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Tibau

Prefeita entrega fardamento para alunos da rede municipal de ensino

Por Aclecivam Soares em 26 de maio de 2022 às 16:59:45

A prefeita Lidiane Marques (PSDB), do município de Tibau, entregou nesta quinta-feira, 26, o fardamento para todos os alunos da rede municipal de ensino da sede e da zona rural.

A prefeita ressaltou que a entrega do fardamento padrão é de grande importância, tendo em vista que oferece diversas vantagens, como a de ajudar na identificação das crianças e jovens e fortalecer a economia das famílias.

"A gestão municipal faz todo o esforço para poder oferecer o melhor para a educação da rede municipal e vamos desenvolver ainda mais uma série de ações para poder melhorar a qualidade do ensino para nossas crianças”, disse a prefeita.

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Gerais

Planos de saúde individuais têm aumento histórico

Por Aclecivam Soares em 26 de maio de 2022 às 16:36:39

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou hoje (8) o índice máximo de reajuste anual para os planos de saúde individuais e familiares. O aumento poderá ser de até 15,5%. A decisão foi tomada pela diretoria por quatro votos a um.

Trata-se do maior reajuste anual já aprovado pela agência, criada em 2000. As operadoras dos planos de saúde poderão aplicar o índice em mensalidades cobradas entre maio de 2022 a abril de 2023.

Mas a atualização dos valores só pode ser realizada a partir da data de aniversário de cada contrato. Caso o mês de aniversário do contrato seja maio, é possível a cobrança retroativa do reajuste.

A decisão não se aplica aos planos coletivos, sejam empresariais ou por adesão. Ela incide apenas nas mensalidades dos contratos individuais e familiares firmados a partir de janeiro de 1999. São aproximadamente 8 milhões de beneficiários, o que corresponde a 16,3% do mercado de saúde suplementar.

O aumento histórico ocorre um ano após a ANS ter aprovado pela primeira vez um reajuste negativo link 1 . Em 2021, as operadoras foram obrigadas a reduzir as mensalidades em pelo menos 8,19%, porque ficou constatada uma queda generalizada na demanda por serviços de saúde em meio ao isolamento social decorrente da pandemia da covid-19. No período, os planos registraram uma redução de custos.

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Tibau

Prefeitura realiza retirada de entulhos e limpeza de bueiros da Rua do Pargo

Por Aclecivam Soares em 26 de maio de 2022 às 15:10:32

Equipe da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da Prefeitura de Tibau vem intensificando a limpeza da cidade, principalmente com a retirada de entulhos e a limpeza de bueiros que as fortes chuvas tem sido necessário a remoção de lixo que obstruem a passagem da água, a Rua do Pargo.

O secretário da pasta, Aureliano Marques, ressaltou que a manutenção da limpeza urbana vem ocorrendo diariamente e ressaltou a necessidade da população fazer o descarte do lixo de forma correta, evitando jogar nas avenidas, ruas e canteiros.

“O descarte do lixo de forma errada é que ocasiona a obstrução dos bueiros ocasionando alagamentos. É importante que os moradores possam atender para o dia da coleta do lixo domiciliar e façam o descarte da forma correta”, recomenda o secretário.

Ele ressalta ainda, que quando o assunto é limpeza, a responsabilidade é de todos. Não é difícil fazermos a nossa parte e ajudar a manter a nossa cidade mais limpa e isso depende da consciência e da colaboração de cada um”, disse o secretário.

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Gerais

Receita Federal bate recorde de arrecadação em abril: R$ 195 bilhões

Por Aclecivam Soares em 26 de maio de 2022 às 13:40:29

O crescimento das arrecadações obtidas por meio de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) levou a Receita Federal a registrar o melhor desempenho arrecadatório desde o início da série histórica, em 1995, tanto para o mês de abril quanto para os primeiros quatro meses do ano.

