Após a vitória obtida pela advocacia brasileira no último dia 4 de outubro, quando o Plenário da Câmara dos Deputados decidiu pela manutenção das atividades da classe na tabela IV do Supersimples, o Projeto de Lei foi enviado à sanção presidencial na última quinta-feira, dia 6.

“A OAB tem acompanhado de perto e monitorado o trâmite legislativo da matéria. Queremos que a advocacia comemore esta vitória, que representa dignidade, formalização de relações de trabalho nos escritórios, geração de emprego e renda para a grande maioria dos colegas em todo o Brasil, principalmente aqueles em início de carreira”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

A articulação da OAB foi definitiva para o resultado favorável na Câmara. Lamachia esteve com o presidente da República e com representantes do Executivo, percorreu gabinetes na Câmara dos Deputados para conversar com o líder do governo na Casa e com os líderes das bancadas a respeito da importância da aprovação do texto que contemplasse a advocacia. Ele esteve reunido, também, com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Do site da OAB Conselho Federal (Aqui)

Mais uma vez o Facebook está na mira da Justiça brasileira, mas dessa vez não é por culpa do WhatsApp. Um juiz de Santa Catarina ordenou que a rede social fosse retirada do ar em todo o Brasil por 24 horas por desobedecer uma ordem judicial.

De acordo com a decisão de Renato Roberge, juiz eleitoral de Joinville (SC), o Facebook se recusou a tirar do ar um perfil falso que tirava sarro de um candidato à prefeitura, Udo Döhler (PMDB). A Justiça também exige que a rede social revele o IP do administrador do perfil "Hudo Caduco".

"Não há dúvida alguma de que o perfil tratado nestes autos está à margem da legislação eleitoral vigente, pois claramente criado para o fim de infirmar o candidato representante", disse o juiz na sentença. A ordem foi encaminhada para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que ela obrigue as operadoras brasileiras a impedir acesso ao Facebook.

Procurada pelo Olhar Digital, a assessoria da empresa disse que a decisão "já foi cumprida" e o tal perfil foi retirado do ar. A rede social, porém, não disse se forneceu ou não o IP do administrador como exigia a sentença original. "Por ora", alegou um porta-voz, "o Facebook não vai sair do ar".

Via Conjur

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, acompanhará a partir de agora todos os atos relativos ao Hospital da Mulher de Mossoró (HMM), no âmbito da Justiça Federal. A decisão foi tomada após uma reunião envolvendo representantes da Ordem e o juiz federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal.

O magistrado explicou todos os procedimentos que foram e que serão adotados relativos à transferência dos serviços do Hospital da Mulher para o Hospital Maternidade Almeida Castro e concordou com a participação da OAB de agora em diante em todos os atos relativos ao HMM, como audiências públicas e reuniões de entidades, por exemplo.

Os advogados Canindé Maia e Kallio Gameleira, presidente e vice-presidente da OAB/Mossoró, foram recebidos ontem (5) pelo juiz. Um dia antes (4), a OAB havia sido procurada por funcionárias do Hospital da Mulher, que vieram pedir apoio na luta contra o seu fechamento. Canindé e Kallio repassaram a preocupação dos servidores e dos demais segmentos da sociedade com o fechamento.

“Nós falamos sobre a necessidade da participação da OAB no processo, que é provisório. São 30 dias para solucionar e apresentar um plano de trabalho de aplicação por parte do Estado. Dr. Orlan explicou todo o processo e se comprometeu com a participação da OAB”, resume Canindé Maia.