O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os professores temporários da rede pública de educação básica têm o direito de receber o mesmo piso salarial nacional aplicado aos docentes efetivos.

A medida obriga estados e municípios a equipararem as remunerações até o dia 1º de janeiro de 2027, garantindo o valor de referência nacional que hoje está fixado na casa dos R$ 5,1 mil para a jornada da categoria.

A disputa judicial começou a partir de uma ação movida por uma professora temporária do Estado de Pernambuco, que cobrava na Justiça o pagamento das diferenças salariais por ter recebido menos que o piso da categoria durante o seu contrato.

O entendimento do Supremo

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros concluiu que é inconstitucional fazer qualquer diferenciação salarial entre professores contratados por tempo determinado e os servidores concursados. Para o STF, a Constituição Federal e a Lei do Piso (Lei Federal nº 11.738/2008) buscam valorizar o magistério público de forma geral, não fazendo distinção sobre o tipo de vínculo do profissional com a gestão pública.

Prazo e regras de pagamento

Para evitar um colapso nas finanças estaduais e municipais, o STF julgou recursos apresentados pelos governos de Pernambuco e do Piauí e resolveu modular os efeitos da decisão. Com isso, os entes públicos ganharam um tempo de planejamento orçamentário e só serão obrigados a aplicar a paridade a partir de 2027.

Além disso, a Corte afastou o pagamento de valores retroativos de forma geral, protegendo a segurança jurídica das prefeituras e governos. A exceção fica apenas para os processos judiciais que já estavam em andamento até 16 de abril de 2026 e para as decisões que já transitaram em julgado.