A proposta de reforma administrativa apresentada hoje (3) pelo governo federal abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário - da União, dos estados e dos municípios.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública foi apresentada nesta quinta-feira pelo Ministério da Economia, em entrevista coletiva virtual.

Segundo o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a mudança abrange todos os futuros servidores públicos, mas não altera as regras para os atuais membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.

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Em razão da pandemia do novo coronavírus, após cinco meses do Plenário da Casa em funcionamento totalmente remoto, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte terá suas sessões plenárias se realizando de modo híbrido, a partir da próxima terça-feira (8).

O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) na sessão remota por videoconferência desta quinta-feira (3).

“Iremos inovar fazendo uma sessão com participação presencial e remota, com estimativa da presença de 20 a 22 deputados e os demais de forma online. Todos disporão do mesmo tempo e o regramento das sessões será o tratamento igualitário tanto aos que estarão presentes, quanto para os que estarão pela internet”, afirmou o presidente. 

Desde que passou a funcionar por sistema remoto, o Legislativo foi protagonista de uma experiência exitosa, sem prejuízo de nenhuma atividade legislativa ou administrativa. Os estados do Amazonas, Alagoas e Ceará são alguns exemplos dos que já adotaram o mesmo sistema, enquanto São Paulo, Paraíba e Pará retornaram à atividade presencial. 

Plenário, Comissões, Audiências Públicas. A atividade legislativa não foi interrompida e nesse período de teletrabalho, iniciado ao final de março devido à pandemia do novo coronavírus, o Legislativo do RN contabiliza centenas de novas proposições, entre leis ordinárias, complementares, resoluções e decretos. Os setores administrativos seguiram as metas de cumprimento do planejamento estratégico.

A consolidação da tecnologia no ambiente legislativo foi fator preponderante para que as atividades não fossem prejudicadas e o teletrabalho foi ampliado também para todos os setores e gabinetes.

A medida provisória (MP) que estabelece o pagamento de quatro novas parcelas do auxílio emergencial, está publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (3).

Desta vez, além de fixar o valor em R$ 300 o governo editou novas regras que limitam o pagamento da ajuda federal. O calendário dos pagamentos ainda não foi divulgado pelo governo, mas os valores serão todos pagos até 31 de dezembro.

Pelo texto, quem já é beneficiário não vai precisar solicitar as novas parcelas. Elas serão pagas desde que a pessoa esteja enquadrada nos novos critérios.

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O governo federal encaminha hoje (3) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos e inclui entre os princípios da administração pública a imparcialidade, a transparência, a inovação, a responsabilidade, a unidade, a coordenação, a boa governança e a subsidiariedade.

Às 10h, a equipe do Ministério da Economia concederá entrevista coletiva para detalhar os pontos da PEC. A medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a administração pública, sem alterar o regime dos atuais servidores.

Entre as alterações para os futuros servidores, a proposta sugere a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com desempenho satisfatório, antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado.

Nesse caso, ao final da experiência, haverá uma classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados.

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O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) participou, na manhã de hoje (2), de uma audiência com o ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Rogério Marinho. Na pauta do encontro, as metas e prioridades definidas na última segunda-feira pela bancada federal do Rio Grande do Norte para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021).

“Em um acordo conjunto, senadores e deputados federais do RN definiram que as obras da barragem de Oiticica, Projeto Seridó e a duplicação da BR-304 são as prioridades da bancada na LDO 2021. Conversei com o ministro sobre esses assuntos e discutimos outro projeto importante: o Ramal do Apodi, que é fundamental para a transposição do rio São Francisco no estado”, diz Walter Alves.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução (PR) do deputado estadual Coronel Azevedo, que “institui a medalha do mérito em Segurança Pública e Defesa Social”.

A honraria é destinada aos agentes operadores da Segurança Pública do RN. “É uma atividade indispensável e esse é mais um reconhecimento da Casa do Povo aos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o propositor do PL 27/2019.

Durante a sessão, Coronel Azevedo, que tem mais de 30 anos na Segurança Pública, agradeceu aos parlamentares que votaram a favor do Projeto.

