A Câmara Municipal de Serra do Mel, tendo em vista o Edital do Concurso Público nº 001/2015, para provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara e em atenção a Recomendação do Ministério Público Estadual e em conformidade com a Lei Municipal Nº 523, de 28 de agosto de 2014, torna pública as retificações e inclusões a serem consideradas nos itens e anexos do referido Edital.

FICA INCLUÍDO O ITEM 4.14 – DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.14 Poderá ser pleiteada a isenção do pagamento da taxa de inscrição pelos candidatos que atenderem os requisitos definidos na Lei Municipal nº 523 de 28 de agosto de 2014.

4.14.1 Para pleitear a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá inscrever-se no endereço eletrônico: www.funvapi.com.br e apresentar requerimento na forma do Anexo VI, acompanhado de cópias dos seguintes documentos: Ficha de Inscrição, Requerimento de Isenção, Declaração e/ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral, na forma do § 4º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 523 de 28 de agosto de 2014, RG e comprovante de residência.

4.14.2 – Os documentos devem ser protocolados no Protocolo Geral da Câmara Municipal de Serra do Mel, localizada à Rua Colono Severino Lázaro da Costa S/N – Centro – Serra do Mel – RN, no turno matutino de 08:00 ás 12:00, no período de 26 a 30 de janeiro de 2016.

4.15.3 – Os candidatos que tiverem seu pedido de isenção indeferido devem impetrar recurso através do sitewww.funvapi.com.br, link Portal de Candidato / Recursos em 01 de fevereiro de 2016.

O anexo V – passa a vigorar com a seguinte redação