SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal nesta quinta-feira (9) contra as novas regras do cheque especial, imposta pelo Banco Central.

A ação vem com um pedido de medida provisória para invalidar o pagamento da tarifa de 0,25% para todos os consumidores cujo limite excede R$ 500, regra prevista nas novas normas do cheque especial, que foram trazidas pelo BC e entraram em vigor na segunda-feira (6).

Além disso, a ação da OAB também pede que os bancos devolvam ou provisionem o total de valores cobrados como tarifa pela disponibilização do cheque especial, com correção monetária e de juros.

O órgão já havia enviado um ofício ao Banco Central em 2 de janeiro, solicitando que o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, revogasse as novas normas. O Banco Central não quis comentar o assunto.

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A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) realizará no próximo dia 03, terça-feira, às 16h, na sede da instituição, na capital do estado, o Colégio de Presidentes de Comissões da Seccional Potiguar.

Na oportunidade, adianta informação de Dannyelle Nunes, veiculada pela página da OAB potiguar, os presidentes das comissões apresentarão a prestação de contas das atividades, as principais demandas e assuntos administrativos.

Segundo a vice-presidente da OAB/RN, Rossana Fonseca, a ocasião será o momento oportuno para avaliar as ações desempenhadas pelas Comissões.

O artigo 113 do Regimento Interno da OAB define que o Colégio de Presidentes das Comissões deve ser composto por todos os presidentes das Comissões da Seccional ou seus substitutos legais e pela diretoria da Seção, é um órgão de consulta e de recomendações ao Conselho da Seção.

A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o bloqueio do equivalente a R$ 581 milhões em bens dos alvos da Operação Faroeste, deflagrada hoje (19), pela Polícia Federal.

Entre os alvos da operação policial estão o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, além de outros três desembargadores, dois juízes estaduais e empresários.

O grupo é suspeito de participar de um suposto esquema de venda de decisões judiciais do qual também participariam pessoas e empresas apenas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente.

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