Agora é lei. Os contratos emergenciais firmados pelo Governo do Estado em virtude da pandemia do novo Coronavírus devem ser publicados na internet a fim de dar mais transparências às ações da administração pública no combate a disseminação da Covid-19. Sancionada pelo Governo do Estado, a Lei nº 10.766, de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo, já está em vigor. 

“É  de extrema importância a divulgação de todos os contratos decorrentes disto, sendo da Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap) ou de qualquer outro órgão, a responsabilidade para facilitar o acompanhamento de qualquer interessado”, justificou o deputado Coronel Azevedo.

Segundo a Lei sancionada, o Governo do Estado “deve publicar, no sítio eletrônico da transparência, em link específico para este fim, a relação dos contratos emergenciais firmados, por todos os órgãos estaduais, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19”.

A Lei especifica que “a publicação deverá conter os seguintes dados: órgão contratante; número do processo de contratação ou de aquisição, com a respectiva numeração do instrumento contratual; nome do contratado, ou de seu representante legal; CPF ou CNPJ do contratado; objeto; valor; data de assinatura; prazo de vigência do contrato”.

Em seu artigo 4º, o texto informa que “o disposto nesta Lei será aplicado para todos os contratos firmados em caráter emergencial pela Administração Pública Estadual em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19”.

O deputado José Dias (PSDB) quer a viabilização de uma obra que vai contribuir significativamente para a peregrinação e acesso de fiéis ao Santuário dos Santos Mártires do Brasil.

O parlamentar pede ao Governo Federal que disponibilize recursos para construção de uma ponte sobre o Rio Jundiaí, interligando o santuário à BR-226, em São Gonçalo do Amarante.

Em requerimento apresentado na Casa Legislativa, José Dias endereçou o pedido ao ministro potiguar Rogério Marinho, atual comandante da pasta do Desenvolvimento Regional. Segundo o deputado estadual, são necessários aproximadamente R$ 11 milhões para a obra.

“A construção da ponte sobre o rio Jundiaí facilitará o acesso ao Santuário dos Santos Mártires do Brasil, constituindo-se numa obra fundamental para o Rio Grande do Norte. Os Santos Mártires consistem em padroeiros do Estado e o Santuário é local de oração e peregrinação para os católicos devotos. É a maior festa religiosa do Estado", justifica José Dias.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu a indicação do desembargador Kassio Nunes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em live nesta quinta, 1º, o presidente disse que busca um nome que seja "leal às nossas causas" dentro da Corte e ironizou: "Vocês querem que eu troque pelo Sérgio Moro?"

"No ano passado todo, até mais ou menos abril deste ano, vocês queriam quem para o Supremo? Vocês queriam Sérgio Moro para o Supremo. E me ameaçavam: ‘Se não for Sérgio Moro para o Supremo, acabou!'", afirmou Bolsonaro.

"Agora, vocês querem que eu troque o Kassio pelo Sérgio Moro? E daí? Querem que eu faça o que? Acham que ele vai ser o ministro lá que vai ser leal às nossas causas?"

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Uma emenda parlamentar do presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), beneficiará alunos e os profissionais da educação da Escola Estadual Dom Nivaldo Monte, localizada no bairro Emaús, em Parnamirim. 

“Estou muito feliz em mais um investimento importante e necessário na educação. Além disso, quero destacar a Secretaria de Educação pela rapidez em apresentar o projeto para a vinda do recurso. Com toda certeza teremos resultados significativos no desempenho escolar”, disse Ezequiel Ferreira.

Ainda de acordo com Ezequiel Ferreira, mesmo com as aulas suspensas devido ao novo coronavírus (Covid-19), o investimento nas escolas tem que continuar.

“Mesmo sem as aulas, o nosso trabalho de planejamento e execução tem que continuar. A educação básica é uma das nossas principais bandeiras, por isso, não podemos parar. Seguiremos atrás de recursos para levar educação de qualidade aos nossos jovens”, salientou. 

A Escola Estadual Dom Nivaldo Monte fica localizada na Rua Rio Largo, no conjunto Parque Das Orquídeas, em Emaús, na cidade de Parnamirim. O recurso foi destinado a pedido do vereador professor Ítalo Siqueira (PSDB), que atendeu a reivindicação dos gestores da escola.

No total, R$ 65 mil serão destinados para obras, como reformas e a construção de subestação de energia.

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) apresentou um Projeto de Lei (PL 4666/2020) com o objetivo de melhorar o serviço de saúde pública. O PL garante atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes que estejam fora do estado ou município de origem. Atualmente, a legislação só permite o atendimento em casos de emergência.

