SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Na reta final de 2020, o ministro Kassio Nunes Marques, primeiro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma decisão liminar que afrouxa a Lei da Ficha Limpa.
O trecho suspenso pela decisão -de caráter provisório- regula a contagem de tempo da inelegibilidade de pessoas condenadas em segunda instância ou por órgãos colegiados da Justiça.
Na prática, a ordem de Kassio encurta o tempo que um condenado fica inelegível.
A liminar motivou críticas de movimentos de combate à corrupção e colocou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) diante de um impasse.
Entenda a Lei da Ficha Limpa, a decisão de Kassio e os principais desdobramentos. Aqui
Nesta
terça-feira, 22, data em que o município de Tibau comemora seus 25 anos de
Emancipação Política, todos os servidores receberam o salário referente ao mês
de dezembro.
Além
do salário de dezembro, a Administração Municipal também pagou o 13º salário
dos servidores efetivos.
“É
uma oportunidade para os servidores realizarem suas compras de forma
antecipada, evitando as aglomerações, quitar contas e, claro, fortalecer o
comércio local”, pontuou o prefeito Josinaldo Marcos de Souza (PSDB)
“Naldinho”.
Para
o prefeito, honrar os compromissos financeiros e pagar os servidores dentro do
mês trabalhado foi uma prioridade de sua gestão, desde a primeira, e que se
encerra o segundo mandato pagando sempre o salário em dia.
“Eu
fico muito feliz e agradeço a Deus por saber que isso só está sendo possível porque
Tibau tem uma gestão que planeja todas as suas ações, e, por isso, é referência
de gestão em todo Estado”, afirmou Naldinho.
A prisão preventiva do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), foi mantida pela Justiça após cerca de quatro horas de audiência de custódia.
Ele está sendo encaminhado no início desta noite para o presídio de Benfica, na zona norte, espécie de porta de entrada do sistema penitenciário fluminense. De lá, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) determinará para onde cada preso vai ser levado.
A desembargadora que autorizou a prisão, Rosa Helena Penna Guita, foi a mesma que ouviu o mandatário e outros cinco presos. Eles são acusados de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Na audiência de custódia, o preso pode dizer se o ato da prisão teve alguma irregularidade. Crivella afirmou que não houve. Apesar disso, a defesa do prefeito já entrou com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) questionando a competência da desembargadora para determinar, de modo monocrático, a prisão.
Além de Crivella, foram ouvidos pela magistrada o empresário Rafael Alves, suposto operador do esquema de propinas; o ex-tesoureiro da campanha de Crivella, Mauro Macedo, e o empresário Cristiano Stockler Campos. De acordo com o TJ, as audiências de outros dois detidos, Adenor Gonçalves e Fernando Moraes, foram adiadas para esta quarta-feira porque eles estão com suspeita de covid. Serão por videoconferência.
A partir de janeiro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser recolhido por meio do Pix, anunciou hoje (22) o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central (BC), João Manoel Pinho de Mello.
Na abertura da 11ª reunião plenária do Fórum Pix, ele declarou que o BC fechou um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para permitir o recolhimento por meio do novo sistema de pagamentos instantâneo.
Segundo Pinho, a novidade está prevista para entrar em funcionamento em janeiro e será lançada junto com o FGTS Digital. A nova plataforma pretende centralizar a apuração, a cobrança, o recolhimento e o lançamento das contribuições para o Fundo de Garantia.
Após a prisão do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), na manhã desta terça-feira, o vice-presidente Hamilton Mourão avaliou que o ocorrido não reflete em desgaste para o governo federal.
Em conversa com jornalistas, Mourão afirmou que a prisão de Crivella não tem "nada a ver" com o governo - mesmo que o prefeito do Rio tenha sido apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro nas eleições municipais.
Crivella foi preso em operação do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Civil. Ele é acusado de participação em um esquema de corrupção na Prefeitura do Rio envolvendo o pagamento de propinas. Crivella já tinha sido alvo de busca e apreensão em setembro e agora foi preso preventivamente.
"Isso aí é questão policial, segue o baile, investigação e acabou", afirmou Mourão. "Para o governo não tem impacto nenhum. Tem nada a ver com a gente. Sem impacto, zero impacto", reforçou o vice.
Questionado sobre o apoio de Bolsonaro a Crivella nas eleições, Mourão afirmou mais uma vez que não há relação entre isso e um possível reflexo na imagem do governo. "Isso aí, a gente apoia tanta candidatura aí. Não tem nada a ver", disse.
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, foi preso hoje (22), em sua casa, na Barra da Tijuca, e levado para a Delegacia Fazendária, na Cidade da Polícia, onde chegou por volta das 6h35. Também foram presos na mesma operação mais cinco denunciados. O ex-senador Eduardo Lopes não foi encontrado no endereço no Rio de Janeiro.
