O projeto do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) que cria a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys no Rio Grande do Norte agora é a lei nº 10.943, publicada na edição de terça-feira (6), do Diário Oficial do Estado (DOE).

“São heróis e heroínas anônimos que impulsionam nossa economia cortando ruas e avenidas, arriscando a vida para melhorar as nossas vidas. É uma medida de grande alcance social”, disse.

O documento também trata da “renovação da frota, através de crédito para aquisição de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho” no RN.

“Nas cidades do estado por onde passei muitas pessoas têm comentado a respeito da política de incentivo e comentado a importância disso. A lei vai ter reflexos em Natal e ainda mais no interior, cuja economia passa diretamente pelo trabalho incansável dos motoboys e mototaxistas”, declarou.

Para Coronel Azevedo (PSC), a lei vai trazer benefícios para milhares de mototaxistas e motoboys que trabalham no estado. Ele vê a sanção da lei como uma importante conquista desses trabalhadores, especialmente no momento de pandemia em que muitos empregos foram afetados.

A lei estadual vai garantir a segurança dos profissionais com o desenvolvimento de um programa de acompanhamento e tratamento às vítimas de acidentes no trabalho e de aperfeiçoamento para melhoria na prestação dos serviços por eles oferecidos. “Na prática, a lei de nosso mandato cria condições dignas e com atenção especial a esses profissionais”, comentou.

Além disso, há possibilidade de incentivos fiscais e tributários, bem como linhas de financiamentos a fim de baratear os custos das motocicletas e possibilitar a renovação da frota no RN.

“Muitas vezes o cidadão quer trocar sua moto, mas não tinham os recursos. Agora, com a lei, isso será possível”, “Nosso trabalho, nosso mandato, tem o foco certo: melhorar a vida das pessoas, atender a quem mais precisa”, concluiu.

No horário destinado aos deputados na sessão plenária híbrida desta quinta-feira (1), os parlamentares retomaram discussões sobre o adiamento da CPI da Covid. Para Vivaldo Costa (PSD), primeiro a se pronunciar, a oposição quer desconstruir a imagem da governadora Fátima Bezerra com acusações infundadas.

Vivaldo citou episódio da sua gestão como governador, na década de 1990, quando em 100 dias realizou a obra da Passagem das Traíras e foi acusado por adversários de levar vantagem financeira. 

“Construí a obra mais barata, com recursos do Estado que economizei e é uma obra bem feita, na época pela melhor empresa de engenharia do RN, mas questionaram a lisura, os adversários me acusaram de licitação fraudulenta para sobrar dinheiro”, lamentou o deputado, que solicitou ao governo estadual um estudo técnico pelo atual governo, que constatou fissuras  na barragem, necessitando de recuperação.

As questões alusivas aos pescadores do RN foram a temática do deputado Souza (PSB), que citou avanços na pauta de discussões da audiência pública que realizou.

“As pautas que tínhamos foram a licença nacional da pesca do atum, já foi resolvida; o terminal pesqueiro de Natal, que está  em processamento e a outra  pauta foi a emissão das carteiras dos pescadores, que há vários  anos esperam por esse documento profissional”, destacou Souza.

O deputado informou que o sistema de recadastramento dos pescadores profissionais começa na próxima semana. “Após isso, logo teremos a emissão das carteiras, pois uma vez o pescador tendo a sua carteira comprovando a atividade, poderá ter acesso aos direitos, como o INSS, além do respeito e valorização da atividade”, afirmou.

Souza também reafirmou a importância da pesca como atividade estratégica não apenas para a Costa Branca, mas para todo o Rio Grande do Norte e Brasil. “É uma atividade que envolve muitas famílias e muitos trabalhadores”, disse.

O parlamentar também reportou reunião mantida com o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier. “Apresentamos ontem indicação ao governo, motivada a partir de reunião com o CDL de Mossoró, a fim de que seja feito um estudo para que se possa equiparar o limite do faturamento do Simples aplicado no RN ao limite nacional”, disse Souza.

A sugestão do seu mandato é para que seja realizado um estudo sobre o limite de faturamento: “Esse estudo irá permitir que as empresas enquadradas no Simples possam ter mais incentivos ainda por parte do Governo do Estado”, disse.

O adiamento da CPI da Covid também foi abordado pelo deputado George Soares (PL). O deputado criticou a oposição por tentar “emplacar na mídia a ideia de que teriam maioria na  Casa”. George Soares afirmou que a aprovação do requerimento de Francisco do PT pelo adiamento, com placar de 13 a 10, comprovou o contrário.

Para finalizar, George Soares reforçou que o requerimento do deputado Francisco não foi sobre a retirada da CPI e sim adiamento - por cinco sessões - da nomeação dos membros, fixação de data para reunião e eleição dos cargos de presidente e vice-presidente e designação de relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Os membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se nesta quinta-feira (01) para apreciação e votação de matérias de interesse da sociedade potiguar.

Uma das matérias aprovada à unanimidade foi o Projeto de Lei Nº123/2021, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL), que institui a política estadual de estímulo ao empreendedorismo do Jovem do Campo.

“Essa proposta incentiva o fortalecimento da agricultura familiar, permitindo que os filhos de agricultores continuem no campo com condições necessárias. É uma matéria oportuna, consistente e de suma importância para o futuro da agricultura familiar”, disse o deputado Souza (PSB), relator da matéria.

Na pauta também foi aprovado, à unanimidade, o Projeto de Lei Nº 93/2021, de autoria do deputado Galeno Torquato (PSD), que institui o Programa de Saúde do Pé Diabético em todo o Estado.

“O pé diabético é um dos maiores problemas dos diabéticos e a implantação desse programa, representa um cuidado a mais com esses pacientes, que muitas vezes não têm condições financeiras para realização desse exame. Daí a importância desse projeto de lei, que proporcionará melhor qualidade de vida a essas pessoas”, ressaltou o deputado Subtenente Eliabe (SDD).

Foram aprovados os Projeto de Lei Nº 19/2021, de autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxa e multas de motociclistas, motonetas ou ciclomotores de até 155CC (Cento e cinquenta e cinco cilindradas), proibindo a apreensão desses veículos; O Projeto de Lei Nº 127/2021, de autoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM), que dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas escolas da Rede Pública do RN; O Projeto de Lei Nº 98/2021 e o Nº 99/2021 - de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) - que institui o Programa Jovem Potiguar e o Programa Mulher Trabalhadora no âmbito de todo o Estado.

Os projetos seguem suas tramitações normais até chegar ao plenário para apreciação e votação dos deputados. Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Subtenente Eliabe (SDD) e Souza (PSB).