O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.193, que institui a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), ao estimular que clubes de futebol sejam transformados em empresas de sociedade anônima, podendo, inclusive, emitir títulos no mercado, com a regulação dos clubes pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
As chamadas debêntures-fut, um dos tipos de títulos que poderão ser emitidos, terão prazo mínimo de dois anos de vencimento e remuneração mínima igual à da poupança. Os títulos emitidos não poderão ser recomprados pela SAF.
A nova lei proíbe também o controle cruzado de mais de um clube por uma mesma empresa. Para tanto, não permite, ao acionista controlador, ter participação direta ou indireta em outra SAF; nem a integrantes dos conselhos administrativo e fiscal que integrem outras sociedades de futebol, federações ou confederação de futebol, atleta profissional, treinador ou árbitro.
Em mais uma reunião, realizada nesta segunda-feira (09), os membros da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa, analisaram e aprovaram matérias de interesse da sociedade, dentre elas o Projeto de Lei 137/2021, de autoria do deputado estadual Souza (PSB) que institui o Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do RN (SAF/RN) e dá outras providências.
“O referido projeto, visa promover a simplificação da certificação, estabelecendo um selo dos produtos dos agricultores familiares do nosso estado, influenciando diretamente na comercialização desses produtos”, justificou o autor do projeto.
De iniciativa do Governo do Estado, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 10/2021 que altera os artigos 111 e 112 da lei complementar estadual n°122, de 30 de junho de 1994, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial ao servidor público estadual deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horários e prejuízo da remuneração.
“É uma discussão oportuna que vem fazer justiça aos servidores estaduais que estão enquadrados nessa categoria”, afirmou o relator, deputado Souza que ainda pontuou as emendas modificativas encartadas na Comissão de Constituição e Justiça.
De autoria do deputado Dr. Bernardo (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei n° 147/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, clínicas médicas e congêneres a notificar o conselho tutelar sobre os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade, no RN.
Também foram analisados e aprovados à unanimidade dois projetos de lei da deputada Isolda Dantas (PT). O primeiro, de n° 50/2021, que institui o Observatório do Trabalho da Mulher Potiguar no âmbito do estado do RN e dá outras providências e o segundo, de n° 81/2021, que institui o programa de incentivo de crédito à mulher no RN e dá outras providências.
Com o objetivo de banir o comportamento violento e cruel praticado contra animais, foi analisado e aprovado o Projeto de Lei n° 130/2021, do deputado Getúlio Rêgo (DEM) que dispõe sobre o programa estadual de tratamento digno e adequado aos animais de rua no RN.
“É fundamental que sejam implementadas políticas públicas eficazes em defesa dos animais, como, por exemplo, o controle populacional de animais domésticos por meio da castração gratuita para pessoas carentes; programas de conscientização; além de acabar com a impunidade em caso de transgressão às normas que protegem os animais”, explica o projeto.
Outros
Na reunião desta segunda-feira, o deputado Subtenente Eliabe (SDD) pediu vistas do Projeto de Lei n° 27/2021, de iniciativa governamental que altera a Lei Estadual nº 10.367, de 25 de maio de 2018, e autoriza o estado do RN, através do poder executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O veto parcial apresentado pelo Governo do Estado ao capítulo 3 do Projeto de Lei n° 188/2020, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), foi mantido.
De acordo com o relator, deputado Subtenente Eliabe, a referida matéria apresenta inconstitucionalidade “quando define o modus operandi, retirando do Poder Executivo sua prerrogativa de agir”.
Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, presidente da Comissão, Subtenente Eliabe, Souza Neto e Kelps Lima. Os projetos aprovados seguem sua tramitação até chegar ao plenário para apreciação e votação dos deputados.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo federal deve entregar nesta segunda-feira (9) ao Congresso a proposta que parcela precatórios para driblar o teto de gastos em 2022, além de uma MP (medida provisória) que cria o Auxílio Brasil –programa que substituirá o Bolsa Família.
As propostas devem ser entregues pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela manhã.
