Natal sedia curso de Perícias Judiciais, de 31 de maio a 03 de junho, no CREA-RN (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte), localizado na Av. Senador Salgado Filho, 1840 – Lagoa Nova.

Voltado a economistas, engenheiros, arquitetos, administradores, contadores, médicos e demais profissionais que queiram atuar como perito judicial ou assistente técnico junto ao Poder Judiciário e Ministério.

O curso proporciona conhecimento da prática, da burocracia e dos elementos técnicos para a realização de perícia judicial e tem duração de 15 horas, além de disponibilizar material didático, certificado de participação, suporte técnico e perfil no site Cadastro Nacional de Peritos.

O Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Norte - CORECON – RN, em parceria com o curso onlineRui Juliano Perícias, responsável pela vinda do curso Perícias Judiciais à cidade, concede 10% de desconto aos associados do Conselho. Interessados podem se inscrever através do site http://www.manualdepericias.com.br/.

Mais informações no endereço eletrônico citado acima, pelo e-mail fernanda@manualdeperícias.com.br ou através dos números 0800 600 3622/ (53) 3231 3622.

Serviço:

Curso Perícias Judiciais

Quando: 31.05 a 03.06 Onde: CREA – RN (Av. Senador Salgado Filho, 1840 – Lagoa Nova) Horário: 18h30 às 22h15 Investimento: R$ 1.510,00

Na sessão da última quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça do RN votou pela procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), a qual pedia que fossem declarados inconstitucionais os artigos 38 e 44 da Lei Municipal n° 278/2009, do Município de João Câmara.

A decisão teve a relatoria do juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho, acompanhado à unanimidade pelos desembargadores da Corte.

Dentre os argumentos, a ADI ressaltou que a lei contestada, publicada em 2009, transfere para o chefe do Executivo a autorização para o remanejamento das dotações orçamentárias do Município, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal.

Para a PGJ tal remanejamento não é ato “discricionário” do Executivo, mas deve ser submetido ao Poder Legislativo, conforme a norma constitucional. O argumento foi acatado pelo relator em seu voto.

“Depende de autorização legal e deve observar o real interesse público da medida”, acrescenta o juiz convocado, ao ressaltar que, por exemplo, o artigo 44 autoriza o remanejamento para as secretarias reestruturadas administrativamente, o que é vedado na Carta Magna.

O voto também destacou que os artigos contestados pela Procuradoria também ferem o artigo 108 da Constituição Estadual.

Com informações do TJRN

O Poder Judiciário potiguar dá prosseguimento, nesta terça-feira (19), às discussões sobre o sistema prisional do Rio Grande do Norte, tema que debateu, também nessa segunda-feira, em uma audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, na qual vários órgãos públicos e entidades da sociedade civil debateram o tema "Cogestão e Contratos temporários no Sistema Prisional'.

Desta vez, Corregedoria Geral de Justiça, por meio do desembargador Saraiva Sobrinho, a Ordem dos Advogados do Brasil (seccional RN) e juízes criminais irão identificar os projetos em comum e definir ações voltadas a melhorias nas unidades.

De acordo com o juiz Gustavo Marinho, coordenador do programa 'Novos Rumos na Execução Penal' e da Central de Penas Alternativas, a meta é trazer, mais uma vez, para a rodada de discussões, a funcionalidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), instalada no município de Macau e que sugere um novo formato para a aplicação de penas e para a ressocialização dos presos, chamados na unidade de 'reeducandos'.

“Sempre traremos a Apac para essas discussões e queremos ver como a parceria com a OAB pode ser ampliada nesse tipo de unidade”, aponta o juiz, ao ressaltar que estão adiantadas as discussões sobre novas unidades APAC, em São Gonçalo do Amarante e São José de Mipibu.

O magistrado também antecipou que a reunião, que se dará na sede da Corregedoria Geral de Justiça, deverá discutir projetos que incentivam a leitura nas unidades prisionais, desenvolvidos, igualmente, tanto pela OAB/RN, quanto pelo TJRN. “Os nomes são diferentes, mas o objetivo é o mesmo. Queremos ver que ações temos em comum voltadas ao mesmo fim”, destaca Marinho.

Com informações do Portal do Judiciário