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Assembleia discute desafios para cumprimento da Lei Maria da Penha no RN

Por em 8 de agosto de 2018 às 08:52:01

Nesta terça-feira (7), a Lei Maria da Penha completou 12 anos de existência. No Rio Grande do Norte, a data foi relembrada durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa, onde deputados, autoridades e sociedade civil discutiram os avanços e desafios que o Estado enfrenta para garantir o cumprimento da lei. Apesar dos avanços, os participantes concordaram que há a necessidade de melhorias significativas.

A discussão na Casa Legislativa contou com a participação de representantes da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres do RN, Secretaria Estadual de Segurança, Poder Judiciário, Ministério Público, Defesoria Pública, OAB, Federação das Mulheres, Patrulha Maria da Penha e conselhos comunitários. Durante o debate, vários dados foram apresentados com relação aos crimes contra as mulheres no Rio Grande do Norte. O que mais chamou a atenção dos presentes foi o baixo nível de investigação.

De janeiro a julho deste ano, foram recebidas 1.260 ligações pelo Disque Denúncia (0800 281 2336) que trata sobre denúncias de violência contra a mulher. No entanto, somente 108 dessas informações repassadas foram formalmente registradas e investigadas, o que corresponde a 8% do total. Além da falta de ações que garantam o cumprimento da lei, a falta de educação e o machismo são considerados pontos que ainda contribuem significativamente para o desrespeito e violência contra a mulher.

Uma das participantes no encontro, a promotora Érica Canuto Veras disse que as medidas protetivas tem contribuído para evitar casos de violência doméstica, mas que é preciso que a sociedade atue em busca do fim do machismo, que não admita que as mulheres sejam humilhadas ou discriminadas. "Estou com muita esperança de que consigamos melhorar esse quadro no futuro", disse a promotora.

Durante o debate, vários participantes enalteceram as ações da Assembleia Legislativa em prol do tema, como a Patrulha Maria da Penha, que foi criada através de iniciativa do poder Legislativo, e a Frente Parlamentar da Mulher, que discute frequentemente ações em prol da garantia dos direitos e da segurança das mulheres do estado.


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Na quarta edição, programa Conexão ENEM intensificará temáticas de redação

Por em 24 de julho de 2018 às 11:55:28

O estudante potiguar que pretende ter sucesso na prova do ENEM tem um grande aliado: o programa Conexão ENEM, da TV Assembleia, já na sua quarta temporada virou sinônimo de sucesso entre os alunos de todo o Rio Grande do Norte.

Toda quinta-feira, às 20h, através da TV Assembleia e de aulões presencias, os estudantes têm a possibilidade de acompanhar entrevistas, debates, aulas e resoluções de questões das mais variadas matérias do ENEM.

“Teremos mais novidades no programa. A cada edição adicionamos algumas novidades. Boas novas virão. Tudo para melhorar o programa e enriquecer nosso já elogiado conteúdo”, adiantou o professor de redação e coordenador do projeto, João Maria de Lima, acrescentando que nos aulões serão intensificadas as temáticas de redação.

O Conexão Enem vai ao ar semanalmente toda quinta-feira, às 20h, pela TV Assembleia, canal aberto 51.3. O programa é reprisado às sextas (17h), sábados (16h) e domingos (16h) e tem a duração de uma hora. Além das exibições na TV aberta, o Conexão Enem pode ser visto também no canal do YouTube.



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Municípios do RN já perderam quase R$ 500 milhões com suspensão da Lei dos Royalties

Por em 23 de julho de 2018 às 14:00:52

Os municípios do Rio Grande do Norte deixaram de receber R$ 426.619.698, entre abril de 2013 e dezembro de 2017, devido à suspensão da Lei dos Royalties pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em todas as 5,5 mil prefeituras brasileiras, a perda relativa ao FEP (Fundo Especial do Petróleo) foi de R$ 19,8 bilhões.

Na última semana, o Movimento Municipalista Brasileiro, através da Confederação Nacional de Municípios e entidades municipalistas estaduais, lançou Manifesto que pede o julgamento imediato pelo STF da liminar que suspendeu a Lei da redistribuição dos Royalties.

Para o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, Naldinho, a dedicação dos gestores com a pauta é importante para a conquista dos recursos: “Essa é uma pauta urgente, definida pela CNM como prioridade, dada a recuperação das receitas de royalties. Infelizmente já perdemos muitos recursos, e precisamos lutar para ter uma definição sobre essas receitas”, disse Naldinho.

A Federação orienta aos Prefeitos que convoquem as populações de suas cidades para assinar o Manifesto Municipalista, podendo disponibilizá-lo nas sedes das prefeituras, secretarias e órgãos.

VALORES

Em seu portal, a CNM disponibiliza quanto cada município perdeu com a decisão do STF. No RN, a capital do Estado, Natal, deixou de receber R$ 67.731.243,40. Já Assú, município de porte médio, deixou de receber R$ 8.708.065,23. Para um município de porte pequeno, como Venha-Ver, a perda foi de R$ 1.713.082,12.

A consulta a cada município pode ser feita no link http://royalties.cnm.org.br/

ENTENDA A PAUTA

Desde 2013, o movimento municipalista aguarda uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração dos royalties de petróleo, prevista na Lei 12.734/2012, suspensa por definição monocrática da Corte.

A decisão ocorreu por meio de liminar concedida pela atual presidente do Supremo, Cármen Lúcia, na época relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela plena constitucionalidade das regras definidas no Congresso Nacional.

Com informações da CNM