De acordo com integrantes do governo ouvidos pela reportagem, a MP do Auxílio Brasil vai trazer o formato do programa, com seus objetivos e diretrizes, mas sem estabelecer valores nem explicitar as fontes orçamentárias.
Durante reunião com deputados estaduais do Nordeste para melhorar a ação governamental na região, o deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) ratificou a união dos parlamentares e o compromisso com o presidente da República, Jair Bolsonaro, em pautas conservadoras.
O encontro foi realizado na Assembleia Legislativa de Pernambuco na sexta-feira (6) e contou com a presença dos deputados Coronel Feitosa (PE), Cabo Gilberto Silva(PB), Wallber Virgolino(PB) e o Cabo Bebeto(AL).
Durante a reunião, Coronel Azevedo ressaltou que “seguiremos juntos, levando para todos os nordestinos o trabalho que o Governo Federal tem feito no Brasil, em especial pelo Nordeste”.
O grupo de parlamentares conservadores conta também com a participação dos deputados estaduais: André Fernandes(CE), Delegado Cavalcanti(CE), Capitão Alden (BA), Talita Oliveira (BA), Moacir Rodrigues(PB) e Clarissa Tércio (PE).
O grupo de deputados conservadores do Nordeste anunciou que haverá encontros periódicos para alinhar e acompanhar pautas e ações junto ao Governo Federal.
A questão da saúde pública do município
de Serra do Mel é tratada com prioridade pela gestão atual, que enxerga que promover
a saúde vai muito além de construir unidades de saúde, comprar veículos e
distribuir medicamentos.
Para o prefeito municipal Josivan
Bibiano de Azevedo (PL), a promoção da saúde passa, principalmente, pela promoção
de novos hábitos de vida e pelo entendimento de que a eficiência do sistema de
saúde e sua consequente capacidade de ser resolutivo.
Com isso, a gestão municipal tem
avançado em disponibilizar atendimentos em diversas especialidades necessárias
para o bem cuidado da saúde da população.
Nesta sexta-feira, 6 de agosto de 2021, por exemplo, mais três especialidades disponíveis no Centro de Especialidade, como ortopedia, cardiologia e pediatria.
“A ortopedia, com dr. Thiago Meira terá atendimento de 15 em 15 dias, já o cardiologista dr Fernandes Figueiredo Júnior atenderá toda sexta-feira, enquanto que a pediatria com dr Guido Ricardo será uma vez ao mês”, ressaltou Anacélia Freitas, secretária municipal de saúde.
Ela ressalta que os atendimentos para
pediatria devem ser agendados na Secretaria de Saúde, e para o cardiologista e
ortopedista o agendamento é no Centro de Especialidade, devendo apresentar xerox
da identidade, CPF, Cartão SUS, comprovante de residência e a solicitação médica.
OUTROS SERVIÇOS
Além dos serviços acima mencionados,
o município também conta com dermatologia, fonoaudiologia, psiquiatra, psicólogo,
ginecologista, nutricionista e fisioterapeuta, com atendimento no Centro de
Fisioterapia.
“Tivemos muitos avanços na saúde do município, o prefeito Bibiano reafirma o seu compromisso com a questão da saúde pública e segue trabalhando para promover uma saúde cada vez mais digna em Serra do Mel”, ressaltou Anacélia Freitas.
A nova edição do Boletim Observatório Covid-19, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), indica que o surgimento e o crescimento de novas variantes do novo coronavírus, como a Delta, acendem um alerta. Conforme o estudo, a pandemia ainda não acabou e novos cenários de transmissão e de risco podem surgir.
De acordo com a Fiocruz, o elevado patamar de risco de transmissão do vírus Sars-CoV-2 pode ser agravado pela maior transmissibilidade da nova variante, por isso, é fundamental combinar vacinação com o uso de máscaras, incluindo campanhas de informação para a população e busca ativa de quem ainda não se vacinou.
O boletim também confirma a reversão no processo de rejuvenescimento da pandemia no Brasil. “Novamente, as internações em leitos de UTI para adultos no Sistema Único de Saúde (SUS) e, principalmente, o número de óbitos concentram um maior número de idosos”, apontou.
