A infraestrutura viária (passarela e iluminação) no Complexo Viário da Abolição, na BR-304 em Mossoró foi tema de uma Audiência Pública na manhã desta quinta-feira (30), na Câmara Municipal da cidade e reuniu representantes dos principais órgãos envolvidos com o tema como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Prefeitura de Mossoró, Câmara de Dirigentes Lojistas, Câmara Municipal, Governo do Estado entre outros.

Proposta pelo deputado estadual Souza (PHS), a audiência reacendeu a discussão sobre um tema bastante discutido e considerado um problema grave e recorrente: a falta de passarelas e iluminação no anel viário da BR-304, em Mossoró.

“Esse não é um tema novo. Pelo contrário, é um tema que já foi bastante discutido pelos vereadores, Ministério Público, sociedade civil organizada, mas que até agora não foi resolvido. Discutir os pontos e as responsabilidades de cada ente para resolver essa problemática é necessário e é por isso que estamos aqui”, explicou Souza, ao abrir os trabalhos.

Representando o legislativo de Mossoró, o vereador Ozaniel Mesquita (PR) destacou a importância da discussão e principalmente de reunir representantes dos órgãos responsáveis pela obra e pela solução dela. “Esse momento é muito rico. Ver todos os representantes dos órgãos responsáveis aqui é engrandecedor. Esperamos que agora o problema seja resolvido de uma vez”.

Durante a discussão Stênio Max Fernandes, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas, questionou as autoridades presentes sobre a falta de cuidado com as obras públicas no município e convocou todos em busca de soluções para esse problema do anel viário, que tem colocado vidas em risco.

“Por que os projetos que vêm para Mossoró são desse jeito? Está faltando união de todos para buscar a resolução desses problemas. Esse especificamente que tem colocado a vida de centenas de mossoroenses em risco”, convocou Stênio.

Os vários atropelamentos ocorridos no local motivaram a participação do diretor da Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) na audiência. Segundo Wilson Costa, essa é uma preocupação de todos, por se tratar de uma questão de vida.

“Esse problema tem ocasionado muitos acidentes e atropelamentos e ele não é apenas de infraestrutura. É um problema de segurança pública, visto que estamos perdendo vidas com frequência naquele complexo viário por falta dessas passarelas e da iluminação pública”, destacou.

Em sua apresentação, durante a Audiência Pública, o superintendente do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNIT/RN), Daniel de Almeida Dantas, informou que todo o planejamento para construção das passarelas e implantação da iluminação, já está pronto, mas que tudo depende dos recursos destinados para a obra.

“Temos conhecimento da importância e da necessidade desses equipamentos, nesse complexo viário. Todo o planejamento para construção das passarelas e implantação da iluminação pública está pronto. O que nos falta são os recursos necessários para a obra”, informou Daniel que anunciou o início das obras de duplicação da BR-304 a partir de setembro de 2019. “Iniciaremos essa grande obra a partir da conhecida “Reta Tabajara” por entender a necessidade dela para a região”, concluiu.

O trabalho em conjunto da prefeitura de Mossoró durante a obra e depois dela, em busca dos ajustes necessários no Complexo Viário da Abolição foi destacado pela secretária Municipal de infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos, Kátia Pinto.

“É preciso dizer que a prefeitura de Mossoró sempre esteve atenta a essa problemática, mas por vários motivos, como a falta de recursos por parte do Governo Federal, sempre foram impedimentos para que a obra seja feita. Estamos prontos para nos somar, assim como foi feito na construção dos viadutos”, disse a secretária.

De acordo com o deputado Souza, como resultado da audiência fica o compromisso do DNIT em fazer a licitação de três passarelas para o Complexo Viário da Abolição. “Saímos daqui com o encaminhamento dessa decisão por parte do DNIT, que poderá ser a solução para essa problemática que tem tirado a vida de muitos mossoroenses. Sobre a iluminação, ficou acertado entre o órgão e a prefeitura, uma parceria para resolução do problema”, concluiu o parlamentar.

As obras do Complexo Viário da Abolição foram iniciadas em janeiro de 2010. A obra é composta por cinco viadutos, além da duplicação e reestruturação de 17 quilômetros do contorno da cidade de Mossoró, na BR 304/RN. A obra faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e teve investimentos na ordem de R$ 72,3 milhões do Governo Federal, com 10% de contrapartida do Governo do Estado.

Desburocratizar, regularizar e criar ambiente favorável ao crescimento econômico e geração de empregos no país. São esses os objetivos do Projeto de Lei Complementar (PLC) protocolado nesta quarta (29) pelo deputado federal Walter Alves (MDB-RN). O PLC prevê o fim da discussão sobre quem pode e quem não pode ser Microempreendedor Individual (MEI).

O PLC 144/19 muda a redação da Lei Complementar 123/2006. A novidade é que para ter acesso ao registro simplificado, o microempreendedor terá como único critério o limite anual de rendimento na faixa atual de R$ 81 mil, independentemente do valor mensal alcançado e do tipo de atividade econômica exercida.