O Projeto vai seguir o trâmite dentro da Casa Legislativa até chegar ao plenário onde será apreciada por todos os deputados estaduais.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - No momento em que diversos países tentam encontrar uma forma de imunizar a população contra o novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o governo brasileiro passaram a defender que ninguém poderá ser obrigado a tomar vacina.

Na noite de segunda-feira (31), Bolsonaro foi abordado por uma apoiadora no Palácio da Alvorada. "Ô, Bolsonaro, não deixa fazer esse negócio de vacina, não, viu? Isso é perigoso", disse ela.

"Ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina", respondeu o presidente, como mostra vídeo compartilhado por apoiadores.

Nesta terça-feira (1º), a Secretaria de Comunicação do governo federal institucionalizou a declaração com uma publicação no Twitter.

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) trancou nesta terça, 1º, ação penal que acusava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de corrupção e lavagem de dinheiro em suposto esquema de propinas da Odebrecht em troca de influência sobre contratos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) voltados para financiamento de obras em Angola.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal havia sido parcialmente rejeitada no ano passado pelo juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília.

À época, o magistrado recusou 17 imputações a Lula e seu sobrinho, Taiguara Batista, por crimes de lavagem de dinheiro, mantendo outros atos classificados no mesmo crime.

Taiguara recorreu ao TRF-1 em junho, que arquivou a ação penal contra o sobrinho de Lula por unanimidade. A defesa do petista recorreu, pedindo uma extensão do entendimento para o caso de Lula.

O habeas corpus foi atendido pela Quarta Turma, também por unanimidade.

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O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) usou a tribuna virtual da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta terça-feira (1º) para repercutir um projeto de lei apresentado na Casa e que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, permitindo que as taxas recebidas por órgãos estaduais como Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema) possam ser pagos com cartão de crédito.

“Seguindo a mesma lógica do projeto de lei apresentado pela deputada Eudiane Macedo (Republicanos) e aprovado pelos parlamentares, permitindo que as contas da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern possam ser pagas com cartão de crédito, espero que a CCJ aprove este apresentado por mim”, cobrou Gustavo.

Na ocasião, o deputado destacou que vem recebendo inúmeros apoios de populares e representantes de entidades da sociedade civil organizada quanto ao seu posicionamento favorável sobre a privatização dos campos maduros de Petróleo no Rio Grande do Norte.

“Os inúmeros parabéns que recebi por defender a privatização dos poços maduros no RN demonstram que o povo do RN já entendeu o que o Governo está fazendo com esse assunto, ao colocar uma cortina ao imobilismo e politizando o tema, fazendo disso uma bandeira ideológica e mais uma vez quem sofre com isso é o Rio Grande do Norte”, discursou.

Outro assunto tratado pelo parlamentar foi a entrevista do controlador de Contas do Estado, em uma televisão local, comentando que a governadora vai fazer uma reunião política para saber se vai entrar na justiça para reaver os valores pagos na compra dos respiradores, através do Consórcio do Nordeste.

“Amanheci o dia ouvindo do controlador de Contas com essa pérola. Ele não evitou o termo “política”. Isso é o maior absurdo!”, lamentou.

O Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN) vai realizar, na próxima sexta-feira (4), a partir das 11h, um treinamento virtual com os pré-candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores do partido. O encontro será através da plataforma Google Meet e contará com a participação do presidente estadual da legenda, deputado federal Walter Alves.

Para este treinamento, o partido convocou quatro advogados especializados em Direito Eleitoral que vão informar e tirar dúvidas dos pré-candidatos em relação aos seguintes temas: convenções, conduta vedada, propaganda eleitoral e fakenews.

O encontro será aberto pelo deputado Walter Alves e contará com a participação dos advogados Erick Pereira, Fábio Sena, Leonardo Palitot e Raffael Campelo. “Será uma ótima oportunidade para os pré-candidatos tirarem dúvidas a respeito do pleito eleitoral deste ano. O MDB-RN está forte com candidaturas em todas as regiões do Rio Grande do Norte”, diz Walter.

O link para acesso ao treinamento é o https://meet.google.com/yvs-yviu-wev.