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Comissão Especial define atualizações ao Regimento Interno da Assembleia

Por em 6 de dezembro de 2019 às 13:31:57

A Comissão de Reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou no início da tarde desta sexta-feira (6) a última reunião antes da entrega do projeto de atualização do conjunto de regras estabelecidas para regulamentar o funcionamento da Casa legislativa para a Mesa Diretora.

“Em maio deste ano o presidente Ezequiel Ferreira de (PSDB) abriu prazo para deputados e para o público em geral apresentar sugestões junto a atualização da Constituição Estadual. Priorizamos a Constituição e agora estamos trabalhando na atualização do Regimento Interno. Hoje é a conclusão do anteprojeto”, explicou o presidente da comissão e procurador geral da Assembleia, Sérgio Freire.

Depois de entregue e à Mesa e debatido, o documento será levado para o pleno para ser distribuído aos deputados e, a partir daí começa toda a tramitação na Casa. O Regimento Interno que está em vigor atualmente é de 1990. “Tem muita coisa para ser atualizada. A maior inovação é o próprio processo eletrônico que está atuando na Casa”, destacou Sérgio Freire.



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Comissão de Educação aprova projeto que combate o crime de importunação sexual

Por em 5 de dezembro de 2019 às 16:22:58

A obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos meios de transporte público coletivo, como medida de prevenção e combate ao crime de importunação sexual, foi uma das matérias aprovadas na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, nesta quinta-feira (5).

“Diante dos recorrentes casos de mulheres importunadas por atos libidinosos durante o uso de transporte coletivo e da impunidade dos agressores, em setembro do ano passado foi sancionada a Lei 13.718 que tipifica o crime de importunação sexual. Apesar do número de mulheres importunadas, assediadas, e violentadas aumentar ano a ano, a falta de informação ainda é um grande obstáculo para a efetivação de lei e consequente punição ao agressor”, justificou a deputada Eudiane Macedo (Republicanos), autora da matéria.

Ao todo, foram analisadas e votadas 12 matérias na ordem do dia, enquanto outra foi distribuída pelo presidente da comissão, deputado Hermano Morais, que será apreciada na reunião da próxima quinta-feira (12).

“A nossa pauta será zerada na próxima reunião. Trabalhamos com agilidade aqui na Comissão, com o apoio dos deputados integrantes e dos assessores pelo que agradeço a todos. Vamos terminar o ano sem nenhuma matéria acumulada”, disse Hermano Morais.

Participaram da reunião os deputados Allyson Bezerra (SDD) e Hermano Morais. A matéria distribuída para o relator foi o Projeto de Lei que dispõe sobre a participação de Psicólogo Escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio.



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Projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil é aprovado na Comissão de Constituição

Por em 5 de dezembro de 2019 às 15:31:59

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 21/2019 que altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado e cria as Divisões de Inteligência Policial (DIP) e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD). A proposta foi analisada durante reunião nesta quinta-feira (5).

A criação das divisões é uma condição para o Rio Grande do Norte receber recursos financeiros federais destinados à Segurança Pública Estadual, no tocante ao combate à corrupção.

Na discussão da matéria foi feita uma sustentação oral do Projeto pela delegada Carla Viviane, da Depol, que explicou a necessidade de aprovação da matéria que tramitava com pedido de urgência, para o Estado não perder o repasse de recursos.

“Esse é um projeto muito importante para o setor de Segurança Pública e houve o consenso dos integrantes da Comissão na votação da matéria, para que o governo do Estado possa receber os recursos para implantação e funcionamento das divisões”, disse o deputado e presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Raimundo Fernandes (PSDB).

Já no tocante ao Projeto que promove a reestruturação na carreira dos Militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o veto do Governador em Exercício, Antenor Roberto. a uma emenda apresentada em plenário pelo   deputado Sandro Pimentel (PSOL).

O autor da emenda, que participou da reunião, disse que vai falar com todos os seus colegas do parlamento para manterem a rejeição quando a matéria voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa para a sua votação final.

Outras duas matérias foram analisadas e votadas. Uma que autoriza a Companhia de Águas e Esgotos (Caern) a realizar em casos específicos o pagamento de contrapartida de convênios celebrados entre a União e o Est ado. A matéria tinha recebido quatro emendas na Comissão de Administração.

Três foram acatadas pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais e uma foi encartada. A outra matéria aprovada foi o Projeto que dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades de controle no âmbito da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes, Kleber Rodrigues (PL), George Soares (PL), Hermano Morais, Isolda Dantas (PT), Coronel Azevedo (PSC) e Allyson Bezerra (SDD).


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