Walter Alves explica que, de acordo com a legislação em vigor, o acesso ao MEI depende das atividades econômicas autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). “Isso tem causado enorme frustração a profissionais que querem se regularizar e não estão na lista de atividades autorizadas”, pontua.

Segundo ele, “o MEI foi criado para dinamizar a economia, possibilitando a emissão de nota fiscal com impostos reduzidos, e o limite de renda, ao nosso ver, é critério suficiente para validar o enquadramento”, afirma.

O parlamentar argumenta ainda que o instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, imperativos que exigem a ampliação do benefício ao maior número de empreendedores.

“É preciso estender os benefícios desse regime especial ao maior número de atividades do comércio e de serviços, pois a simplificação do recolhimento de impostos e a emissão de nota fiscal atendem exigências de clientes maiores e permite que o microempreendedor saia da informalidade e possa projetar o crescimento de seu empreendimento”.

“Essa facilidade deve ser colocada à disposição de todos os microempreendedores, pois no Brasil, são as pequenas empresas que geram o maior número de empregos e, consequentemente, promovem a maior distribuição de renda”, define Walter Alves. O PLC foi protocolado ontem e será apreciado nas comissões da Câmara dos Deputados.

A senadora Zenaide Maia votou e aprovou na Comissão de Desenvolvimento Regional, esta semana, a realização de duas audiências públicas de importância estratégica para o País e para o Nordeste. A primeira, subscrita pelo senador Izalcí Lucas (PSDB-DF) e pela senadora potiguar, discutirá a política de preços dos combustíveis pela Petrobrás, as consequências para o refino e a infraestrutura logística e o impacto para os consumidores.

A outra audiência, requerida pelo senador Jacques Wagner (PT-BA), com total apoio da senadora potiguar, debaterá os aspectos legais, fiscais, financeiros, e logísticos que justificaram a transferência de controle acionário da TAG Transportadora Associada de Gás, da Petrobrás, de forte autuação no Nordeste.

A primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura Familiar, da Assembleia Legislativa, aconteceu na manhã desta segunda-feira (27) na sede da Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (CECAFES). No encontro foram debatidos assuntos de interesse dos produtores, tais como: regularização fundiária rural, crédito fundiário, distribuição de sementes, barragens submersas, comercialização da compra da agricultura familiar, entre outros.

“Esse é o principal objetivo da Frente. Articular os diversos setores com vista a termos uma política cada vez mais eficiente de Agricultura Familiar para o Rio Grande do Norte”, explicou o deputado Souza (PHS), presidente da Frente.

A reunião promoveu o encontro entre o secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf),  Alexandre de Oliveira, representantes das organizações que agregam os produtores, membros da Frente e das principais instituições ligadas ao tema. “Foi um momento ímpar para todos nós por que conhecemos os detalhes dos projetos que estão sendo desenvolvidos e a pretensão do governo. Além disso, vimos a importância dessa Frente Parlamentar na defesa das nossas principais problemáticas”, ressaltou Fátima Torres, presidente da Cooperativa Central da Agricultura Familiar (COOFARN) e coordenadora da Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (CECAFES).

Presente na reunião, a deputada Isolda Dantas (PT) autora de um projeto de Lei que abre o mercado de mais de R$ 10 milhões por mês em torno da agricultura familiar no Estado, ressaltou a importância da Frente para o setor. “Essa Frente tem a capacidade de contribuir com políticas públicas nas suas articulações, não só de apontar caminhos, mas de resolver um conjunto de questões que a agricultura familiar tem pendentes ao longo do tempo. E dar um impulso a esse setor”, disse a parlamentar.

O deputado e membro da Frente, Francisco do PT, avaliou a reunião como produtiva. “Foi uma reunião extremamente positiva, especialmente para esse setor tão importante para a sociedade. Aqui discutimos temas de suma relevância para os agricultores familiares e já tiramos uma agenda, onde essas problemáticas serão tratadas”, destacou Francisco.

Durante a reunião, um notícia trazida pelo secretário da Sedraf deixou os produtores animados. “Hoje o Governo do Estado e CONAB anunciaram a existência de recursos alocados para aquisição de sementes para que, no início do período invernoso de 2020, tenhamos a disponibilidade de sementes. Essa era uma reivindicação antiga dos produtores, por que começava o período invernoso e por causa da burocracia não se conseguia entregar essas sementes em tempo hábil”, comemorou Souza.

A próxima reunião da Frente Parlamentar ocorrerá na última segunda-feira do mês de julho e na pauta da discussão estará o Projeto de Lei das Carnes, que vai oportunizar o agricultor ter o credenciamento do selo para comercialização da carne. “Será um grande momento para os agricultores do nosso Estado. Desde já, convidamos todos a participar dessa reunião”, finalizou Souza.

Crédito das Fotos: João Gilberto

Fonte: http://www.al.rn.gov.br