No final da manhã desta quarta-feira (22), o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, recebeu em seu gabinete o deputado federal João Maia.

Em pauta, o Projeto de Segurança do Rio Grande do Norte, desenvolvido pelo Instituto Metrópole Digital, UFRN e Secretaria Estadual de Segurança.

De acordo com o deputado João Maia, o ministro Sergio Moro se mostrou extremamente interessado no projeto. “O ministro já marcou para próxima quarta-feira (29) uma reunião, onde será discutido o Plano de Segurança do RN com o Secretário Nacional de Segurança e o diretor do IMD, o reitor da UFRN e o secretario estadual de Segurança, Coronel Araújo”, disse João Maia.

Com a intenção de discutir e buscar soluções para a situação das barracas instaladas nas praias de Ponta do Mel, São Cristóvão e Rosado, o deputado Souza (PHS) propôs audiência pública que aconteceu nesta segunda-feira (20), na Câmara Municipal de Areia Branca com o tema “Embargos de barracas na orla de Areia Branca e Porto do Mangue”.

Os empreendimentos comerciais em área de praia localizados nos municípios de Areia Branca e Porto do Mangue foram alvos de embargo por parte da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), após decisão da justiça, a partir de alegação do Ministério Público Federal (MPF) de que o órgão federal estava omisso ao dever de fiscalizar. É por isso que o parlamentar se propôs a dialogar com a SPU, o Idema, as prefeituras e vereadores dos municípios afetados e os barraqueiros atingidos com os embargos.

A preocupação dos barraqueiros gira em torno da situação em que eles se encontram de não saber como poderão trabalhar, já que a maioria deles tira o sustento do comércio na praia, especialmente no ramo de alimentos. O embargo às barracas foi suspenso pela justiça por meio de liminar, mesmo assim preocupa os barraqueiros, já que a qualquer hora ele pode voltar. Além disso, as demais sanções não foram suspensas pela justiça, então as multas e demolições estão em andamento.

Sara Roberta Valentim, representante dos barraqueiros, explicou que vive e trabalha na região há 20 anos e questionou o impacto da retirada dessas barracas no turismo.

“O potencial turístico dessa região é enorme, por isso é preciso que haja investimento para viabilizar o nosso trabalho. Não só eu que ganho com isso, ganha o vendedor de peixe, ganha o turista, todos ganham”, declarou.

O diretor Geral do ldema, Leon Aguiar, informou que estava na audiência como gestor que media conflitos, mas que precisa estar nos limites da lei. Segundo ele, um decreto estadual de fevereiro de 2018 criou a Área de Proteção Ambiental naquela região, a chamada Área de Dunas do Rosado, que “objetiva proteger o meio ambiente, mas também considera a questão econômica e social da área”. Ele explicou que para regularizar a área conforme esse decreto é preciso seguir passos e o Idema precisa cumprir os requisitos com base em Lei Federal.

Ele alertou que o Plano Diretor desses municípios afetados precisa ser atualizado e que o Plano de Manejo que regulamenta a APA deverá ser feito nos próximos dois anos. “Primeiro vamos diagnosticar o que já existe, mas um projeto de urbanização pode ser autorizado desde que não desrespeite as áreas protegidas. O Idema não nega um processo de licenciamento à toa. Sabemos que existe pesca, agricultura, comércio e turismo na região. Não podemos fechar os olhos para isso”, disse.

O superintendente da Secretaria do Patrimônio da União, Rômulo Silva Campos, explicou que é papel do órgão tomar conta do patrimônio da União e que cumpriu ordens da justiça para fiscalizar os terrenos de praia depois que o MPF alegou omissão da SPU. O superintendente lembrou da possibilidade de ceder os terrenos para as prefeituras, para que elas façam a gestão dessa área, mas que é preciso cumprir alguns requisitos.

“Nós temos interesse nessa cessão, até porque não temos condições de fiscalizar toda a orla do Rio Grande do Norte, mas a prefeitura precisa de dotação orçamentária, essa cessão precisa ser feita de forma onerosa para a área comercializada e é preciso também envolvimento da população para que se saiba quais as demandas locais”, disse.

O deputado Souza constatou na audiência que, apesar dos barraqueiros quererem uma solução, essa solução não pode ser dada de forma imediata, por isso ele propôs que na próxima audiência seja pedido à justiça a suspensão das demais sanções (multas e demolições), assim como foi suspenso o embargo, até que a área seja devidamente regulamentada e os profissionais possam trabalhar de acordo com a lei. Ele também sugeriu uma associação dos barraqueiros, já que se organizando é que eles conseguem melhores soluções para o problema.

Orçamento passará por um novo desafio na próxima quarta-feira (22). Em meio à desaceleração econômica, a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia anunciará mais um contingenciamento (bloqueio temporário de verbas) na nova edição do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.

