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OAB intervém a favor dos moradores da escola Margarida e liminar de despejo é suspensa

Por em 16 de maio de 2017 às 12:01:18
Canindé Maia - Presidente da OAB Subs Mossoro
 
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró participou hoje de audiência na II Vara da Fazenda Pública em Mossoró com a juíza Andressa Luara Holanda para tratar sobre a ação de despejo  dos moradores que ocupam a Escola Estadual Profa. Margarida Maria de Souza, no bairro Abolição III. 
 
A Procuradoria do Estado entrou com ação de despejo ano passado e a magistrada então, determinou que as famílias fossem retiradas da escola, porém a OAB ingressou na ação como Amicus Curae, solicitando que a juíza fizesse uma audiência de conciliação para poder narrar a situação desses moradores, já que o município se comprometeu de entregar à estas famílias, casas que estão sendo construídas no empreendimento Odete Rosado que está sendo construído pela Caixa Econômica Federal e que até então, apenas apenas 07 dos 44 moradores foram contemplados. 
 
"Tivemos notícias essa semana que tem mais 211 casas para serem distribuídas no Minha Casa Minha Vida de pessoas que não compareceram, outras com ações de despejo e que os moradores que hoje estão na escola Margarida gostariam de saber a situação delas", ressalta o presidente da OAB Mossoró, Canindé Maia.   
 
Ainda segundo Canindé, a juíza foi sensível e suspendeu a liminar de despejo. Na audiência houve espaço para um acordo entre a Procuradoria do Estado do RN  e a OAB, para que a magistrada Dra. Andressa Luara Holanda intimasse o município de Mossoró para que possa justificar essa situação que os moradores estão dizendo sobre as casas do Odete Rosado.
 
A próxima audiência de conciliação para tratar sobre esse assunto já está marcada para o dia 06 de junho, às 10h também na Vara da Fazenda Pública.


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OAB realizará Audiência Pública contra a extinção da Vara do Trabalho em Pau dos Ferros

Por em 24 de abril de 2017 às 11:56:55

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró convoca os advogados e advogadas a se fazerem presentes à Audiência Pública que será realizada no próximo dia 02 de maio, às 14h00, no Centro Cultural Joaquim Correia - Praça Matriz da cidade de Pau dos Ferros, diante da possibilidade de extinção da Vara do Trabalho daquela cidade.

A audiência foi aprovada na última reunião de Conselhos realizada na sede da OAB RN em Natal no dia 20 de abril.

A OAB e todas as suas subseções no RN pretendem mobilizar os advogados e advogadas para se fazerem presentes no intuito de fortalecer a realização dessa audiência, demonstrar insatisfação, debater e buscar soluções para esse problema.

“A extinção da Vara do Trabalho em Pau dos Ferros deverá causar enormes prejuízos não só aos advogados de Pau dos Ferros, mas a toda a classe de advogados do RN, já que afetará diretamente mais de trinta e cinco municípios do Alto Oeste potiguar. Será prejudicial principalmente para a população que terá de se deslocar para participar de audiências em outras Varas do Trabalho, além de sobrecarregar o andamento destas Varas”, explica o presidente da OAB Subseção de Mossoró, Canindé Maia.



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Fórum realizará palestra aberta ao público sobre prejuízos da Reforma da Previdência

Por em 19 de abril de 2017 às 08:55:26

Dra. Rivânia Moura proferirá palestra sobre a PEC 287 2

As entidades e mandatos que compõem o Fórum Permanente em Defesa da Previdência e da Cidadania convidam toda a sociedade à participação contra a PEC 287. No próximo dia 20 de abril, a professora Dra. Rivânia Moura fará uma palestra aberta com o tema 'Desmonte da Previdência Social e as consequências da PEC 287 para os trabalhadores', às 8h00, na sede da OAB Subseção de Mossoró.

O evento é organizado pelo Fórum em Defesa da Previdência e da Cidadania que atualmente reúne representações de várias entidades entre elas a OAB Subseção de Mossoró, Diocese de Mossoró, Direção Regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN), Direção Regional do Sindicato dos Servidores da Administração Direta e Indireta (SINAI/RN), Associação dos Ministros Evangélicos (AMÉM), Frente Brasil Popular (FBP), Federação dos Trabalhadores da Administração nos Municípios do RN (FETAM) e representantes da política legislativa local, estadual e federal (mandatos da vereadora Isolda Dantas, Deputado Mineiro e da senadora Fátima Bezerra). Todo o evento será transmitido ao vivo, pela Rádio Rural de Mossoró.

Sobre a palestrante:

Dra. Rivânia Moura é professora da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), com estudos e pesquisas na área de política social, com ênfase na previdência social, financeirização e crédito. Possui doutorado pela UFRJ cujo tema da sua tese de doutorado foi sobre a Previdência Social. Sua palestra explica de forma clara e didática as razões que estão por trás da PEC 287 e os prejuízos para trabalhadores de todos os segmentos da sociedade brasileira.

Dez motivos para lutarmos CONTRA a Reforma da Previdência:

1 – A idade mínima de aposentadoria passará para 65 anos, para homens e mulheres.

2 – O prazo mínimo de contribuição será elevado de 15 para 25 anos.

3 – O tempo de contribuição para aposentadoria integral, que corresponde a 100% do benefício de direito de cada trabalhador, será de 49 anos.

4 – Com a nova regra, o tempo para ter direito à aposentadoria integral aumentará em quase 20 anos.

5 – Para se aposentar integralmente na idade mínima de 65 anos, o trabalhador terá de ter começado a trabalhar formalmente, aos 16 anos.

6 – Já aqueles que ficaram longos períodos sem trabalho formal só poderão receber a aposentadoria integral se trabalharem até os 80 anos de idade ou mais.

7 – Cada vez que os dados do IBGE mostrarem aumento de um ano na expectativa de sobrevida do brasileiro a partir dos 65 anos, a idade mínima de aposentadoria subirá um ano.

8 – A regra também valerá para o trabalhador rural, que normalmente tem jornadas mais extenuantes e pesadas que o trabalhador urbano.

9 – A nova regra, ao igualar o tempo de aposentadoria para homens e mulheres, desconsidera a realidade das trabalhadoras brasileiras, que geralmente assumem as tarefas de casa, ainda na adolescência e acumulam duplas ou triplas jornadas de trabalho.

10 – Nas pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal. 


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