Após muito trabalho, o deputado federal João Maia conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1016/2020, que prevê a renegociação extraordinária de dívidas de empresas e pessoas físicas, que em algum momento precisaram do suporte dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO).
Entre as condições de renegociação, a MP estabelece, por exemplo, a concessão de descontos e novo prazo de pagamento. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, os Fundos Constitucionais acumulam cerca de R$ 9,1 bilhões em dívidas alcançadas pela Medida Provisória originalmente enviada pelo governo.
Sendo R$ 5,2 bilhões em dívidas rurais (57,6%). São cerca de 268 mil devedores rurais (90%) e 29,5 mil não-rurais (10%). Também ficam suspensas as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas até o término da análise da renegociação extraordinária.
Para o deputado João Maia: "É muito importante destacar que os bancos credores estão autorizados a negociar, levando em consideração a dívida original, ou seja, sem juros, correção monetária, multas, e quaisquer outras taxas existentes. Um facilitador de negociação essencial para o devedor”, disse.
João Maia acrescenta que: “A partir da renegociação, os produtores rurais e as empresas poderão voltar a atuar no ambiente creditício, contribuindo com a geração de renda e criação de emprego, fundamentais para a retomada do crescimento do país. Continuaremos no árduo trabalho para a aprovação no Senado Federal, e sanção do Presidente", declarou.
A senadora Zenaide Maia (PROS – RN) protocolou, nesta quarta (28), o seu relatório favorável, em forma de substitutivo, ao PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (REDE – ES), que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras.
No texto, Zenaide defende a valorização salarial desses profissionais que, mesmo antes da pandemia, já enfrentavam longas jornadas sem remuneração adequada e em condições de trabalho não ideais. Com o advento da covid, a necessidade de definir pisos salariais nacionais teria ficado ainda “mais explícita” e “inquestionável”, na avaliação da parlamentar.
“Os profissionais da saúde, graças ao seu heroísmo, estão sendo aplaudidos nas janelas, por todo o mundo. Precisamos iniciar um grande projeto nacional de valorização dos profissionais da saúde.”, diz Zenaide em seu parecer.
“O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é um direito constitucional. Não se pode negar que as atividades auxiliares na saúde são complexas e estafantes, exigindo forças físicas e mentais, coragem, destemor e humanidade”, completa a senadora, que também é médica infectologista e tem, entre as suas bandeiras, a defesa do SUS – é dela, por exemplo, a PEC 17/2020, que tem como objetivo proteger o orçamento da Saúde dos efeitos da Emenda Constitucional 95, que congelou por duas décadas os investimentos públicos.
O substitutivo de Zenaide ao PL da Enfermagem mantém os valores propostos no texto original e que seriam válidos para celetistas, servidores federais, estaduais e municipais: R$ 7.315,00 para os enfermeiros; 70% desse valor para os técnicos de enfermagem (R$ 5.120,50); e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras (R$ 3.657,50).
Acrescenta, no entanto, cláusula de vigência para o primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, prazo para que sejam feitas as adequações orçamentárias.
“Assim será possível encontrar os recursos e fazer os ajustes necessários aos ditames da boa administração e da responsabilidade fiscal.”, pondera a senadora no documento, que também propõe uma solução negociada no âmbito do SUS, com a compensação da União aos entes deficitários, algo parecido com o que já é feito com relação ao piso nacional dos professores. “Nesse sentido, a União pode instituir mecanismos de compensação aos entes menos favorecidos econômica e fiscalmente”, indica a relatora.
Zenaide Maia também alterou o texto original para deixar mais claro que a jornada máxima da Enfermagem será de 30 horas semanais.
“Há décadas eles vêm lutando por um limite semanal de trabalho que lhes dê dignidade. Não é fácil atuar em ambiente hospitalar, no qual a dedicação é intensiva e o contato com a doença e o sofrimento são constantes. Em última instância, com uma jornada menor, melhorarão os parâmetros de atendimento e de saúde”, diz o relatório, afastando o argumento de que o projeto poderia desestimular contratações.