De acordo com a análise de arrecadação divulgada hoje (26) pelo Ministério da Economia, a arrecadação total do órgão em abril de 2022 ficou ligeiramente acima de R$ 195 bilhões, “registrando acréscimo real (IPCA) de 10,94% em relação a abril de 2021”.

No quadrimestre acumulado (de janeiro a abril de 2022), a arrecadação alcançou o valor de R$ 743,2 bilhões, o que representa um acréscimo de 11,05% pelo IPCA. “O acréscimo observado no período pode ser explicado, principalmente, pelo crescimento dos recolhimentos, principalmente de IRPJ e CSLL.

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Gerais

Câmara aprova limite da alíquota de ICMS sobre combustíveis

Por Aclecivam Soares em 26 de maio de 2022 às 10:51:37

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (25), o projeto que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota em um patamar máximo de 17%. O texto será enviado ao Senado.

A votação do texto foi anunciada na semana passada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a justificativa de que vai auxiliar na redução do preço dos combustíveis.

A medida, entretanto, desagrada os estados, que argumentam que a redução vai precarizar ou extinguir a prestação de serviços de competência desses entes.

Na votação de ontem, os deputados aprovaram um texto substitutivo do relator deputado Elmar Nascimento (União-BA) sobre o projeto original. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.

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Direito

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

Por Aclecivam Soares em 25 de maio de 2022 às 13:05:31

Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel.

A norma estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DO) desta quarta-feira (25).

Inspirada em pontos da Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel também estabelece que crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, “não poderão ser aplicadas as regras válidas em juizados especiais". Assim, fica proibida a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

Nos casos que houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção.

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Serra do Mel

Prefeitura de Serra do Mel garante maior aporte financeiro para Garantia-Safra em 2023

Por Aclecivam Soares em 25 de maio de 2022 às 12:19:06

A Prefeitura de Serra do Mel não tem medido esforços para melhorar significativamente a vida do homem do campo e, nesta semana, mais uma ação importante foi decidida pelo prefeito Josivan Bibiano de Azevedo (PL), em reunião com a secretária de Agricultura, Andrea Vicente.

De acordo com a secretária, o prefeito garantiu um aporte financeiro de R$ 72,00, a partir do próximo ano, atualmente é pago R$ 51,00, por pessoa, inscrita no programa Garantia-Safra, que contempla 460 agricultores e no próximo ano vai contemplar 600 inscritos.

“Além de garantir um aporte financeiro maior, a prefeitura também estará aumentando as cotas, ampliando de 460 para 600 inscritos”, ressaltou a secretária Andrea Vicente.

O prefeito disse que essa é importante, “sendo mais um esforço da gestão, que irá aportar mais recursos ao programa e assim será possível, também, aumentar o número de beneficiários do Garantia-Safra”, comemorou Bibiano.

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Gerais

INSS paga a segunda parcela do 13º salário a partir desta quarta

Por Aclecivam Soares em 25 de maio de 2022 às 09:12:33

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quarta-feira (25) os valores da segunda parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas.

Inicialmente, recebem aqueles que ganham um salário mínimo (R$ 1.212). Os que ganham acima disso recebem a partir do dia 1º até 7 de junho. A primeira parcela foi paga em abril.

Para consultar o valor, o beneficiário pode entrar no aplicativo Meu INSS (para dispositivos eletrônicos com tablets ou celulares) ou no portal gov.br/meuinss.

Outra opção é a central de atendimento por telefone, pelo número 135. Nesse caso, é preciso informar dados como o número do CPF e outras informações cadastrais. O atendimento por telefone está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

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Gerais

Único reajuste possível a funcionalismo é linear e de até 5%, diz Guedes

Por Aclecivam Soares em 25 de maio de 2022 às 08:40:21

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Com a decisão sobre reajustes do funcionalismo público adiada na última semana, o ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta quarta-feira (25) em Davos que o aumento de 5% para o funcionalismo público federal é o único possível e que seria factível dentro do atual Orçamento. Não é com este cenário, porém, que o governo vinha trabalhando.

