O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou um Projeto de Lei que reconhece à pessoa com malformação congênita do tipo fissura palatina ou lapiopalatina não reabilitada o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

O texto da proposta que tramita na Assembleia Legislativa se refere apenas às pessoas não reabilitadas, uma vez que com o tratamento, alguns indivíduos conseguem se beneficiar de ganhos terapêuticos, tanto estéticos quanto funcionais, fazendo com que a pessoa tenha uma razoável qualidade de vida, ao contrário do que acontece com os não reabilitados, que enfrentam uma vida pautada por sofrimento, discriminação e outras dificuldades relacionadas com a má formação, que terminam limitando suas atividades e restringindo sua participação social. 

“Assim, há necessidade que a pessoa com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitada goze de maior proteção para que possa ser inserida de forma mais digna e humanizada no seio da sociedade. É pertinente ressaltar que a inclusão dessas pessoas com malformações congênitas, fissura palatina ou labiopalatina como pessoa com deficiência encontra fundamento constitucional, mormente o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1°, inciso III da Carta Política de 1988”, justificou Ezequiel.

Desde 2015, quando ainda era deputada federal, Zenaide Maia (Pros-RN) defende a aprovação do novo Fundeb em debates, eventos e discursos nas comissões e no plenário da Câmara e, agora, no Senado.

Foi naquele ano que começaram as discussões sobre a renovação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, ainda com a PEC 15, proposta que foi sendo modificada até se transformar na PEC 26/2020, aprovada nesta terça-feira (25), pelo Senado.

A senadora não conteve a alegria, no pronunciamento feito durante a sessão em que se aprovou o texto final da proposta: “Sou fruto da escola pública, eu nunca estudei em escola privada. Botamos na Constituição o Fundeb! Estou muito orgulhosa de fazer parte deste momento e proporcionar mais recursos para a nossa Educação Básica!”, comemorou a senadora, que também homenageou duas de suas professoras primárias, Maria Luíza e Afra Góis, lembrando que 25 de agosto é uma data especial: “É Dia Nacional da Educação Infantil! E o Congresso Nacional demonstra que sabe que a educação é a nossa única saída! Educação é o nosso futuro, é a prevenção em Saúde, é a maior prevenção à violência!”, assinalou Zenaide.

O Rio Grande do Norte é um dos estados beneficiados com as novas regras de distribuição de recursos do Fundeb, que buscam corrigir as desigualdades hoje existentes no que diz respeito ao investimento que é feito anualmente por aluno e que difere muito de lugar para lugar.

A ideia é fazer com que a participação da União vá aumentando nos municípios mais carentes enquanto diminui nas cidades mais ricas, o que contempla a realidade de centenas de municípios do Nordeste, por exemplo.

A PEC 26/2020 será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta (26). Além de constitucionalizar o Fundeb, tornando-o permanente, a emenda prevê o aumento gradual dos repasses da União para o Fundo, dos atuais 10% para 23%, até o ano de 2026.

Além disso, mantém o conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ), que mede o investimento necessário por estudante para um bom aprendizado, levando em consideração vários fatores, desde a estrutura das escolas até a formação docente.

Nenhuma modificação ao texto foi aprovada pelos senadores, que aceitaram integralmente o relatório do senador Flávio Arns (Rede-PR) que, por sua vez, acatou ao parecer dado pela deputada professora Dorinha Seabra (Dem-TO).

Em sessão ordinária, nesta terça-feira (25), o deputado Vivaldo Costa (PSD) protocolou requerimento pedindo uma ampla divulgação sobre a importância da imunização contra o sarampo durante a pandemia da Covid-19. A solicitação, em regime de urgência, foi encaminhada ao secretário de saúde pública, Cipriano Maia de Vasconcelos.

Como médico pediatra, Vivaldo disse sentir-se preocupado com a ausência da comunidade tratando de demandas sérias da saúde pública, já que devido à pandemia muitos estão com medo de procurar o serviço de saúde e se expor ao coronavírus.

“O Brasil passa por uma situação bastante preocupante, sendo levantada pelas autoridades públicas em saúde, a informação sobre desinteresse da população em relação à procura pela vacina que combate o sarampo”.

O sarampo é uma doença infecciosa grave causada pelo vírus Measles morbillivirus e transmitida através do contato com gotículas respiratórias contaminadas.

“A maneira mais eficiente para prevenir essa doença é a imunização, que por sua vez, afasta um possível risco de surto do sarampo. É fundamental, neste momento difícil e excepcional que o Poder Público tome as medidas cabíveis para que haja uma ampla divulgação sobre a importância da imunização contra o sarampo durante a pandemia”, defendeu.