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Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, 17, que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo (final do processo).
Com a decisão, um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda instância rejeitar o recurso de apelação e mantiver a condenação definida pela primeira instância.
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, acompanhará o problema que envolve o atraso no pagamento dos funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura Municipal de Mossoró e ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Uma nova reunião entre o presidente da Ordem, Canindé Maia, e representantes das entidades sindicais que lutam pela regularização dos pagamentos, ocorreu ontem (16), quando a OAB reiterou o compromisso de acompanhar a situação, que ensejou uma Ação Civil Pública (ACP), promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MTP) contra o Município, cobrando a resolução imediata do atraso salarial.
Canindé informou também aos sindicalistas que será estudada a possibilidade da Ordem habilitar-se como parte no processo promovido pelo MPT “Com certeza, a OAB continuará acompanhando esta situação em razão dos graves problemas que têm enfrentados os trabalhadores e suas famílias”, destacou, reforçando a posição que havia sido repassada aos representantes da Centra Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), da Força Sindical e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção em Geral e do Mobiliário de Mossoró e Região Oeste do Estado do RN (SINTRACOMM).
PEDIDO DE AJUDA
A OAB foi procurada no início deste mês, por meio de ofício encaminhado pelas entidades sindicais, preocupadas com o atraso dos pagamentos dos empregados. No dia 3 deste mês, Canindé reuniu-se com Rômulo Arnoud (CUT), Aldeirton Pereira e Neto Vale (CTB), João Morais (CSP-Conlutas), José Lourenço Neto (Força Sindical e Sintracomm).
Após o encontro, o presidente da OAB procurou o MPT, em Mossoró, e constatou que existe uma ACP em curso, que pede a regularização dos salários e outras providências, já com pedido de liminar concedido pela juíza Ana Paula de Carvalho.
A decisão é de dezembro, mas o prazo para o cumprimento iniciará só após a notificação do Município.
Com informações assessoria de comunicação OAB-Mossoró
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As dez prefeituras que mais têm débitos em precatórios, no Rio Grande do Norte, são responsáveis por um montante de 137 milhões, o que equivale a 86% do total da dívida dos municípios com o pagamento dessas quantias oriundas de decisões judiciais.
Segundo informações da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, esses municípios são Natal, com R$ 95,8 milhões; João Câmara, que soma R$ 15,7 milhões; Santa Cruz, corresponde a R$ 7,6 milhões; Caicó, com R$ 6.8 milhões; Parnamirim, cujo valor é de R$ 3,1 milhões e Jandaíra, com R$ 2 milhões.
A lista dos maiores devedores continua com Pau dos Ferros, que totaliza R$ 1,9 milhão; Mossoró, cuja dívida é de R$ 1,8 milhão; Assu, com valor de R$ 1,4 milhão e Rui Barbosa, que soma R$ 1,3 milhão.
Com informações do Portal TJRN