"O presidente gostaria de dar aumento aos policiais mas não pode, é visto como aliciamento", afirmou Guedes a jornalistas durante o encontro do Fórum Econômico Mundial em Davos, do qual participa.

Indagado sobre o fato de Jair Bolsonaro (PL) continuar prometendo um aumento diferenciado às carreiras policiais -Polícia Federal, PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Depen (Departamento Penitenciário)- o ministro evocou a pressão dos servidores por mais.

"Você pode até dar alguma coisa, mas esquece o que ficou para trás. Você acha que na Alemanha, nos Estados Unidos... Perdas acontecem. Todo mundo perdeu no mundo inteiro. Daqui para frente é preciso manter? A inflação acumulada neste ano é de 5% até agora. É possível repor o funcionalismo deste ano? Sim, é possível, até 5% dá. É por lei, em ano eleitoral você só pode dar até a inflação e linear."

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Tibau

Show de prêmios marcará festa das mães em Tibau

Por Aclecivam Soares em 24 de maio de 2022 às 16:24:42

Em comemoração ao Dia das Mães, a Prefeitura de Tibau, via as secretarias de Assistência Social, Turismo e Cultura promoverá neste sábado, 28, a partir das 16h, no Espaço da Luz, um show de prêmios e atrações musicais, que já é tradicional.

Geladeiras, fogões, microondas, liquidificadores, ferro de passar, air fry, ventiladores, e outros eletrodomésticos também ficaram à sorte das mães, que terão a comemoração abrilhantada com atrações musicais de Netinho Santos e Alinne Reis.

A prefeita Lidiane Marques ressalta que as mães são sempre umas guerreiras e merecem toda a atenção e carinho.

“Nada mais justo do que, de forma especial, preparar o momento para que elas saibam o quanto a gestão municipal as respeita”, disse a prefeita.

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Serra do Mel

Seleção Sub-21 de Serra do Mel inicia os treinos para o Matutão 2022

Por Aclecivam Soares em 24 de maio de 2022 às 15:26:40

A seleção de futebol do município de Serra do Mel iniciou os treinos no estádio “O Fião”, visando a disputa do maior campeonato que a seleção já disputou, que é o Matutão, e vai iniciar o do ano de 2022.

De acordo com Jeú Costa, treinador da seleção, o momento agora é de aperfeiçoar os jovens atletas, de até 21 anos, ou seja (sub-21), mas que não tenham vínculo profissional na carreira, sendo esta uma restrição para participar do Matutão 2022.

Outra restrição é com relação aos atletas amadores que tenha vinculo com clubes profissionais no ano de 2022, tendo em vista que o objetivo do Matutão é exatamente revelar novos talentos para o futebol potiguar.

O Matutão será interestadual e as partidas vão acontecer nas cidades dos mandantes dos jogos.

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Política

Garibaldi e Walter Alves cumprem agenda em Serra Caiada, Santa Cruz e Lagoa Nova

Por Aclecivam Soares em 23 de maio de 2022 às 15:02:34

Neste domingo (22), o pré-candidato a deputado federal Garibaldi Filho e o deputado federal Walter Alves, ambos do MDB, visitaram os municípios de Serra Caiada, Santa Cruz e Lagoa Nova. Na agenda, encontro com amigos correlegionários, encerramento da festa de Santa Rita de Cássia e Festa do Agricultor.

Em Serra Caiada, Garibaldi e Walter foram recepcionados por correlegionários durante uma visita informal. O presidente municipal do MDB, Jalmir do Sindicato, reuniu parte da “nação bacurau” do município para confirmar apoio à pré-candidatura de Garibaldi Filho a deputado federal e que seguirá ao lado de Walter Alves nas Eleições 2022.

