Durante a 11ª reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, realizada nesta quarta-feira (9), foram aprovados dois projetos relevantes para a sociedade potiguar.

Um foi o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, que permite a convocação excepcional de servidores inativos da Segurança Pública; e o outro foi o Projeto de Resolução nº 2/2022, o qual dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo Estadual.

A primeira matéria discutida foi o Projeto de Lei Complementar nº 62/2022, proposto pelo Governo do Estado, que, de acordo com a relatora Cristiane Dantas (SDD), objetiva alterar os critérios de convocação excepcional de servidores militares inativos, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à ordem pública e à proteção dos cidadãos e do patrimônio instituído.

“O fim da restrição temporal de participação no processo seletivo estabelece um novo prazo de designação de 12 para 24 meses; o aumento da idade limite de 59 para 63 anos; e a criação do instituto da dispensa do militar estadual”, explicou a deputada Cristiane Dantas, acrescentando que a possibilidade de recrutamento dos militares inativos é prevista em lei estadual.

Segundo o relator Souza (PSB), o tema é de suma importância no âmbito do Poder Legislativo, como instrumento de fiscalização das ações dos parlamentares estaduais. Além disso, atende a uma disposição regimental da Casa.

O deputado Souza frisou ainda que é inegável a relevância de um Código de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de atender os interesses não só do Poder Legislativo Estadual, mas também da sociedade potiguar, trazendo diretrizes e princípios que norteiam o princípio disciplinar na Casa.

“Assim, reconheço tratar-se de uma matéria oportuna, consistente, pertinente e meritória, opinando pela aprovação do projeto”, finalizou o parlamentar. O restante dos presentes acompanhou o voto do relator, e a matéria foi aprovada à unanimidade. Compareceram também à reunião os deputados Tomba Farias (PSDB) e Getúlio Rêgo (PSDB).