O objetivo é “evitar que os vazamentos destruam a honra e a intimidade de pessoas sobre as quais não pesam acusações formais”

A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos tomados no âmbito da delação premiada. A pena prevista varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. O deputado autor do PL 4.372/16 é o advogado Wadih Damous (PT-RJ).

Segundo o deputado, o objetivo é “evitar que os vazamentos destruam a honra e a intimidade de pessoas sobre as quais não pesam acusações formais”.

Ele afirma que, ao aumentar a proteção do conteúdo da colaboração, o projeto dificulta a destruição de provas ou o acobertamento de atos ilícitos.

A proposta também altera a lei da delação premiada (Lei 12.850/13), para permitir a homologação judicial do acordo apenas quando o acusado ou indiciado estiver respondendo ao processo ou à investigação em liberdade.

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No dia 9 de junho, a Subseção Mossoró, a Escola Superior de Advogacia e a Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com o Instituto Potiguar de Direito Eleitoral (IPOE), promovem o Ordem em Debate, evento destinado a discussão de temas jurídicos de relevância.

O assunto do encontro será “Eleições 2016: Novidades e Controvérsia”. Os advogados Cristiano Barros, Felipe Cortez e Olavo Hamilton vão compor a mesa-redonda.

O evento é gratuito e ocorrerá no auditório da OAB/Mossoró, a partir das 19h. Mais informações pelo telefone (84) 3317-3302. O "Ordem em Debate" é aberto a todos os interessados na temática, estudantes ou advogados. EVENTO "ORDEM EM DEBATE" Tema: Eleições 2016: Novidades e Controvérsias Dia: 9 de junho Hora: 19h Local: Auditório da OAB/Mossoró

O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Joelson Dias, esteve em Natal neste final de semana para uma palestra sobre as mudanças na legislação eleitoral. Ele participou do I Conclave Jurídico Eleitoral, que aconteceu na Assembleia Legislativa.

Entre os temas polêmicos, ele questionou os supostos avanços da reforma eleitoral com o encurtamento do tempo de campanha e as restrições na propaganda e na participação dos debates.

"Se a gente cria uma série de restrições, se o tempo de campanha encurta e se nem todos podem participar dos debates, como é que a gente vai conhecer melhor os candidatos? Reduzir pra 45 dias diante desse cenário, será que não beneficia quem já está ali? Fica apenas a reflexão. Aos eleitores, tenham mais atenção aos candidatos", pediu.

O ministro também falou sobre doações de campanha. Na visão dele, ainda há brechas para a corrupção com a proibição de doação de empresas, haja visto que elas possuem diretores, acionistas e executivos que podem doar de forma privada. "O que é necessário é combater a corrupção", afirmou.

O I Conclave Jurídico Eleitoral foi organizado pela Fundação Ecológica Nacional e contou com a presença de juristas e políticos de mais de 30 municípios do Rio Grande do Norte. O evento foi mediado pelo advogado Luiz Gomes e teve a participação dos advogados Thiago Cortez e Felipe Cortez. Também participaram do evento os juízes eleitorais Wlademir Capistrano e Nilo Ferreira.