Santa Cruz

O segundo destino foi o município de Santa Cruz. O domingo foi marcado pela tradicional procissão de encerramento da festa de Santa Rita de Cássia, padroeira da cidade. Entre outras lideranças políticas, Walter e Garibaldi se encontraram com a governadora Fátima Bezerra (PT) e o pré-candidato a senador Carlos Eduardo (PDT).

Lagoa Nova

A agenda foi encerrada em Lagoa Nova. A convite do prefeito Luciano Santos (MDB), Garibaldi e Walter participaram da missa em ação de graças pela realização da 65ª Festa do Agricultor do município. “Em cada cidade, recebemos o abraço e o carinho de todos que apoiam o trabalho do nosso mandato e reconhecem a história de vida e prestação de serviço de Garibaldi”, diz Walter Alves.

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Gerais

Dinheiro público banca centenas de caminhões de lixo com preços inflados

Por Aclecivam Soares em 23 de maio de 2022 às 08:30:39

O investimento público federal com coleta de lixo, um serviço essencial para o bem-estar da população, virou foco de despesas milionárias crescentes e fora do padrão nos últimos anos. Nas mãos do Congresso e do governo, a compra e a distribuição de caminhões de lixo para pequenas cidades saltaram de 85 para 488 veículos de 2019 para 2021.

Avaliados com cuidado, esses gastos revelam transações difíceis de entender, como a da cidade do interior de Alagoas que tem menos lixo do que caminhões para recolhê-lo ou a diferença de R$ 114 mil no preço de veículos iguais, comprados no espaço de apenas um mês - sem falar da presença de empresas fantasmas no meio das operações (mais informações na página ao lado).

Durante dois meses, a equipe do Estadão analisou cerca de 1,2 mil documentos referentes à aquisição desses veículos com verbas do orçamento federal, incluindo relatórios, planilhas e vídeos, num total de 7,7 gigabytes.

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Gerais

Brasil supera 90 milhões de vacinados com a 3ª dose contra covid

Por Aclecivam Soares em 20 de maio de 2022 às 07:07:32

O Brasil alcançou nesta quarta-feira, 18, 90.305.663 de vacinados com a terceira dose contra a covid-19. Em relação à quarta, também considerada de reforço, o País já imunizou 2.400.982.

A 2.ª dose ou dose única contra a doença foi aplicada em 165.375.069, o equivalente a 76,98% da população. No acumulado, 177.812.991 (82,77%) de pessoas tomaram ao menos uma dose até as 20 horas de hoje.

Ao considerar a vacinação pediátrica (para crianças de 5 a 11 anos), o País vacinou 12.151.788, o que corresponde a 59,28% deste público.

Nas últimas 24 horas, o País administrou 781.675 doses de vacinas, de acordo com os dados do consórcio de veículos de imprensa formado por Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha e UOL em parceria com 27 secretarias estaduais de Saúde, em balanço divulgado às 20h. Até este horário apenas 15 estados haviam informado dados sobre vacinação.

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Gerais

Salário mínimo previsto pelo governo para 2023 chega a R$ 1.310

Por Aclecivam Soares em 20 de maio de 2022 às 06:03:15

O governo prevê reajuste de 8,1% para o salário mínimo de 2023, passando dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.310, um aumento de R$ 98, de acordo com informações publicadas nesta quinta-feira (19) pela Secretaria de Política Econômica, vinculada ao Ministério da Economia.

O reajuste leva em consideração o aumento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2022, indicador da inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, usado como referência para o reajuste do salário mínimo. O governo elevou a projeção do índice de 6,7% para 8,1%.

Caso a nova expectativa do Boletim Macrofiscal seja confirmada, o valor também será maior do que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, enviada ao Congresso. O projeto propõe um salário mínimo de R$ 1.294, com um aumento de R$ 82 em relação ao valor atual, de R$ 1.212.

No entanto, se a inflação aumentar mais ainda, o governo deverá rever o valor, já que é previsto por lei que o reajuste não pode ser inferior ao INPC.

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