O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado expliquem a resolução aprovada na última quinta-feira, 13, que altera as regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi intimada a se manifestar no mesmo período.

A decisão foi tomada após pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae no caso. O instituto alertou que a nova norma ainda permite a ocultação da identidade dos parlamentares responsáveis pelas emendas, prática já proibida pelo STF por violar princípios constitucionais do Orçamento.

Segundo o Inac, os artigos 45-A, 47 e 48-A da resolução permitem que as emendas sejam indicadas pelas bancadas partidárias, sem identificar o autor original, constando apenas a assinatura do líder da sigla. Para a entidade, isso configura uma nova versão do chamado “orçamento secreto”.

Flávio Dino destacou em sua decisão que há necessidade de esclarecimento sobre a norma e mencionou que o modelo proposto pode representar uma tentativa de driblar a determinação da Corte, que já vedou a falta de transparência na destinação de recursos públicos.