“Esse é um antigo argumento dos empregadores interessados em pagar baixos salários.Também não concordamos que as negociações coletivas sejam a solução para responder às demandas dos profissionais da saúde. Existe um exército de reserva de desempregados, disposto a trabalhar apenas para sobreviver. Ainda mais, a pandemia nos ensinou que a presença do Estado e a intervenção dele podem ser fundamentais. Profissionais eficientes, planejamento e centralização podem reduzir perdas e restabelecer a normalidade em caso de novas crises pandêmicas ou novas ondas.”, diz o documento.
A data para a leitura do relatório dependerá de decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em diálogo com o Colégio de Líderes, para que o PL 2.564/2020 entre na pauta de votações.
O prefeito do município de Serra do Mel, Josivan Bibiano de Azevedo
(PL), fez solicitação ao deputado estadual George Soares para que requeira providências
ao Governo do Governo, quanto a recuperação asfáltica da RN-011, que liga a
Vila Brasília à BR-110.
De acordo com o prefeito, existe a necessidade urgente de se fazer a
recuperação asfáltica da RN-011, tendo em vista que se encontra em péssimo
estado de conservação.
“O fluxo de veículos diariamente é intenso e com isso os buracos
estão aumentando, colocando em risco a vida das pessoas que utilizam a referida
RN”, observou o prefeito.
O prefeito ressalta ainda que é preciso que o Departamento Estradas e
Rodagens do Rio Grande do Norte (DER) possa agir o quanto antes, tendo em vista
que pela RN-011 também trafegam muitos veículos que transportam a produção agrícola,
com deslocamento para outras cidades ou centro urbanos.
“As recentes chuvas já ocasionaram vários estragos na estrada, e se
providências não forem tomadas como urgência, esse estrago poderá bem maior,
assim como também aumenta os riscos a vida dos motoristas que trafegam pela
RN-011”, observou o prefeito Bibiano.
O Ministério da Saúde anunciou hoje (29) a distribuição de mais 864 mil unidades de medicamentos de intubação orotraqueal (IOT). A expectativa é de que esses insumos estejam à disposição de estados e municípios em até 48 horas.
Os medicamentos foram adquiridos por meio de pregões e de aquisições feitas junto à Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).
Segundo o ministério, a distribuição às unidades federativas será feita por meio de parceria com o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e com o Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
“A divisão leva em conta o consumo médio mensal e os estoques dos medicamentos – as duas informações essenciais para a consolidação do processo de divisão dos insumos pelo país”, informou, em nota, o ministério. Acrescentou que o país receberá mais 1,1 milhão de unidades de medicamentos do kit intubação, doados por empresas, o que deve ocorrer “nos próximos dias”.
A Prefeitura Municipal de Tibau vai
realizar, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultural, nesta
sexta-feira, 30, a partir das 17h, a primeira Live “Canta Tibau – 1o Festival
Cultural”.
O evento será transmitido ao vivo nas
páginas oficiais da Prefeitura e terá como objetivo beneficiar a classe que
perdeu suas atividades devido a pandemia do coronavírus, além de exaltar a
cultura local, promovendo também a cada um tibauense momentos de festividade.
O repertório será variado, do forró,
sertanejo universitário, pop rock, pagode, samba e MPB. Durante a live será
exposta a conta bancária dos músicos onde as pessoas que quiserem, poderão
fazer suas contribuições através de transferências e depósitos bancários.
Em um vídeo postado nas suas redes sociais, o deputado Souza Neto (PSB) chama a atenção da Codern sobre a estrutura deficitária do Porto-Ilha em Areia Branca e relata que os trabalhadores portuários estão sob condições precárias de trabalho, e que recentemente, numa operação de carregamento quase acontece um acidente com vítimas.
Para o parlamentar, é imprescindível que a presidência da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) faça uma avaliação das condições de operação do Terminal Salineiro de Areia Branca, para oferecer mais segurança aos trabalhadores.
Assista o vídeo do deputado Souza cobrando melhorias na estrutura de operação do Porto-Ilha clicando aqui.
Sucateamento
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários do estado (Sinporn), os trabalhadores estão preocupados com a segurança do trabalho no porto. Com estrutura sucateada, há risco permanente de acidentes. O carregador de navios está deteriorado e abandonado. Os portuários relatam que foram solicitadas diversas vezes à empresa, reparos e a manutenção.
