Projeto de Lei do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) propõe que seja proibida a diferenciação no prazo de marcação de consultas entre pacientes cobertos por planos ou seguros de saúde e pacientes particulares. A medida também propõe que não haja diferença de prazo para marcação de exames e outros procedimentos.
“Essa tem sido uma prática abusiva que afeta, de forma geral, os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que ocorre a tentativa de agendamento de consulta, a secretária inicia o atendimento com a seguinte pergunta: "É por convênio ou é particular?", critica o deputado.
Gustavo Carvalho também justifica que é prática comum o agendamento de imediato para pacientes particulares, enquanto os segurados por plano de saúde têm que aguardar vaga para no mínimo dois meses.
“Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro”, alerta o deputado.
Gustavo Carvalho afirmou que dessa forma tira-se proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde. “Este projeto de lei tem a finalidade de proibir que as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de saúde aos beneficiários de planos privados de saúde adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie de discriminação”, afirmou.
Os dados sobre a geração de trabalho formal no Rio Grande do Norte em 2019, divulgados pelo Cadastro Geral de Empregos e Desempregados (Caged), órgão do Ministério da Economia, foi tema do discurso do deputado estadual Hermano Morais (PSB), na sessão ordinária desta quinta-feira (27) na Assembleia Legislativa.
“Tenho o costume de analisar esses dados e identificar a situação do nosso Estado em relação ao crescimento dos empregos formais. O que me preocupa é a lentidão na recuperação desses postos de trabalho”, disse
O parlamentar levou para o plenário os números que indicam que em 2019 o RN encerrou o ano com saldo positivo. A diferença entre admissões e demissões no ano ficou em 3.741 vagas. “Porém, após seis esses com número de admissões superior às demissões, o Estado voltou a demitir mais e findou o mês com saldo negativo de 3.133 vagas”, comentou Hermano.
Segundo o parlamentar, a expectativa para 2020 é que haja um crescimento nos postos de trabalho formais. “Vamos ser otimistas e acreditar que o Brasil vai melhorar no seu aspecto econômico e que vai gerar empregos para os milhares de brasileiros que tanto sonham em reocupar uma vaga formal e ter de volta a sua carteira assinada”, salientou.
O parlamentar fez um comparativo em relação as regiões do país. “Mesmo não estando na pior colocação, ainda é tímido o crescimento de vagas de empregos formais no Rio Grande do Norte”, e destacou que: “Há uma necessidade urgente de que se criem novas perspectivas de gerar mais vagas de emprego neste Estado. Há também a necessidade de novos investimentos, maior estímulo a economia criativa, como por exemplo, ao turismo”, ressaltou.
Por fim, o deputado Hermano Morais comentou as declarações do ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Heleno, quando este tratou o Congresso Nacional como “chantagista”. “Isso é muito preocupante, vindo de uma democracia plena.
O que não se pode é causar crise quando não há necessidade. O Brasil se depara com uma crise econômica que tem efeitos reais na vida do povo e um comentário como esse pode gerar crises políticas que podem afetar inclusive o desempenho econômico do país e isso não é aceitável, ainda mais vindo de onde veio”, lamentou.
Hermano Morais encerrou seu discurso pedindo mais consciência aos que estão a frente dos poderes no Brasil e registrando o seu protesto como um deputado representante do povo do RN.
]“Espero que haja consciência e que não tenhamos retrocesso político nesse país. Lutamos muito pela redemocratização para agora ver ocupantes de cargos públicos deixando as instituições em situação de dificuldade e assim colocando em perigo a democracia no Brasil”.
O deputado finalizou dizendo: “Sou apenas um deputado do Rio Grande do Norte, mas não poderia me calar. Lamento muito que esse tipo de crise esteja acontecendo de forma periódica, promovendo um ambiente de instabilidade que seja logo debelado”, finalizou.
A Constituição Estadual atualizada já está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O trabalho foi realizado ao longo do ano de 2019 pela “Comissão de Atualização da Constituição”, formada por servidores da Assembleia Legislativa.
Desde que foi promulgada, em outubro de 1989, a Constituição do Rio Grande do Norte já teve vários trechos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a atualização teve o propósito de resolver esse impasse.
“Parabenizo a todos que colaboraram para a atualização da Constituição Estadual, um trabalho de excelência que teve o deputado José Dias como relator, o deputado Gustavo Carvalho como presidente e toda a brilhante equipe da Procuradoria Legislativa, tendo à frente o procurador-geral Sérgio Freire”, declarou o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
De acordo com o procurador-geral da ALRN, Sérgio Freire, coordenador do grupo de trabalho, para a atualização foi seguida uma lista de regras e ritos "A princípio elaboramos o esboço inicial com as mudanças a serem feitas e municiamos os deputados tecnicamente. A partir daí, os parlamentares discutiram as matérias dentro do trâmite legislativo e aprovaram as alterações", explicou Sérgio Freire.
Todas as alterações na Carta Magna do RN foram aprovadas através de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 003/2019, que revogou dispositivo de diversos artigos da Constituição, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.
A PEC alterou, acresceu e revogou dispositivo dos artigos 8°, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150; acresceu os artigos 147-A e 147-B; revogou o § 1° do artigo 55, os artigos 68 e 69 e o § 4° do artigo 111, da Constituição do Estado e alterou o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Potiguar.
"A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que ficassem de acordo com a Constituição Federal", lembrou o procurador-geral.
Freire lembra ainda que a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição do RN de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações. "Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos", explicou Sérgio Freire.
A Proposta de Emenda Constitucional tramitou pelas Comissões Temáticas da Casa e foi votada em dois turnos em plenário, no final do ano passado. Com a promulgação pelo Legislativo, a Constituição Estadual passou a viger com o texto atualizado.