De acordo com o parlamentar, o PL beneficia todos os usuários do SUS, independente de onde o cidadão resida.

“O nosso objetivo com esse Projeto de Lei é garantir o que diz a própria Constituição Federal quanto aos princípios de universalidade e igualdade no atendimento do sistema de saúde público brasileiro”, explica Walter Alves.

O PL acrescenta texto à Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS) “sendo vedada a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário, garantida a redistribuição compensatória de recursos financeiros, quando for o caso.”

Com o argumento de que parte do financiamento tem como base os moradores de uma região, é comum que pessoas de outras cidades sejam atendidas apenas em casos de urgência.

“Os princípios da universalidade e da igualdade claramente são contrários a esse tipo de restrição, já que as movimentações no território são corriqueiras. Este PL pretende proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário do SUS, prevendo a redistribuição compensatória de recursos financeiros”, acrescenta Walter Alves.

Em pronunciamento durante a sessão plenária dessa quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa, o deputado José Dias (PSDB) externou a sua opinião sobre a aprovação da Reforma da Previdência na Casa Legislativa. De acordo com o parlamentar, a medida se fez necessária, mas traz impactos negativos para uma parcela da sociedade.

“Reconheço que não tínhamos outro caminho, mas lamento que não tenha havido um amplo debate para que chegássemos à melhor solução. Não diria que uma solução unânime, mas que pelo menos desse a oportunidade para que todos os interessados fossem ouvidos”, disse José Dias.

Segundo ele, por diversas vezes foi solicitado ao Executivo Estadual, ainda no ano passado, que o Governo enviasse o projeto com antecedência à Casa Legislativa, para que houvesse tempo hábil para um amplo debate com a sociedade.

“Precisávamos discutir exaustivamente a PEC e ver o comportamento dos verdadeiros servidores públicos impactados pela reforma da previdência. Este é um assunto que ainda vai render e o povo do Rio Grande do Norte há de dar uma resposta gritante à traição da governadora”, concluiu ele.

O Projeto de Lei que a deputada estadual Eudiane Macedo (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipais do Estado, virou a Lei nº 10.773, que foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 19 de setembro. A proposição é uma medida de prevenção ao crime de importunação sexual.

De acordo com a Lei, as empresas que prestam serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no Rio Grande do Norte deverão afixar no interior de seus veículos cartaz contendo informações para prevenção e combate ao crime de importunação sexual.

Ainda conforme o texto normativo, o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "O transporte é coletivo. O Corpo da mulher, não".

Sobre o assunto, a parlamentar propositora da Lei enfatiza que “importunação sexual no transporte coletivo é crime (Lei 13.718/2018) e a mulher que tiver seu corpo tocado inapropriadamente por desconhecidos deve denunciar”.

A Lei também prevê que as empresas de transporte público intermunicipais deverão, em parcerias com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar capacitação e treinamento dos funcionários para orientá-las sobre como agir nos casos de importunação sexual no interior dos veículos.

Uma emenda alocada este ano pelo deputado federal Walter Alves (MDB-RN) está ajudando na efetivação de um projeto desenvolvido pelo Instituto Metrópole Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (IMD-UFRN) em parceria com a secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

Na ordem de R$ 150 mil, a emenda já foi empenhada e garante a continuidade do projeto que desenvolve soluções tecnológicas para melhoria da segurança pública estadual. Um exemplo dessas soluções é o CAD-RN que gerencia todas as ocorrências pelo Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) – desde a ligação para o 190 até o encaminhamento de viaturas.

Outro projeto em fase de implantação na Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa da Polícia Civil (DHPP) vai permitir uma investigação em local de crime mais precisa e inteligente. Agentes e delegados já passaram por treinamento, e o sistema deve entrar em operação até o fim deste ano.

O diretor geral do IMD-UFRN, Ivonildo Rêgo, agradeceu a parceria do deputado Walter Alves, e informou que, sem os recursos de emenda, o projeto seria encerrado.

“Gostaríamos de agradecer pelos recursos provenientes da emenda parlamentar. A parceria com a Sesed estava prestes a ser finalizada por falta de recursos, e a emenda nos permitiu continuar desenvolvendo as soluções tecnológicas que já estão contribuindo com a melhoria da segurança pública estadual”, disse.

“Todos os anos, nosso mandato destina emendas para o IMD-UFRN e outras instituições de ensino. É gratificante saber que os recursos empenhados estão sendo aplicados em projetos em parceria com órgãos de segurança pública, e beneficiam diretamente a população”, comenta Walter Alves.