A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8), sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade.

O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sanção, a lei entra em vigor.

Conforme o texto, a licença paternidade poderá ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças.

O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses.

Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.

Esse programa permite que a empresa deduza de impostos federais o total da remuneração integral da funcionária. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.

Segundo o texto sancionado por Dilma nesta terça, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, encerrou ontem (10) o IX Curso de Iniciação à Advocacia, que trouxe palestras com assuntos de grande relevância para o mundo jurídico, voltadas principalmente para estudantes e advogados que estão dando os primeiros passos na carreira.

O evento serviu também para arrecadar material escolar para 248 alunos da Unidade de Ensino Infantil (UEI) Júlio Galdino Neto, que fica no bairro Aeroporto, em Mossoró. A organização ainda está contabilizando as doações, mas acredita que tenha conseguido arrecadar muitos itens com este evento.

O presidente da OAB/Mossoró, Canindé Maia, faz questão de destacar a grande contribuição que a Ordem dos Advogados deu com a realização do evento. Ele destaca a qualidade dos palestrantes que discutiram grandes temas nas duas noites de palestra.

“Foi um evento magnífico, com palestras excelentes. Destaco em especial a palestra do Dr. Humberto Fernandes, que apresentou ao público o novo Código de Ética da Advocacia, trazendo suas modificações mais importantes. Quero também parabenizar os estudantes e advogados, que estiveram presentes e contribuíram com nosso projeto”.

O projeto que Canindé fala é o Anjo da Educação, que é desenvolvido pela OAB, em parceria com a ONG Centro Social Francisco Dantas. A advogada Marina Dantas, presidente da Comissão do Advogado e do Estagiário, que foi responsável pela realização do Curso de Iniciação, também destacou a importância acadêmica e social do evento.

“Gostaria de agradecer aos palestrantes que colaboraram. O Curso é de fundamental importância para advogados iniciantes, estagiários e acadêmicos de Direito”, frisou, lembrando que a OAB continua arrecadando material escolar para a entrega, que será realizada na próxima terça-feira (15), às 8h, na ONG Centro Social Francisco Dantas.

O QUE DOAR

- Papel ofício;

- Lápis de cor;

- Lápis grafite;

- Lápis de giz cera;

- Massa modelar;

ONDE ENTREGAR

- Sede da OAB/Mossoró;

- Sala do Advogado da Justiça Federal, em Mossoró;

- Sala do Advogado da Justiça do Trabalho, em Mossoró;

- Sala do Advogado da Justiça Estadual, em Mossoró;

- Delegacia da OAB na Justiça Estadual, em Apodi;

Os Juizados Criminais de Mossoró e Parnamirim destinaram no ano passado R$ 182.884,34 provenientes da aplicação de penas pecuniárias, quando a pena restritiva de liberdade é substituída por multa.

Foram beneficiadas quatorze instituições das cidades de Natal, Mossoró e Parnamirim que realizam projetos a fim de promover o bem estar da sociedade. A ação faz parte do projeto 'Devolver para Reparar' realizado pela Coordenação dos Juizados Especiais do RN.

O juiz Paulo Maia, coordenador dos Juizados Especiais, considerou positivo o resultado das ações do Devolver para Reparar.

“Alcançamos o objetivo que era destinar o dinheiro parado a instituições que vão beneficiar a sociedade de alguma forma. É extremamente positivo que a gente tenha feito isso em tão pouco tempo, já que o projeto foi lançado em junho de 2015”, observou o magistrado. A expectativa é que em 2016 o Devolver para Reparar alcance outras comarcas.

Parnamirim

A Comarca de Parnamirim foi responsável pela destinação de R$ 82.343,91 a sete instituições. O maior beneficiado pelo Juizado foi o projeto apresentado pelo Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário que busca acessibilidade para portadores de necessidades especiais residentes e visitantes da Casa Abrigo Santa Rita de Cássia, em Parnamirim.

Para esse projeto, foram destinados R$ 26 mil. Outro projeto beneficiado foi apresentado pela Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM) para a aquisição de equipamentos utilizados na Operação Verão 2016. O dinheiro oriundo das prestações pecuniárias também foi destinado aos projetos 'Quem se informa não usa drogas' e 'Modernização do Lar da Vovozinha'.

Além desses, o Juizado Especial de Parnamirim também favoreceu projetos do município de Natal. Esses projetos buscam a reativação do laboratório de informática, aquisição de materiais para biópsia e a compra de medicamentos utilizados no tratamento oncológico, apresentados pela Liga contra o Câncer, pela Escola Estadual Djalma Aranha Marinho e Casa de Apoio a Criança com Câncer Durval Paiva, respectivamente.

Mossoró

O Juizado Criminal de Mossoró destinou mais de R$ 100 mil a sete instituições, todas daquele município. Foram repassados mais de R$ 27 mil ao ALBEM – Alberg de Mossoró para a construção de um ambiente para abrigar pessoas de baixa renda advindas de outras cidades. Além disso, a APAE também recebeu mais de R$ 13 mil para equipar sala de recursos multifuncionais para favorecer o aprendizado e a inclusão das crianças atendidas pela instituição.

Instituições policiais também foram beneficiadas com as penas pecuniárias. A Delegacia de Defraudações, a PRF, o CIOSP, o 12º Batalhão da Polícia Militar e a Delegacia de Plantão receberam quase R$ 60 mil. Os recursos vão ser usados para melhoria na estrutura das instalações, como melhoria no sistema de refrigeração e climatização das unidades. Além disso, o valor deve garantir a compra de equipamentos necessários para a melhor manutenção do ambiente de trabalho e para intensificar a fiscalização realizadas pelos profissionais.