias de Estado. Todos estes entes podem e devem contribuir com a melhor segurança da população”, disse o secretário Ronaldo Lundgren.

Ao final da reunião ficou acordada uma visita do secretário aos municípios de Serra do Mel e Areia Branca.

Recentemente, o ex-prefeito do município de Jandaíra, Silvano e o presidente da Câmara dos vereadores, Wadgno, foram recebidos em audiência pelo deputado José Adécio, na Assembleia Legislativa.

Na ocasião, foi apresentado ao Parlamentar as prioridades do município e conversado sobre o próximo pleito municipal. O deputado se prontificou em solicitar ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, agilidade em relação as demandas prioritárias do município.

O ex-prefeito e o presidente da Câmara agradeceram em nome da população a articulação do Parlamentar a favor do município, e ressaltaram a importância de estarem sendo orientados politicamente pelo deputado José Adécio.

A lista encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado [TCE-RN], à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, que contém os nomes de pessoas que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidades insanável, em função do exercício do cargo ou funções públicas, não significa dizer que estão automaticamente inelegíveis.

Isso porque, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral [TRE-RN] a decisão final e, ainda cabendo recurso à Justiça Comum.

Evidentemente, que a Justiça Eleitoral tomará como base todas as informações que são fornecidas pelo TCE para embasar a declaração de inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos, no entanto, todo caso é um caso.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 720/16, que definiu repasses aos estados exportadores em razão da Lei Kandir, aprovou nesta quarta-feira (6) o parecer favorável do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A MP seguirá para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.

A MP destinou R$ 1,9 bilhão a estados e municípios. Os recursos foram liberados nos meses de abril, maio e junho. A Lei Kandir estabelece a compensação financeira aos estados e municípios pela perda de arrecadação com o ICMS de produtos para exportação desde 1996.

De 2004 para cá, os estados e os municípios precisam negociar todos os anos com o Poder Executivo o valor da compensação que vão receber, conforme disponibilidade de recursos no orçamento da União.

O deputado Rogério Marinho afirmou que a desoneração fiscal é um assunto que precisa ser discutido com seriedade diante do cenário econômico que o País enfrenta.

“Estamos vivendo um momento de muita dificuldade econômica. Não é um problema pontual. É claro que esse é um tema a ser enfrentado, até para sabermos que destino de Nação queremos. Porque, se queremos ser um país exportador, que vai aumentar seu peso no comércio mundial, precisamos deixar de fazer o que se chama de puxadinhos”, afirmou.

A presidente da comissão, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), observou que a Lei Kandir, que isenta itens de exportação da cobrança do ICMS, precisa de revisão.

"Temos de repensar primeiro a questão da Lei Kandir, que precisa ser repensada para não atrapalhar a industrialização dos estados emergentes. No caso de Goiás, por exemplo, estamos exportando toda a soja e a indústria [nacional] se ressente disso. É preciso que haja um equilíbrio nessa situação", observou Lúcia Vânia.

Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara

O plenário da Assembleia Legislativa recebeu e aprovou requerimento encaminhando pelo deputado Vivaldo Costa (PROS), reivindicando a perfuração de poços tubulares em vários locais de Caicó.

O parlamentar encaminhou o requerimento ao governador do estado, Robinson Faria (PSD), e ao secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, José Mairton.

Vivaldo apontou urgência na perfuração dos povos e apontou os bairros Salviano Santos, Samanau, Alto da Boa Vista, Recreio, Boa Passagem, João Paulo II, Soledade, Recanto do preá. Paraíba, João XXIII, Frei Damião e Walfredo Gurgel, todo no município de Caicó.

“Com a perfuração desses poços tubulares será possível garantir melhores condições de saúde para aqueles sertanejos e evitar que os mesmos, submetidos aos castigos da seca”, defendeu Vivaldo.