O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspende a redução da alíquota de PIS/Pasep e da Cofins. Eis a íntegra (218 KB) da decisão, publicada nesta 4ª feira (8.mar.2023).

Em 1º de janeiro de 2023, estava entre os decretos de Lula o de número 11.374, que revogava uma norma anterior editada por Hamilton Mourão no fim de 2022.

Ele ocupava o cargo de presidente em exercício. Mourão reduziu de 0,65% para 0,33% a alíquota do PIS e de 4% para 2%, a da Cofins, em receitas financeiras de pessoas jurídicas.

A medida de Lula restabelece as porcentagens previstas anteriormente. O governo apresentou o caso à Suprema Corte por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, e a decisão de Lewandowski garante a eficácia imediata do decreto.

O presidente, representado pela AGU (Advocacia Geral da União), argumenta que a norma foi editada e publicada no final da gestão anterior (em dezembro de 2022), sem participação do governo de transição.