O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um Projeto de Lei (PL 2687/21) que altera e amplia a lei que regulamenta o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) a partir do setor privado.
“Queremos incentivar pesquisas e aproveitar riquezas potenciais do país contribuindo para a economia, saúde e bem-estar de todos”, explica o parlamentar.
De acordo com o projeto, a ampliação do uso do FNDCT ocorre via Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Walter Alves explica que a Constituição Federal prescreve que cabe ao Estado a promoção e incentivo do desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, e a inovação.
“Visando ao bem público, a pesquisa científica básica e tecnológica deve receber um tratamento prioritário do Estado, focando na solução dos problemas brasileiros”, pontua.
O PL 2687/21 acrescenta texto à lei que regulamenta o FNDCT e CNPq para desenvolver projetos e atividades de CT&I, com a finalidade de possibilitar a alocação de recursos do setor privado, na forma da regulamentação do Poder Executivo.
“O Estado brasileiro deve estimular a articulação entre entes públicos e privados nas mais diversas esferas de governo. Essa integração das esferas pública e privada é o que se pretende com esse PL”, finaliza Walter Alves.
Com o retorno às aulas na rede estadual de ensino, o deputado Coronel Azevedo (PSC) está solicitando ao governo estadual que sejam tomadas todas as medidas necessárias para garantir a merenda escolar na rede pública de ensino.
“Após mais de um ano sem aulas presenciais, em razão da pandemia da Covid-19, as aulas começaram a retornar na rede estadual de ensino. Porém, recebemos informações de que algumas escolas não estão fornecendo merenda escolar, por falta de repasse dos insumos pelo Governo do Estado”, afirmou o parlamentar.
Coronel Azevedo disse que é importante a Secretaria de Educação realizar planejamento para que a volta às aulas ocorra sem grandes problemas.
“Não é o que se observa, pois a falta de merenda escolar compromete o aprendizado dos alunos que se encontram em vulnerabilidade econômica”, afirmou.
O deputado federal João Maia recebeu nesta quinta-feira (05) uma ótima notícia: A Medida Provisória 1.060/2021 já está no Congresso, com alterações propostas a Lei 14.172/2021, que garantirá o repasse de R$ 3,5 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal, garantindo o acesso à Internet aos alunos e aos professores da educação básica pública.
Os recursos serão oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que agora pode ser usado para ampliar o acesso à Internet.
João Maia foi um dos autores da nova Lei do Fust através do seu projeto de Lei, o PL 4899/2019.
“Os recursos vão financiar a contratação de pacotes de dados para celular que permitam a realização e acompanhamento de atividades não presenciais pelos alunos. Metade do dinheiro poderá ser utilizada para aquisição de terminais portáteis que possibilitem acesso a rede de dados móveis, como celulares e tablets”, comemora o parlamentar.
Oportunidade de capacitação para jovens entre 16 e 25 anos que buscam se inserir no mercado de trabalho. Estão abertas as inscrições para o Coletivo Online, programa de empregabilidade 100% digital, do Instituto Coca-Cola Brasil, que conecta jovens ao mercado de trabalho através de uma grande rede de parceiros empregadores.
Em Natal, uma das colaboradoras do Instituto Coca-Cola é a Atitude Cooperação, instituição mantida pela Unimed Natal, atuante na zona oeste da cidade, a qual oferece toda a estrutura necessária para o desenvolvimento dos cursos.
O público-alvo do programa Coletivo, seja ele presencial ou online, são os jovens de comunidades carentes.
As vagas são limitadas. Para fazer parte deste novo ciclo de qualificação é simples! Basta acessar https://bit.ly/coletivofelipecamarao20213 e preencher os dados solicitados. Além da faixa etária, o outro requisito para participar dos cursos é ter concluído o ensino médio ou estar cursando.
O programa, que tem abrangência nacional, é gratuito e oferece videoaulas curtas e objetivas durante seis (06) semanas. Esse formato permite que o jovem faça o curso de qualquer lugar, a qualquer momento, através de seu WhatsApp.