O sal movimentado no Porto-Ilha têm como principais destinos o mercado internacional e as indústrias de cloro brasileiras.
O Rio Grande do Norte é o maior produtor de sal do país e, nesta liderança, o Terminal Salineiro de Areia Branca tem grande destaque por escoar a produção do Estado.
Trabalhadores informais nascidos em dezembro recebem hoje (29) a primeira parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.
Também hoje, beneficiários do Bolsa Família com o Número de Inscrição Social (NIS) de dígito final 9 poderão sacar o benefício.
O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem.
Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.
O saque da primeira parcela foi antecipado em 15 dias. O calendário de retiradas, que iria de 4 de maio a 4 de junho, passou para 30 de abril a 17 de maio.
O Brasil registrou 3.019 novas mortes pela covid-19 nesta quarta-feira, 28. A média semanal de vítimas, que elimina distorções entre dias úteis e fim de semana, caiu pelo quarto dia seguido e ficou em 2.379, mas ainda em número bastante elevado.
O País também se aproximou da triste marca de 400 mil mortes por covid-19 - deve alcançar nesta quinta-feira. Segundo a Fiocruz, a pandemia parece estar desacelerando um pouco neste momento, mas ainda continua em patamares críticos e com números elevados de mortes.
Até por isso, os pesquisadores recomendam manter o distanciamento físico e social para que a doença não volte a ter um ritmo mais alto de transmissão.
Com transmissão descontrolada do vírus, o País viveu o colapso de várias redes hospitalares, com morte de pacientes na fila por leito e falta de remédios para intubação. Governadores e prefeitos recorreram a restrições ao comércio e até ao lockdown para frear o vírus, mas também muitos flexibilizaram as medidas.
Já o presidente Jair Bolsonaro continua como forte crítico das medidas de isolamento social, recomendadas por especialistas, e afirma temer efeitos negativos na economia.
E para completar o cenário, nesta semana foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, para analisar os erros e omissões dos governantes na pandemia, incluindo o próprio presidente.
A prefeita Lidiane Marques (PSDB), do município
de Tibau, prestigiou o funcionalismo pelo quarto mês consecutivo ao antecipar o
salário de todos os servidores.
Já está nas contas, nesta quinta-feira, 29, o
salário dos efetivos, comissionados, contratos e, também, o 13º salário do servidor
aniversariante do mês.
Segundo a Secretaria da Fazenda de Finanças (SEFIN), a antecipação do salário incentiva a economia do município, embora esteja abalada em virtude da crise provocada pelo Coronavírus, “mais a Administração Municipal, mais uma vez, antecipa o pagamento dos salários dos servidores que potencialização, movimenta a nossa economia local”, comentou o secretário Claudenildo Marques Ferreira.
O adiantamento do vencimento é fato inédito na
vida funcional da prefeitura desde as duas últimas gestões passadas, do
prefeito “Naldinho”, e que segue com a administração atual da prefeita Lidiane,
que demonstra a valorização e o respeito para com o funcionalismo.
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do sorteio da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (28), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo.
Os números sorteados no concurso 2.366 foram 04, 27, 33, 35, 38 e 41. O prêmio estimado para o próximo sorteio, no sábado (30), é de R$ 34 milhões.
A quina teve 76 ganhadores, com prêmio individual de R$ 37.685,71. Foram 4.869 apostas ganhadoras da quadra e o prêmio para cada uma é R$ 840,33.
As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou nesta quarta-feira (28) que o governo não foi responsável por cortar as verbas para a realização do Censo Demográfico neste ano, mas sim o Congresso.
"Não fomos nós que cortamos o Censo. Quando houve corte no Congresso, a explicação que nos deram é que o isolamento social impediria que as pessoas fossem de casa em casa transmitir o vírus", afirmou em frente ao ministério.
"Porque é físico, os pesquisadores vão de casa em casa fazendo perguntas e preenchem os relatórios. Então, me pareceu que essa era a explicação, vou me informar a respeito", disse.
.Ele afirmou que a União e o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), "ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional".
