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“As terceirizadoras serão cabides de empregos para políticos”, avalia diretor da Anatra

Por em 20 de junho de 2017 às 11:00:05
Exibindo Luiz Gomes em entrevista - Foto Marcius Valerius.jpeg

A Associação Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas (Anatra) externou mais uma vez a preocupação com o avanço da reforma trabalhista diante de um cenário de legalização da terceirização da atividade fim.

O membro honorário vitalício da Associação, advogado Luiz Gomes, avaliou que a reforma, além de precarizar as relações de trabalho, vai permitir que as ofertas de vagas para a carreira pública sejam reduzidas e que as empresas que fornecem mão de obra funcionem como cabides de emprego.

"As reformas agridem os direitos fundamentais e constitucionais. Todo mundo sabe que elas vão precarizar as relações, mas elas, ao lado dessa Lei da Terceirização, que permite terceirizar atividade-fim, vai abrir espaço para jogos políticos. As empresas terceirizadoras serão os cabides de empregos para seus deputados e demais políticos", observou.

Luiz Gomes lembrou que a Justiça do Trabalho já tinha um entendimento firmado contrário a terceirização da atividade fim e que essa mesma Justiça foi criada para proteger o trabalhador.

"O trabalhador é o lado mais frágil nas relações de trabalho e a reforma inverte esse tipo de preocupação. A proteção é o capital, em detrimento do trabalho. Reforma que vai na contramão das jurisprudências trabalhistas", completou.


Luiz Gomes em Congresso em Rondônia - Foto Divulgação (3)


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“Estamos vivendo o desmonte dos direitos trabalhistas”, observa membro honorário da Anatra

Por em 5 de junho de 2017 às 11:06:53

O advogado Luiz Gomes, membro honorário vitalício da Associação Norte-riograndense dos Advogados Trabalhistas (Anatra), foi um dos palestrantes de destaque do XVI Encontro Nacional Jovem Advocacia, em Rondônia. Durante o encontro, ele criticou o avanço das matérias que propõem mudanças nas legislações trabalhistas e previdenciárias.

Para ele, as matérias significam um retrocesso nas conquistas até hoje e uma maior fragilidade nas relações de trabalho. "Estamos vivendo o desmonte dos direitos trabalhistas e das garantias sociais. Dois exemplos práticos serão a precarização das relações de trabalho e o trabalho obrigatório vitalício para uma aposentadoria. A quem isso interessa? Ao trabalhador é que não é", observou.

Luiz Gomes exemplificou a fragilidade lembrando da possibilidade de terceirização da mão de obra para atividade-fim sem pagar os direitos e nem recolher os recursos que garantiriam uma aposentadoria. "O empregador demite o seu funcionário, o contrata como terceirizado e esse mesmo funcionário quando sair da empresa, não terá direitos a indenizações, tampouco terá contribuído para a sua aposentadoria", pontuou.

Também participaram do evento: ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Anatra tem se posicionado contra as pautas de reformas trabalhista e previdenciária que prejudiquem os direitos dos trabalhadores e sem um amplo debate prévio.



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Juiz declina da competência de decidir sobre suspensão do IPTU em Mossoró

Por em 31 de maio de 2017 às 12:11:31

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró divulga que o juiz Pedro Cordeiro resolveu ontem, terça-feira (30/05) declinar da competência de decidir diante do mandado de segurança impetrado pela OAB Subseção de Mossoró, que pedia a suspensão da cobrança do IPTU.

O magistrado afirma que é competência da Justiça Federal julgar ações em que a OAB é parte. Em um dos trechos da sua decisão ele afirma:

“Mesmo em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra ato de autoridade local, vale dizer, Secretário da Fazenda Municipal, faço coro com o entendimento sufragado pelo ex. STF no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual, por força da regra inserta no art. 109, inciso I, da Constituição Federal”.

Com essa decisão não há mais tempo hábil para a suspensão da cobrança e os contribuintes devem pagar o IPTU da forma como foi cobrada pela Prefeitura, entendendo a OAB que esta forma não atende ao princípio da legalidade.

A OAB Mossoró reforça para a sociedade mossoroense que vai continuar na luta contra a arbitrariedade da cobrança que está sendo imposta aos munícipes pela Prefeitura de Mossoró.