Assistência
Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público para
enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, foi o tema da VII
Conferência de Assistência Social, que aconteceu nesta quinta-feira, 5 de
agosto de 2021, das 8h às 16h, na Câmara Municipal de Tibau.
Na
oportunidade, foram organizados grupos de trabalhos que discutiram diversos
eixos, dentre eles “a proteção social não contributiva e o princípio da
equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no
enfrentamento das desigualdades” e, também sobre o “Controle Social: o lugar da
sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários”.
De
acordo com a prefeita Lidiane Marques (PSDB), a conferência é uma instância
fundamental que avalia a proposição de diretrizes municipais em defesa da plena
universalização da Assistência Social, da Seguridade Social, do fortalecimento
da democracia e do Estado Democrático de Direitos.
“Esse momento é importante para se obter sugestões e a participação da população na construção de políticas para o setor, com o objetivo de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais aos usuários”, observou a prefeita.
Para a
secretária municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS),
Viviane Rebouças Viana, a participação da sociedade na votação foi essencial
“para seguirmos analisando e buscando as melhores alternativas para a política
de assistência social, e para, com auxílio da população, impedir a retirada de
nossos direitos sociais”, comentou a secretária Viviane Rebouças.
O
objetivo da conferência foi o de avaliar e encaminhar propostas para o
desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município, no
estado e na União, a partir das propostas que foram elaboradas conjuntamente
pelos munícipes e trabalhadores da Assistência Social.
O
evento atendeu a todas as determinações sanitárias com o objetivo da prevenção
ao contágio pelo coronavírus.
O deputado federal João Maia alerta para um golpe que vem sendo aplicado usando indevidamente o seu nome.
Os golpistas se fazendo passar por integrantes da sua equipe (assessores) telefonam para as pessoas, em sua maioria prefeitos e secretários, através do telefone (61) 9811 1678, alegando tratar de assuntos parlamentares e de ajuda ao município, porém pedem alguma forma de ajuda.
João Maia lamenta e repudia o fato e recomenda que qualquer pessoa fique atenta a esse tipo de telefonema ou mensagem e sempre desconfie, tentando inicialmente um contato telefônico com o gabinete do deputado. Também é importante comunicar imediatamente às autoridades policiais.
O Instituto Butantan recebeu, hoje (5), mais 4 mil litros de insumo farmacêutico ativo (IFA), o suficiente para produzir cerca de 8 milhões de doses da vacina contra o coronavírus CoronaVac. A carga chegou no início da manhã vinda de Pequim, na China, enviada pelo laboratório Sinovac.
No domingo (1º), o instituto recebeu 2 mil litros de matéria-prima, que possibilita a produção de 4 milhões de doses. A expectativa é que no próximo domingo (8) cheguem mais 2 milhões de doses prontas da vacina.
O Butantan já entregou para o Programa Nacional de Imunizações 64,8 milhões de doses da vacina contra a covid-19. O instituto assinou dois contratos com o Ministério da Saúde para o fornecimento de um total de 100 milhões de doses.
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos (SEMOS), do município de Tibau, realizou limpeza das ruas Raimundo
Piano de Souza e a Maria Irismar Nolasco, no centro da cidade, mais
precisamente as que dão acesso à capela Santa Terezinha.
Além da limpeza, ressalta Aureliano
Marques, secretário da SEMOS, também será feita melhoria no acesso, que nasce
de uma parceria entre a Prefeitura de Tibau e a empresa Seta Engenharia, do
Complexo Eólico Santo Inácio.
O secretário ressalta que a Secretaria de
Meio Ambiente do município e o departamento de meio ambiente do Complexo Eólico
fecharam parceria que visa a utilização de concreto utilizado na obra do
referido complexo, sendo aquele que sobra será empregado em algumas ruas da
cidade.
A Câmara dos Deputados iniciou há pouco a sessão plenária para votar o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo, em fevereiro, autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. Caso o projeto seja aprovado, seguirá para a análise do Senado.
O projeto cria ainda um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer pela privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil e também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também será responsável por regular os serviços postais.
O relatório também determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
