BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Cumprindo promessa feita a deputados, o governo enviou nesta terça-feira (6) um projeto de lei ao Congresso para garantir recursos para o pagamento de emendas negociadas na votação em primeiro turno da reforma da Previdência.
Esse é mais um capítulo da negociação política em busca de apoio para a Câmara aprovar a restruturação das regras de aposentadoria e pensão.
O ato do presidente Jair Bolsonaro, que encaminhou o projeto, agradou a líderes da Câmara. Mas, até a conclusão deste texto, a votação principal do segundo turno da proposta ainda dependia da articulação política no plenário.
Um dos principais fiadores da reforma, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), iniciou a sessão na noite desta terça, que poderá se estender até a madrugada desta quarta-feira (7). A oposição preparou um kit de instrumentos regimentais para atrasar a votação.
O Governo do Estado, através da Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), encaminhará até o final deste mês para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Apoio à Agroindustrialização da Produção da Agricultura Familiar (PEAF). O assunto foi tratado pelo deputado Souza, presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, nesta terça-feira (6) durante reunião na sede da Emater-RN.
Deputado Souza presidiu a reunião da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, na sede da Emater-RN – Foto: Sedraf
Na ocasião, o secretário Alexandre Lima apresentou a minuta do Programa, considerado por ele o “marco legal” para agroindústrias de pequeno porte, abaixo de 250 metros quadrados. “Esse programa terá um impacto forte na Lei de Compras Governamentais”, considerou o secretário.
Secretário Alexandre Lima anunciou que o Governo deverá enviar até o final do mês, à ALRN o projeto de lei do PEAF- Foto: Sedraf
Durante a reunião ficou definido que estruturas maiores também serão regulamentadas através de um projeto de lei em separado, elaborado pela Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Sape), conhecido como “Lei das Carnes”. Os dois projetos serão encaminhados simultaneamente para a aprovação dos deputados estaduais até o final de agosto.
Com a criação da lei, a expectativa é aumentar a oferta de produtos processados – Foto: Sedraf
A finalidade do PEAF é possibilitar aos agricultores familiares a agregação de valor à produção agropecuária, pesqueira, de aquicultura e extrativista vegetal, garantindo a promoção da segurança alimentar e nutricional da população e a geração de emprego e renda.
Com a criação da lei, a expectativa é aumentar a oferta de produtos processados, principalmente os de origem animal, como carnes, linguiça, entre outros, em quantidade e qualidade nutricional e sanitária, priorizando a produção agroecológica.
A finalidade do PEAF é possibilitar aos agricultores familiares a agregação de valor à produção agropecuária, pesqueira, de aquicultura e extrativista vegetal – Foto: Sedraf
Participaram da reunião da Frente Parlamentar o deputado Souza, delegado do Ministério da Agricultura no RN, Roberto Papa, o titular da Sape, Guilherme Saldanha, o diretor-presidente do Igarn, Caramuru Paiva, representantes da Ceasa, Cecafes, Fetarn, MST, Incra, mandato da deputada Isolda, Conab, UFRM e Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos.
Delegado do Ministério da Agricultura no RN, Roberto Papa – Foto: Sedraf
O grupo também debateu, a equivalência do Sistema Nacional de Inspeção (SISBI) ao Sistema Estadual de Inspeção (Sei), e que possibilitará a comercialização dos produtos de origem animal, fiscalizados pelo Governo do Estado, no mercado nacional, e a exploração de energias renováveis nos assentamentos rurais.
A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira, 7, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência por 370 votos a 124. O placar foi menos favorável do que no primeiro turno, quando foram obtidos 379 votos favoráveis e 131 contrários.
Inicialmente, o painel da Câmara mostrava 369 votos a favor. Porém, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o voto da deputada Magda Mofatto (PL-GO) - favorável à medida - não havia sido contabilizado.
O texto aprovado pelos deputados ainda pode ser mudado na Câmara, pois sete trechos precisarão passar por votações específicas (são os chamados destaques), previstas para esta quarta. Depois, ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal, onde a tramitação inclui votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em dois turnos no plenário da Casa. Será necessário o apoio de 49 dos 81 senadores.
Sem mudanças, o texto garante uma economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos, segundo cálculos do Ministério da Economia divulgados em julho.
