Deputados federais e senadores do Rio Grande do Norte, é hora de agir! A população quer saber o posicionamento de vocês sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024.

Há, sim, um desvirtuamento na própria lógica da Receita Federal. Não se trata de debater um aumento direto de impostos ou novas cobranças, mas de algo ainda mais delicado: um controle excessivo que configura uma quebra velada do sigilo bancário. O objetivo principal parece ser cruzar informações de maneira ampla e indiscriminada.

Prova disso é a contradição entre permitir que quem ganha até R$ 5 mil mensais fique isento de declarar imposto de renda e, ao mesmo tempo, exigir que instituições financeiras reportem movimentações via Pix que ultrapassem R$ 5 mil (no caso de pessoas físicas) e R$ 15 mil (para empresas).

Vamos analisar um exemplo prático: uma pessoa desempregada decide vender cachorro-quente para sustentar a família. Em 20 dias, movimenta mais de R$ 6 mil via Pix. Automaticamente, essa movimentação será reportada à Receita.

No entanto, ninguém leva em conta que, desses R$ 6 mil, foram gastos R$ 500 em pães, R$ 500 em carne, R$ 200 em verduras e R$ 300 em combustível, totalizando R$ 1.500 em custos.

Ou seja, o lucro real foi de apenas R$ 4.500. Mesmo assim, a Receita registrará a movimentação total como R$ 6 mil, ignorando completamente os custos e reinvestimentos necessários para o negócio funcionar.

Nesse cenário, quem realmente perde? É o pequeno trabalhador, que já luta para sobreviver e agora encara uma fiscalização desproporcional e burocrática. Enquanto isso, o governo não perde nada — na verdade, ganha mais controle e poder sobre as finanças do cidadão comum.

Essa política não é apenas injusta, mas também insensível à realidade econômica de milhões de brasileiros.

É um tema que afeta diretamente a privacidade e merece ser amplamente debatido.

O silêncio não é opção!