Ao chegar à Cidade da Polícia, o prefeito atribuiu a sua prisão a uma perseguição política. “Perseguição política. Lutei contra o pedágio ilegal e injusto, tirei recursos do carnaval, negociei com o VLT. Foi o governo que mais atuou contra a corrupção no Rio de Janeiro”, disse, acrescentando que a sua expectativa agora é por justiça.
O advogado de Crivella, Alberto Sampaio, disse que o prefeito ficou surpreso com a prisão.
As prisões foram realizadas em ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Polícia Civil, e ocorreram no desdobramento da Operação Hades, que apura corrupção na prefeitura da cidade e tem como base a delação do doleiro Sergio Mizrahy.
Os mandados de prisão foram assinados pela desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Todos os presos vão ser levados à tarde ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para uma audiência de custódia, marcada para as 15h.
O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um Projeto de Lei (PL 5431/2020) para estabelecer novas regras na incidência de imposto de renda da pessoa física, protegendo o contribuinte de pagar descontos indevidos. O PL estabelece mudança no cálculo de imposto de renda da pessoa física incidente sobre rendimentos.
Com o PL, em casos de atraso do pagamento da aposentadoria ou do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o órgão não poderá descontar o imposto de renda sobre o total devido. O cálculo terá que ser feito mês a mês, encerrando assim, a dedução de imposto de renda de quem recebe abaixo de R$ 1.903,98.
“A nossa proposta define que, para o cálculo de imposto de renda, o que passará a valer é o valor mensal da aposentadoria ou do benefício. Indevidamente, esse cálculo é feito também pela justiça, quando o contribuinte do INSS move ação de cobrança para receber atrasados. O nosso PL propõe que o cálculo de retenção do IR seja feito, exclusivamente, pelo valor mensal disponibilizado”, explica Walter Alves.
Ainda de acordo com Walter, há tempos a doutrina e a jurisprudência vêm apontando uma inadequação da tributação brasileira sobre os rendimentos percebidos acumuladamente. “O contribuinte que recebe remunerações ou benefícios previdenciários ou assistenciais em atraso em situação mais gravosa do que aquele que os recebe tempestivamente”, diz o deputado.
O deputado federal João Maia iniciou a semana com uma intensa agenda nesta segunda-feira (21), em Brasília, e trazendo boas notícias para o Rio Grande do Norte, em especial para a população de Serra do Mel.
O parlamentar esteve reunido no Ministério do Desenvolvimento Regional, com o Ministro Rogério Marinho, o secretário nacional de Segurança Hídrica, Sérgio Luís Costa, e o prefeito reeleito de Serra do Mel, Josivan Bibiano de Azevedo.
Em pauta, recursos necessários para perfuração do poço de alta profundidade na Vila Rio Grande do Norte, que levará água de qualidade para centenas de famílias em Serra do Mel. No final da reunião, a boa notícia é que os recursos estão garantidos.
João Maia também esteve no Ministério da Saúde, reunido com o secretário executivo, Coronel Élcio Franco, para tratar da liberação de recursos para a Saúde de vários municípios do Estado. Uma reunião produtiva e que em breve trará boas notícias.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão (PRTB), defendeu nesta segunda-feira (21) que o Congresso suspenda o recesso parlamentar que, pela Constituição, começa nesta quarta-feira (23) e só termina em 1º de fevereiro.
"O que eu vejo: como o Orçamento não está votado, acho importante que o Congresso suspendesse o recesso para votar o Orçamento 2021, como também para votar a PEC Emergencial, criada para controlar despesas. Seria importante para passar o ano sem maiores problemas", afirmou o vice-presidente a jornalistas.
O prefeito Josivan Bibiano de Azevedo (PL), do município de Serra do Mel, esteve em Brasília reunido com o deputado federal João Maia (PL) e com o Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Mário.
Intermediado pelo deputado João Maia, o prefeito solicitou recursos para a perfuração de um poço profundo para atender a demanda da vila Brasília, Rio Grande do Norte e demais vilas que possam ser contempladas com o novo poço.
Bibiano apresentou ao ministro Rogério Marinho a necessidade de um novo poço tendo em vista que o que antes foi perfurado a água está imprópria para consumo humano.
De pronto, o ministro garantiu ao prefeito o valor de R$ 3 milhões para que o poço possa ser perfurado, cabendo ao município uma contrapartida.
“Sem dúvidas, é uma grande notícia que apresentamos ao povo de Serra do Mel neste fim de ano, de que já asseguramos recursos para construir um novo poço, para assim tentar cada vez mais amenizar o problema d’água em nossa cidade”, comentou o prefeito.
O deputado Vivaldo Costa (PSD) protocolou no plenário da Assembleia Legislativa pedido para que seja construída pavimentação asfáltica na rodovia “RN 089”. O trecho que corresponde uma distancia média de 70 km interliga os municípios de Serra Negra do Norte, São João do Sabugi e Ouro Branco.
