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Projeto de Lei prevê condenação por danos morais ao cônjuge infiel

Por em 8 de março de 2017 às 18:41:27

Em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.716/16. Ele prevê a condenação por danos morais ao cônjuge infiel.

Pela proposta, deve-se acrescentar o Artigo 927-A no Código Civil, in verbis:

“Art. 927-A. O cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral provocado ao outro cônjuge.”

Conforme a justifica da proposta, “a infidelidade conjugal constitui afronta ao disposto no art. 1.566, caput e inciso I, do Código Civil (2002), que impõe a fidelidade recíproca como dever de ambos os cônjuges no casamento, e deve ser motivo suficiente, uma vez que produz não apenas a culpa conjugal, mas também a culpa civil, para embasar a condenação do cônjuge infrator a indenizar o dano moral provocado ao outro cônjuge.”



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Caravana Nacional das Prerrogativas chega amanhã à Mossoró

Por em 7 de março de 2017 às 12:01:27

programaçaocaravana

A Subseção de Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberá amanhã 08 de março a Caravana Nacional das Prerrogativas, iniciativa que percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade profissional dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos.

Esta é a primeira vez que a caravana é realizada no Rio Grande do Norte e após passar por Mossoró seguirá para seccional da OAB RN em Natal, dia 09 de março. Antes, já foram visitadas as seccionais do Maranhão, Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí e Mato Grosso do Sul.

A Caravana de Prerrogativas que será recebida pelos representantes da OAB Mossoró contará com a presença do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Jarbas Vasconcelos, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da OAB RN, Paulo Coutinho, conselheiros federais de outros estados e conselheiros do Rio Grande do Norte.

Na programação a ser realizada na cidade de Mossoró haverá visita aos Fóruns, Cadeia Pública e Penitenciária Estadual pela manhã e à tarde a Audiência Pública no auditório da sede da OAB Mossoró, com palestra de abertura proferida pelo Conselheiro Federal Valdetário Monteiro (OAB/CE) com o tema: “As prerrogativas da advocacia e sua interpretação pelo CNJ”.

O presidente da OAB Mossoró, Canindé Maia reforça o convite à participação de todos os advogados e advogadas e da oportunidade de fortalecer a campanha contra a violação das prerrogativas da advocacia:

“Convocamos todos os advogados e advogadas à participação nessa audiência pública, ocasião importante em que todos poderão apresentar ao Conselho Federal da OAB as dificuldades da advocacia local. Os advogados terão vez e voz na audiência pública e poderão fazer seus questionamentos ao palestrante para esclarecer suas dúvidas”, ressalta Canindé Maia.

O presidente Canindé Maia também participará de toda a programação da Caravana das Prerrogativas que acontecerá no dia 09 em Natal.

Confira a programação da Caravana Nacional das Prerrogativas em Mossoró: Dia 08 de março de 2017

MANHÃ

8h30 – Visita ao Ministério Público Estadual

9h30 – Visita ao Fórum da Justiça Federal

10h30 – Visita ao Fórum da Justiça Trabalho

11h30 – Visita ao Fórum  Desembargador Silveira Martins

TARDE

14h00| 14h30 - Visita à Penitenciária Estadual Mário Negócio e Cadeia Pública Manoel Onofre Neto

16h – Audiência Pública com palestra de abertura proferida pelo Conselheiro Federal Valdetário Monteiro (OAB/CE) com o tema: “As prerrogativas da advocacia e sua interpretação pelo CNJ”.

17h30 – Encerramento das atividades



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Caravana Nacional das Prerrogativas chega dia 08 a Mossoró

Por em 23 de fevereiro de 2017 às 12:32:06

Canindé Maia Presidente da OAB Subseção Mossoró

A Subseção de Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) receberá no próximo dia 08 de março a Caravana Nacional das Prerrogativas, iniciativa que percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade profissional dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos.

Esta é a primeira vez que a caravana é realizada no Rio Grande do Norte e após passar por Mossoró seguirá para seccional da OAB RN em Natal, dia 09 de março. Antes, já foram visitadas as seccionais do Maranhão, Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí e Mato Grosso do Sul.

A Caravana de Prerrogativas que será recebida pelos representantes da OAB Mossoró contará com a presença do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Jarbas Vasconcelos, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da OAB RN, Paulo Coutinho, conselheiros federais de outros estados e conselheiros do Rio Grande do Norte.

Na programação a ser realizada na cidade de Mossoró haverá visita aos Fóruns, Cadeia Pública e Penitenciária Estadual pela manhã e à tarde a Audiência Pública no auditório da sede da OAB Mossoró, com palestra de abertura proferida pelo Conselheiro Federal Valdetário Monteiro (OAB/CE) com o tema: “As prerrogativas da advocacia e sua interpretação pelo CNJ”.

O presidente da OAB Mossoró, Canindé Maia reforça o convite à participação de todos os advogados e advogadas e da oportunidade de fortalecer a campanha contra a violação das prerrogativas da advocacia:

“Convocamos todos os advogados e advogadas à participação nessa audiência pública, ocasião importante em que todos poderão apresentar ao Conselho Federal da OAB as dificuldades da advocacia local. Os advogados terão vez e voz na audiência pública e poderão fazer seus questionamentos ao palestrante para esclarecer suas dúvidas”, ressalta Canindé Maia.

O presidente Canindé Maia também participará de toda a programação da Caravana das Prerrogativas que acontecerá no dia 09 em Natal.

Confira a programação da Caravana Nacional das Prerrogativas em Mossoró:

Dia 08 de março de 2017
8h – Visita ao Ministério Publico Estadual 9h – Visita ao Fórum Desembargador Silveira Martins 10h – Visita ao Fórum da Justiça Trabalho 11h – Visita ao Fórum da Justiça Federal 13h30 – Visita à Cadeia Pública Manoel Onofre Neto e Penitenciária Estadual Mário Negócio 16h – Audiência Pública com palestra de abertura proferida pelo Conselheiro Federal Valdetário Monteiro (OAB/CE) com o tema: “As prerrogativas da advocacia e sua interpretação pelo CNJ”. 17h30 – Encerramento das atividades

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