A 1a Vara da Justiça do Trabalho de Mossoró através da juíza Karolyne Cabral Maroja Limeira reconheceu em sentença disponibilizada hoje no Diário Eletrônico da Justiça do trabalho, direito dos advogados contratados trabalharem em jornadas de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais.

A decisão vem após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, e o Ministério Público do Trabalho (MPT) terem ajuizado Ações Civis Públicas (ACP) no ano passado (agosto/2016) pleiteando ao Judiciário o cumprimento do previsto no artigo 20 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). As ACPs foram assinadas à época pelos advogados Canindé Maia e Kallio Gameleira, representando a OAB, e pelos promotores Gleydson Gadelha e Afonso Rocha, representando o Ministério Público.

De acordo com o Estatuto da Advocacia, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá ultrapassar a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais. Apesar da previsão legal, a OAB/Mossoró e Ministério Público constataram que quatro empresas vinham adotando horários de trabalho diferenciados, prejudicando os advogados que atuam nestes locais.

As sentenças reconheceram, portanto, o direito dos trabalhadores em desfavor das empresas: Petrobras, Banco do Nordeste (BNB), e Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).

“É uma grande conquista para todos os advogados contratados, não apenas no âmbito da cidade de Mossoró mas também pelo reconhecimento dos efeitos da sentença para todo o país”, afirma, Kallio Gameleira, Vice-presidente da OAB Subseção de Mossoró.

A importância dessa decisão vem fortalecer também a atuação da OAB na campanha contra a violação das Prerrogativas dos Advogados, já que as jornadas de trabalho constam no Estatuto e não vinham sendo respeitadas.

Por solicitação da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (Fecam-RN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará o Seminário Orientação aos Gestores das Câmaras Municipais. O evento será nesta quarta-feira (22), das 8h às 18h, no auditório do TCE, e será voltado aos presidentes das casas legislativas potiguares.

Segundo o presidente da Fecam, vereador Raniere Barbosa (PDT), esta será uma boa oportunidade para que os novos presidentes de Câmaras tirem dúvidas fundamentais para o bom funcionamento do poder legislativo nos municípios.

"Nosso objetivo é que os vereadores possam ter o auxílio do TCE para que realizem boas administrações, com transparência e atenção ao povo potiguar, respeitando e cumprindo toda a legislação", disse o parlamentar.

A programação do evento conta com palestras sobre aspectos institucionais do TCE, o papel fiscalizatório das Câmaras, os principais normativos, calendário de obrigações e ferramentas eletrônicas, painéis sobre a administração municipal, atos e despesas de pessoal, entre outros assuntos.

FONTE: Assessoria de Imprensa Fecam-RN

A prova da segunda fase do XXI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil que aconteceria no dia 22 de janeiro, mas foi adiado em Natal e Mossoró, será aplicada no dia 28 de maio. A informação foi confirmada pela OAB nesta quinta-feira (16)

A OAB/RN informou que requereu tanto à Fundação Getúlio Vargas, quanto ao Conselho Federal da OAB, através da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, a redução do espaço de tempo para realização de novo exame, mas o pleito não foi atendido.

Segundo a OAB, há fatores técnicos que impedem a antecipação da data, uma vez que se faria necessária a formação de nova banca para formulação, análise e validação das questões; a elaboração de pelo menos três modelos de prova para cada disciplina; a formação de banca recursal para análise de padrão de respostas válidas, inclusive considerando o grau de dificuldade da prova que se realizou; e toda a logística de diagramação, montagem, impressão, separação e distribuição dos cadernos de prova.

Ainda de acordo com a OAB/RN, a Fundação Getúlio Vargas - encarregada da elaboração e aplicação da prova - demonstrou ter capacidade de realizar nova prova, mas não antes do dia 28 de maio, data já prevista para acontecer a segunda fase do XXII Exame de Ordem Unificado.

FONTE: G1 Aqui