Projeto de Lei (PL) 4165/24, proposto pelo deputado Jonas Donizette, visa alterar a forma de cálculo do adicional de férias, removendo a contribuição ao INSS sobre o terço extra.

Embora o direito às férias não seja alterado, essa mudança pode impactar os benefícios futuros dos trabalhadores, como aposentadoria.

A proposta busca resolver questões jurídicas sobre a natureza do adicional, que passaria a ser considerado uma indenização e não mais um salário sujeito a encargos