A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 3ª feira (13.dez.2022) um projeto que altera a Lei das Estatais. O texto reduz a quarentena de indicados a ocupar presidências e diretorias de empresas públicas para 30 dias. Hoje, o prazo é de 4 anos.

A medida viabiliza a indicação do ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) para a presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), anunciada na 3ª feira (13.dez) pelo presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A alteração da lei deverá ser aprovada pelo Senado e enviada à sanção presidencial para entrar em vigor.

Mesmo se não passar no Congresso, a equipe do futuro governo defende que Mercadante poderá tomar posse. Na avaliação do ministro indicado pelo presidente eleito para a Casa Civil, Rui Costa (PT), Mercadante não teve um “cargo formal” na campanha de Lula.

Segundo ele, o caso pode ser judicializado, pois o texto da lei é vago e aberto a interpretações.

Um dos principais nomes ventilados para a presidência da Petrobras, o do senador Jean Paul Prates (PT-RN), no entanto, poderá ser barrado se a Lei das Estatais não for modificada. A indicação ainda não foi confirmada por Lula.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na quarta-feira, 14, o julgamento da inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”, as emendas de relator do Orçamento, uma das práticas de corrupção institucionalizada mais horrendas e lamentáveis de que se tem notícia em nossa história.

Há alguns especiais momentos ao longo da vida em que as circunstâncias são extremamente complexas e desfavoráveis.

São situações agudas e extremas que medirão nosso amadurecimento republicano e democrático, já que recentemente completamos 2 séculos de independência e 133 anos de vida republicana. Este julgamentos é um destes momentos.

O deputado federal João Maia esteve, na manhã desta terça-feira (13), participando diretamente do seu gabinete, em Brasília, do webinário “Regulação de Mercados Digitais: Experiência Europeia e Debate Brasileiro”, com transmissão ao vivo pelo YouTube. 

A webconferência foi organizada pela embaixada Alemã no Brasil, reunindo parlamentares e juristas brasileiros e europeus.

“Discutimos uma forma de estabelecer uma ponte segura de diálogo entre Brasil e Europa no tema da regulação de serviços digitais, a fim de debater a proteção de direitos do indivíduo e instituições dentro do novo contexto da vida digital. Esse projeto que estamos trabalhando dará, acima de tudo, segurança e proteção aos usuários das grandes plataformas”, garantiu João Maia. 

A presidente do diretório nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann, criticou os atos de vandalismo de bolsonaristas registrados ontem em Brasília. Ela chamou o presidente Jair Bolsonaro (PL) de “cúmplice” na realização dos movimentos.

Baderna em Brasília teve cara de esquema profissional. Muito estranho que ninguém foi preso. Bolsonaro é cúmplice. Como pode presidente da República abrigar envolvidos? Passou da hora de desmobilizar as frentes de quartéis, não tem nada de liberdade de expressão, só golpismo.”

Supostos infiltrados. Aliados do presidente rebateram as acusações de que os atos de vandalismo foram realizados por bolsonaristas.

Nas redes sociais, eles afirmam que os episódios ocorreram pela ação de “infiltrados”, mas sem apresentar provas.

A três semanas do fim de seu mandato, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta segunda-feira (12) uma MP (Medida Provisória) para elevar o salário mínimo a R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023.

A ampliação do piso nacional representa um reajuste de 7,4% em relação aos atuais R$ 1.212. O valor já estava previsto na proposta de Orçamento enviada em agosto ao Congresso Nacional.

Na época da apresentação da proposta, o percentual de 7,4% representava a inflação esperada para este ano —ou seja, Bolsonaro não previu inicialmente nenhum ganho real para o salário mínimo.

De lá para cá, no entanto, os preços desaceleraram. Segundo o governo, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) deve encerrar o ano em 5,81%, e o ganho real ficaria então “em torno de 1,5%”. Será o primeiro reajuste acima da inflação desde 2019.

O valor mínimo pela jornada diária ficará em R$ 43,40 com o reajuste. Já o piso da hora trabalhada passará para R$ 5,92.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia em que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), será diplomado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após vencer Bolsonaro nas urnas.

A diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a análise da PEC de Transição, conhecida como PEC da Gastança acontecem coincidentemente nesta segunda-feira (12). Ambos os eventos estão marcados para iniciarem no período da tarde.

A Câmara dos Deputados inicia a partir desta segunda-feira (12) a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição, também conhecida como PEC da Gastança.

O texto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira passada (7) e assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024, segundo informação da Câmara.

Ainda de acordo com informações da Câmara dos Deputados, “a proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano e não especifica como o valor deverá ser aplicado”. 

Já a solenidade de diplomação de Lula, como presidente eleito, está marcada para iniciar às 14h, com participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

Após um primeiro anúncio composto apenas por homens, o presidente eleito Lula prepara a divulgação dos nomes de cinco mulheres para comandar pastas relevantes, com orçamentos expressivos.

Até agora, os maiores impasses são com o próprio PT, que quer abocanhar quase todos os ministérios. A informação é do jornal “O Estado de S.Paulo”.

Aliados esperam para esta semana a confirmação da senadora Simone Tebet (MDB-MS) para a pasta de Desenvolvimento Social, que cuidará, dentre outras coisas, do Bolsa Família.

Na Cultura, o convite foi feito à cantora Margareth Menezes. A indígena Sônia Guajajara, deputada federal eleita (PSOL-SP), deve comandar políticas voltadas aos Povos Originários.

Na Educação, a disputa deve ser vencida pela governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), apesar da pressão contrária do PT.