Vivaldo já levou este assunto em outro momento para o debate na Assembleia Legislativa e renova o requerimento que foi encaminhado a Governadora Fátima Bezerra (PT) e ao Diretor do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Manoel Marques Dantas.
“Essa obra é de grande valia para região do Seridó, necessitando urgentemente de medidas que visem à sua recuperação e consequente conservação. A recuperação dessa estrada vai resgatar as boas condições de trafegabilidade entre as cidades interligadas pela RN 089. Com isso, o escoamento da produção entre os municípios fica prejudicado, deixando de auferir renda e um maior crescimento econômico na região do Seridó”, defendeu.
A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa do RN, no sentido de que seja feita a manutenção do dessalinizador que fica no Sítio Barro Vermelho, localizado na Zona Rural do município de Apodi, região Oeste do Estado.
“A população vem sofrendo há algum tempo com a escassez do fornecimento de água potável para consumo humano, por consequência da falta de manutenção do referido aparelho. Portanto, este pleito objetiva sensibilizar a chefe do Executivo e as autoridades competentes para que determinem providências urgentes, a fim de atender ao apelo dos moradores de Apodi”, justificou a parlamentar.
O documento será encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).
O deputado Vivaldo Costa (PSD) encaminhou requerimento ao Governo do Estado solicitando urgência na recuperação asfáltica da RN 089, rodovia que interliga os municípios de Serra Negra do Norte, São João do Sabugi e Ouro Branco, localizados na região do Seridó Potiguar.
“Em virtude das péssimas condições da estrada, o escoamento da produção entre os municípios interligados por ela fica bastante prejudicado, levando menos renda e menor crescimento econômico para a região do Seridó”, justificou Vivaldo.
Reforçando a importância da obra para a região, o parlamentar frisou esperar “que as autoridades responsáveis tomem as medidas cabíveis, para evitar ainda mais prejuízos aos que utilizam a rodovia para sua locomoção, como meio de trabalho ou via de formação educacional”, concluiu.
A Legião da Boa Vontade (LBV) conclui a entrega de cestas de alimentos não perecíveis a milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social e em risco alimentar em 175 cidades brasileiras.
As doações foram arrecadadas por meio da edição 2020 da tradicional campanha Natal Permanente da LBV — Jesus, o Pão Nosso de cada dia! Além dos alimentos, as famílias também vão receber kits de limpeza para continuar se prevenindo do novo coronavírus.
A mobilização social beneficiará famílias atendidas ao longo do ano pela Instituição e também as assistidas por organizações parceiras que são assessoradas pela LBV.
A iniciativa, que tem o objetivo de proporcionar a elas um Natal melhor e sem fome, conta com o apoio de colaboradores, voluntários e parceiros.
No Rio Grande do Norte, a Entidade assistiu famílias beneficiadas pelos seus serviços de convivência e fortalecimento de vínculo na capital potiguar, e nos munícipios de Baia Formosa; Macaíba; Pedro Avelino; Pedro Velho; São Tomé; Canguaretama; Taipu, Nísia Floresta e São Miguel do Gostoso. Totalizando mais de 3.250 cestas de alimentos e kits de limpeza, impactando 9.750 pessoas assistidas neste Natal.
A entrega das doações foi de forma organizada e seguindo todas as recomendações das autoridades de saúde, como manter o distanciamento de 1,5 metro por pessoa, o uso de máscara, luvas, álcool em gel 70% e higienização das embalagens.
Ação solidária
Vale ressaltar que são entregues 50 mil cestas de alimentos e 50 mil kits de limpeza, em todo o país.
Quem puder ajudar, ainda dá tempo. Entre no sitewww.lbv.org ou ligue para o telefone 0800 055 50 99 para participar dessa iniciativa. Para saber como está ocorrendo a entrega das doações em todo o Brasil, basta acessar o endereço @LBVBrasil no Instagram, no Facebook e no YouTube.
O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN, através da sua assessoria jurídica, teve mais uma sentença favorável diante de uma Ação Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, que solicitava a obrigatoriedade do registro de uma médica estrangeira sem revalidação de diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira.
Entre os argumentos apresentados pela defesa da assessoria jurídica do CREMERN, representada pelos advogados Tales Barbalho e Klevelando Santos, está a Resolução nº 1832/2008, do Conselho Federal de Medicina, que exige aos médicos estrangeiros, que obtiveram diploma em outro país, que revalidem o seu diploma em universidade pública brasileira, como condição de exercício da profissão no Brasil.
A sentença foi dada pelo Juiz titular da 5ª Vara Federal, Ivan Lira de Carvalho, na última terça-feira (15), que revogou a decisão deferindo o pedido de urgência e julgou improcedente o pleito formulado pela médica.
Esta é mais uma entre outras decisões, sobre o mesmo tema, que foi favorável ao CREMERN.
