A Câmara dos Deputados instalou, recentemente, a comissão especial que vai analisar propostas que modificam a Lei Kandir (Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados). O deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) faz parte do colegiado que vai analisar propostas para compensação de perdas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações.
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, essa lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União (OGU).
Quando aprovada, a Lei Kandir previa ainda que uma lei complementar normatizasse os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária. No entanto, essa norma ainda não foi regulamentada pelo Congresso. A comissão especial vai trabalhar nesta questão.
Segundo Walter Alves, compor o colegiado será uma oportunidade de discutir compensações para ajudar os Estados. “Vamos analisar como a União fará o repasse dos valores devidos. Sabemos que o momento é de crise, e Estados e Municípios são os mais afetados”, diz o deputado.