"No caso, cabe ao Supremo, presentes o acesso ao Judiciário, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e a omissão dos réus, impor a adoção de providências a viabilizarem a pesquisa demográfica".
O ministro afirmou que a pesquisa é essencial para o desenvolvimento do país e para orientar a atuação de gestores públicos.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa morreu nesta quarta-feira, 28, aos 63 anos por complicações de covid-19. O falecimento foi confirmado pela Corte em nota publicada em homenagem ao magistrado. Walmir Oliveira da Costa integrava o TST desde 2007.
"Estamos todos muito tristes e lamentamos profundamente a morte do ministro Walmir, de forma tão precoce, para essa doença que já vitimou quase 400 mil brasileiros", afirmou a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi.
"Magistrado exemplar, de posição firme, ele contribuiu e se dedicou devotadamente à magistratura e à Justiça do Trabalho. Sua vida, tanto pessoal quanto profissional, sempre foi pautada e alicerçada pela ética, pela honestidade, pelo comprometimento, pelo respeito e pelo amor à vida, à família, à carreira e aos amigos".
Walmir Oliveira da Costa nasceu em Irituia (PA) em 1958. É graduado em Direito e mestre em Instituições Jurídico-Políticas e Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Pará.
Na década de 80, foi assistente técnico e advogado do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Museu Paraense Emílio Goeldi, em Belém (PA), onde exerceu diversos cargos e presidiu comissões.
O atual presidente estadual do MDB no Rio Grande do Norte (MDB-RN), deputado federal Walter Alves, foi reconduzido ao cargo até novembro de 2022, em reunião da Executiva Nacional do partido nesta quarta-feira (28). Com a decisão unânime, Walter comandará o partido até as próximas eleições.
Walter Alves foi eleito presidente do MDB-RN em outubro de 2019 para um mandato de dois anos que encerraria em novembro deste ano. No entanto, como é necessário organizar o partido para eleições de 2022, a Executiva Nacional entendeu que era mais estratégico prorrogar a presidência.
“Agradeço a confiança da Executiva Nacional do MDB. Temos um grande desafio pela frente. Ao lado dos diretórios municipais do MDB espalhados por todo o estado, vamos continuar o trabalho a favor da democracia, do municipalismo e do Rio Grande do Norte”, disse Walter Alves.
MDB no RN
O MDB é o maior partido do Rio Grande do Norte. Nas últimas eleições, em 2020, sob o comando do presidente Walter Alves e vice-presidência de Garibaldi Filho, o partido fez o maior número de eleitos do estado: 39 prefeitos, 30 vice-prefeitos e quase 400 vereadores.
O deputado federal Benes Leocádio (Republicanos-RN), apresentou Projeto de Lei 1435/21, que altera a Lei nº 12.2372, de 22 de novembro de 2021, e estabelece prazo máximo de 30 dias para conclusão de exames necessários ao diagnóstico de câncer.
De com o parlamentar do Rio Grande do Norte, a Lei 12.2372 representa
uma importante garantia para os pacientes de câncer.
“Justamente por reconhecer a importância da lei vigente é que propomos este aperfeiçoamento, deixando claro que o prazo de trinta dias não deve se restringir à mera realização de exames, mas de conclusão e estabelecimento de diagnóstico”, pontuou Benes Leocádio.
Ainda de acordo com o deputado, o prazo estabelecido para conclusão
de exames necessários ao diagnóstico de câncer, vai representar mais agilidade
no diagnóstico, bem como em seu tratamento.
Na sessão ordinária por videoconferência desta quarta-feira (28), os deputados aprovaram decreto de calamidade pública para os municípios de Carnaubais, Espírito Santo, Extremoz, Ipanguaçu, Itajá, Lajes e Senador Georgino Avelino.
O deputado Souza (PSB) foi o relator da matéria e apresentou parecer favorável justificando as dificuldades dos municípios agravadas pela pandemia.
Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail [email protected], através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.
Os decretos têm como base as Leis Orgânicas dos Municípios e em consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção humana pelo novo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Os documentos também levam em consideração que a crise provocada na Saúde Pública, que impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da pandemia.
