A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) apresentou projeto de lei para conceder ao servidor público estadual que é tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho.

Caso aprovado o projeto de lei, o servidor deverá comprovar que é cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais para que tenha direito a redução de 30% da carga horária normal cotidiana.

“É extremamente necessário uma Lei Estadual para regular a matéria, pois o direito requerido, que é previsto em legislação que trata dos servidores públicos federais (Lei Federal nº 8.112/90), deve ser estendido aos demais servidores dos demais Entes Federativos, com fundamento previsto no artigo 5º, da Constituição da República e na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que uma vez incorporado a legislação pátria tem status de supra legalidade”, explica a parlamentar.

A redução é válida enquanto durar a dependência e não se aplica a servidores que já possuam carga horária de até 30h semanais.

O deputado Vivaldo Costa (PSD) protocolou no plenário da Assembleia Legislativa pedido para que seja celebrado um convênio com a Prefeitura Municipal de Caicó, objetivando adquirir um Micro-ônibus, tipo unidade móvel de saúde odontológica, para atendimento na zona rural.

O requerimento foi encaminhado a governadora Fátima Bezerra e ao secretário de saúde, Cipriano Maia.

A ideia de Vivaldo é melhorar as ações odontológicas oferecidas aos agricultores e moradores da zona rural. A Unidade Móvel de Saúde Odontológica, destinada a atender exclusivamente as comunidades da zona rural, é mais uma medida que a Prefeitura de Caicó em parceria com o governo do Estado poderá adotar com a finalidade de melhorar os serviços de odontologia.

"A Unidade Móvel de Saúde Odontológica – instalada em um ônibus vai facilitar o acesso à população da área rural, além de oferecer um serviço de excelência", defendeu.

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (07), o projeto de Lei Nº: 0017/2019, de iniciativa do Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (Consesp/RN), os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) e dispõe sobre o Fundo Estadual da Segurança Pública e de Defesa Social (Funsep), a unanimidade. Quatro emendas foram encartadas ao projeto e também foram aprovadas a unanimidade pelos vinte a quatro deputados presentes em plenário.

“A aprovação desse projeto de Lei vai permitir que o Estado receba, nos próximos meses, recursos do Governo Federal direcionados para a segurança pública, principalmente, na aquisição de equipamentos para a Polícia Militar”, explicou o deputado George Soares (PL), líder do governo.

Durante a votação foi aprovado o projeto de Lei Nº: 0005/2019, que dispõe sobre o subsídio mensal dos defensores públicos do RN. Também foram aprovados os projetos de Leis Nº: 1224/2019 e o Nº: 0012/2019, que dispõem sobre a revisão do subsídio mensal dos procuradores da Assembleia e revisa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, respectivamente, todos por maioria dos votos.

Durante a votação da emenda ao projeto de Lei Nº 12/2019, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB), que estendia o aumento salarial concedido aos procuradores do Estado, a todos os servidores públicos estaduais (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta), de 16,38%, o líder do governo, George Soares (PL), encaminhou o voto de abstenção da bancada do Governo na Assembleia.

“Para não atrapalhar a votação da emenda do deputado Nelter, eu encaminho o voto de abstenção da bancada do Governo”, explicou George. A emenda, portanto, foi prejudicada, não tendo os 13 votos necessários.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, chamou atenção em seu pronunciamento, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7), na Assembleia Legislativa para dados do Observatório da Violência do RN (Obvio), que monitora, contabiliza e analisa as mortes violentas intencionais no Rio Grande do Norte.

“De janeiro a outubro deste ano, foram 903 pessoas assassinadas em vinte cidades. No total, foram 1.206 mortes violentas em todo o RN. Uma redução de 29,3% quando comparado ao mesmo período do ano passado em que 1.708 pessoas foram assassinadas no Estado”, relatou o deputado.

O parlamentar divulgou o nome de 20 municípios que segundo ele, lideram o ranking das cidades mais violentas do Estado, são elas; Natal, Mossoró, São Gonçalo do Amarante, Macaíba, Parnamirim, Ceará-Mirim, Canguaretama, Extremoz, São José de Mipibu, Touros, Caicó, Santa Cruz, Assú, João Câmara, Nísia Floresta, Monte Alegre, Vera Cruz, Carnaubais, Areia Branca e São José do Campestre.

“Não podemos deixar que um estado com potenciais turísticos e econômicos como o nosso fique à mercê da bandidagem. Precisamos, caros colegas, tratar e debater a segurança pública do Rio Grande do Norte como uma política de estado e não de governo”, disse Coronel Azevedo.

O curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) está completando 70 anos em 2019. A data será marcada com uma sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa, quando serão homenageados nomes de destaque que já passaram pela instituição. O evento será nesta segunda-feira (11), a partir das 9 horas, na sede do Legislativo. A proposição da homenagem foi dos deputados estaduais Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Casa, e José Dias (PSDB).

“São 70 anos de uma longa história a serviço da sociedade potiguar, contribuindo com a formação de centenas de grandes profissionais que hoje são referências acadêmicas e jurídicas no Brasil. Portanto, será uma homenagem muito justa a uma instituição fundamental e referência em nosso Estado”, disse Ezequiel Ferreira.

O curso de Direito foi criado em 15 de agosto de 1949 como Faculdade de Direito de Natal, através da Lei Estadual n° 149 de 15 de agosto de 1949, sancionada pelo Governador José Augusto Varela. No entanto, só foi efetivamente instalada com o Decreto Federal n° 36.387, de 25 de outubro 1955, e o primeiro vestibular só ocorreu no ano seguinte, em 1956.

Confira abaixo os nomes que serão homenageados na Sessão Solene pelos 70 anos do Curso de Direito.

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas  
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Ivan Lira de Carvalho
Marco Bruno Miranda Clementino
Karoline Lins Câmara
Ana Beatriz Ferreira Rebello
Mariana de Siqueira
Carlos Wagner Dias Ferreira
Paulo Roberto Dantas de Souza Leão
Xisto Tiago de Medeiros Neto
Yara Maria Pereira Gurgel
José Augusto Delgado
José Daniel Diniz
Diógenes da Cunha Lima
Adílson Gurgel de Castro
Carlos Roberto de Miranda Gomes
Paulo Lopo Saraiva
Armando Holanda
Ney Lopes de Souza
Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros
Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya
Aldo de Medeiros Lima Filho
Ricardo Tinoco de Goes
Zeu Palmeira Segundo