Publicado a cada dois meses, o relatório traz as atualizações das estimativas oficiais para a economia brasileira e o impacto dela nas previsões de receitas e despesas. Com base nas receitas, o governo revisa as despesas para garantir o cumprimento da meta de déficit primário (resultado negativo das contas do governo excluindo os juros da dívida pública) de R$ 139 bilhões e do teto de gastos federais.

Na última semana, o governo recebeu diversos sinais amarelos em relação à economia. O Boletim Focus, pesquisa com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central (BC), indicou que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) fechará o ano em 1,45%. A previsão deve baixar no próximo boletim, a ser divulgado na segunda-feira (20).

A senadora Zenaide (PROS/RN) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tornando obrigatória a aplicação, pelo Governo Federal, de pelo menos 2,5% do orçamento da União para o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública que integra ações preventivas e repressivas de segurança inclusive nos estados e municípios.

“Nós precisamos sair do discurso para a prática. Não basta dizer que segurança é prioridade, precisamos fazer isso virar realidade. Ninguém aguenta mais conviver com tanta violência, com tanta insegurança, com tantas mortes. Os cidadãos de bem vivem assustados, amedrontados, tendo que mudar sua rotina de vida. Além do que tem de mais grave, como os assaltos, os latrocínios, a cooptação dos jovens para as drogas, a falta de segurança gera desemprego em diversos setores. Acaba com nosso turismo, destrói a imagem do nosso país, leva negócios à falência, impede outros de serem abertos e com isso a falta de oportunidades de trabalho só aumenta”, destacou a senadora.

Ela afirmou ainda que “a segurança é um direito que impacta outros direitos fundamentais - à vida, à liberdade de ir e vir, ao trabalho e à paz. O que é mais urgente e mais prioritário do que isso? Sem recursos, sem salários dignos, sem equipamento e sem tecnologia nossas forças de segurança ficam de mãos atadas. Temos que garantir condições para que estados, municípios e a união possam cumprir o seu papel. Assegurar a ordem e a paz para a população. Tanto com ações preventivas quanto com o combate firme, agindo de forma integrada. O problema é nacional”, ressaltou.

O texto acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal determinando que o percentual de 2,5% das receitas correntes líquidas do Governo Federal sejam obrigatoriamente transferidos para o SUSP para investimento no combate à violência em todo o país, algo que se dará de forma gradativa pelos próximos 5 anos.

No primeiro ano o percentual será de 1%, incrementando-se 0,5 pontos percentuais a cada exercício até atingir o percentual de 2,5% no quinto ano, permanecendo esse percentual a partir de então, o que corresponde ao valor aproximado a R$ 25 bilhões anuais.

Segundo o Portal da Transparência, o percentual aplicado atualmente pelo Governo Federal em segurança pública não chega a 0,4% do orçamento, algo insignificante diante da situação da violência do país, considerada um dos maiores problemas enfrentados pela população.

As outras políticas públicas de alta prioridade já contam com percentuais mínimos assegurados desde a Constituição de 1988. A Segurança não tem, até agora, nenhum percentual assegurado na Carta Magna.

A PEC 44/2019 de autoria de Zenaide, que já tramita no Senado, teve adesão de outros 32 senadores que assinaram como coautores. A senadora Zenaide trabalha para a sua aprovação ainda este ano com início de vigência a partir de 2020.

“A aprovação de uma emenda à Constituição só depende do Congresso. Quero apelar a todos que liguem para o seu parlamentar pedindo para que apoie a PEC 44. Participe desta luta pela segurança pública do nosso país”, finalizou a senadora.

Buscando manter maquinário à disposição dos municípios da região do Seridó, o deputado Vivaldo Costa (PSD) solicitou ao governo estadual à permanência da máquina “patrol” motoniveladora junto a Associação dos Municípios do Seridó Ocidental (AMS).

O maquinário destinado a obras e ações emergenciais na região urbana e rural, hoje atende aos municípios  que integram a associação da região do Seridó Ocidental. Sendo utilizado em obras de construção civil de ampla escala, em conjunto com outros maquinários, principalmente para recuperação e nivelamento de estradas ou patamares.

“É de uma importância grandiosa a permanência da máquina niveladora na região do Seridó Ocidental, já que é imprescindível na obras dos municípios. Os prefeitos contam com esse maquinário para realização de obras e recuperação das estradas”,  justificou Vivaldo em solicitação encaminhada ao governo. Sobre o assunto o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB) também apresentou pedido e Vivaldo reitera a solicitação.

Os desafios e as perspectivas do setor pesqueiro e aquícola no RN foram debatidos na manhã desta sexta-feira (17), na Assembleia Legislativa. A audiência pública promovida pelo deputado Souza Neto (PHS) reuniu trabalhadores, produtores, representantes de colônias de pescadores e sindicatos, ONGs, empresários, além de representantes das administrações municipal, estadual e federal.  Da bancada federal participaram o senador Jean Paul Prates (PT) e os deputados Rafael Motta (PSB) e Benes Leocádio (PRB).

“Nosso objetivo é que as ideias que foram debatidas aqui não fiquem só nos discursos. Precisamos ter um olhar atento para uma política nacional vinculada ao estadual. Precisamos garantir que todos que já possuem licença não sejam penalizados em relação à nova sistemática”, argumentou Souza. O deputado avaliou como positivo o debate que reuniu diversos segmentos e órgãos ligados à atividade.

O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) colocou-se à disposição para garantir o desenvolvimento na área. “Carrego a bandeira do desenvolvimento em diversas áreas, principalmente das que o RN é mais vocacionado, como a pesca, a carcinicultura e o turismo”, disse. Titular da Secretaria da Agricultura da Pecuária e da Pesca do RN, Guilherme Saldanha afirmou que o Estado está reagindo às dificuldades e elencou as potencialidades do setor. “Temos 410 km de costa, cerca de 81 colônias de pescadores estabelecidas aqui gerando emprego e renda. Temos pesca artesanal nos açudes, mas infelizmente a seca prejudicou a atividade”, disse.

O gestor afirmou que está em estudo a retomada da pesca de lagosta, fortemente prejudicada pela falta de leis claras e de uma regulamentação que dê segurança ao trabalho do pescador: “Sem falar no cultivo de ostras, não só de forma extrativista e também do cultivo de algas. O RN tem um potencial gigantesco precisamos regulamentar isso”, disse enquanto lembrava que o Estado é o quarto maior da federação com essa condição.

Referência no assunto, o professor UFRN Alberto Cortez palestrou sobre a situação da indústria no Estado, destacando os desafios e perspectivas do setor pesqueiro. Enalteceu a pesca artesanal como uma atividade sustentável que não desequilibra o meio ambiente. O professor deu uma verdadeira aula para os participantes da audiência.

Em seguida, o presidente do Sindipesca RN, Gabriel Calzavara defendeu uma posição mais arrojada e com visão de futuro, de forma que o setor pesqueiro passe a olhar o Brasil “não como um país costeiro, mas como um país oceânico”. E arrematou: “Fomos descobertos pelo litoral mas colonizados por terra, precisamos voltar o olhar para o oceano e sair da beira da praia”, assinalou.

Representando a Marinha, o capitão de fragata Francisco Antônio Rogério Ramos Meiros defendeu que os pescadores aprimorem o uso das normas de segurança. “É importante que eles estejam conscientes e bem treinados para a sua segurança”, alertou. Mais conhecido como Chicão do Mel, Francisco Antônio Bezerra defendeu a pesca artesanal e os que dela sobrevivem e destacou a necessidade de tarifas mais justas para não onerar tanto a atividade.

A presidente da Colônia de Pescadores de Natal, Rosângela Silva, fez um relato das muitas dificuldades que os pescadores passam e um desabafo: “Estamos sendo expulsos dos nossos territórios, as pessoas não sabem os problemas que acometem o pescador artesanal”.

A questão da legalidade da atividade foi posta em vários momentos do debate. O deputado federal Rafael Motta afirmou que a bancada federal está atenta às questões ligadas à pesca e pretende manter um diálogo perene com os pescadores a fim de buscar melhorias paras as atividades. “Precisamos defender esse direito à legalidade, pois ninguém gosta de trabalhar na ilegalidade. O deputado Benes Leocádio também entrou nessa seara: “É importante facilitar a regularização daqueles que trabalham legalmente, o pescador precisa trabalhar com a tranquilidade de que não está só buscando o sustento da sua família, mas contribuindo com o desenvolvimento do nosso Estado”, disse.

Legalidade

Com relação a essa preocupação, o secretário nacional de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior, anunciou que o governo federal está aposentando o velho sistema de registro, que permitia fraudes e passará a recadastrar o pescador, para que ele receba com segurança a carteirinha. O secretário teceu críticas à gestão anterior, acusando de ser mais política do que técnica.

Prefeito de Macau, Túlio Lemos chamou a atenção para que a atividade pesqueira seja vista de forma diferente pelo poder público. “A pesca artesanal é realmente muito importante, principalmente em nossa região, pois são 40 km de litoral e precisamos do respaldo e do apoio pois a atividade garante o sustento de centenas de famílias de forma direta”, afirmou.

Do mesmo município, a sindicalista Rita de Cássia relatou que muitas mulheres que sobrevivem da pesca arriscam suas vidas e comprometem a saúde. Ela fez um apelo por mais atenção ao setor: “Algumas colegas já desenvolveram câncer do colo do útero por conta da atividade”, contou.

Outro expert no assunto, o professor da UFRPE Fabio Hazin disse que, com relação à pesca industrial, em larga escala, o Brasil tem que cumprir a Convenção Internacional do Mar e cooperar na conservação e na gestão dos recursos vivos. “Não podemos viver como um país de pesca ilegal, pois isso será considerado pela comunidade internacional”, alertou. Para o professor, é necessário limitar o número de embarcações ou a quantidade da produção das embarcações, a fim de se controlar o volume de captura.